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Serviços de consultoria e assessoria jurídica

31/12/2021

Um novo ano, novos desafios, e seguimos rumo a novas conquistas e grandes realizações. Agradecemos a todos os nossos clientes e amigos pela parceria durante esse ano!
Muita saúde, paz e prosperidade…
Feliz ano novo ✨

14/07/2020

⚠️ATENÇÃO...
✅Quem sabe que está infectado 🦠e quebra o isolamento, poderá incorrer no crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro.
✅O artigo 268 do Código Penal prevê pena de detenção de um mês a um ano e multa.👮🏻‍♂️👀
✅Alguns autores também sustentam a hipótese do cidadão sofrer as penalidades contidas no artigo 129(lesão corporal) da mesma Lei.👮🏻‍♂️
🆘 Denuncie📞📢🔊

31/01/2020

Gratidão 🙌🏻🙌🏻 2019 foi um ano de muita dedicação e trabalho.
Só temos que agradecer a Deus e nossos clientes por todas as oportunidades que tivemos para mostrarmos o nosso trabalho, sempre zelando pela ética e transparência para com os nossos clientes!!
Desta forma iniciamos 2020, com as energias renovadas e com a certeza de que faremos muito mais em prol da Justiça e da sociedade.

10/12/2019

⚠️Infelizmente temos a prática de assédio moral dentro das empresas como algo comum, sendo que nem sempre é fácil de identificá-lá, haja vista que muitas vezes se “confundem “ com meras brincadeiras, contudo, aqueles que padecem desse mal passam a sofrer inúmeras tensões, chegando, inclusive a adoecerem.😱😔
✅Tal prática ocorre quando há exposição da vítima ao ridículo perante colegas ou clientes, de forma repetida e contínua, perseguição pessoal, dentre outras.
⚠️Agora pergunto, quantos de nós já passamos por isso com um(a) “chefe” que se acha líder?
✅Desta feita, uma vez verif**ada sua ocorrência, a pessoa assediada poderá pedir na Justiça uma indenização por dano moral.
✅Para pleitear judicialmente, deverá provar o assédio, o que pode ser feito, por exemplo, com documentos, como e-mails, ou por testemunhas que tenham presenciado os fatos.
✅Algumas vezes, contudo, os atos do assediador ocorrem às portas fechadas sendo difícil provar. Nesses casos, a vítima pode se utilizar de gravações realizadas por ela própria, mesmo sem o conhecimento da pessoa assediadora.
Fonte: lucenatorres.jusbrasil.com.br

03/12/2019

🤰🏼A empregada gestante, conforme o artigo 10, II, b do ADCT ( Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), possui estabilidade no emprego do momento da concepção até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.
⚠️.
Recentemente, foi incluído na CLT o artigo 391-A que garante o direito a estabilidade da gestante, ainda que a gravidez aconteça no período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, vejamos:
✅”A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias “.

27/11/2019

A Consolidação das Leis Trabalhistas regulamenta as relações de trabalho e emprego em nosso país.
✅Fiquem atentos se não estão ceifando os direitos trabalhistas em seu ambiente de trabalho.
⚠️Dica de hoje: o §1º do artigo 459 da CLT prevê que quando o salário for pago de forma mensal, o empregador tem até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado para efetivar o pagamento dos funcionários.

13/11/2019

Será que o abandono de lar gera a perda do direito de quem sai de casa? 🏡
⚠️Essa pergunta é muito frequente e é cheia de mitos! Permaneça aqui que iremos tirar sua dúvida.
✅O simples fato de abandonar o lar conjugal por si só, não fará com que você perca o direito dos bens, ou seja, mesmo se um dos cônjuges tiver infringido as maiores regras do casamento, continuará tendo intacto o direito à sua cota na partilha de bens (meação).
⚠️⚠️Muita atenção: Por outro lado, quem f**a no imóvel do casal tem o direito de posse em detrimento de quem saiu, até que o bem seja dividido, salvo determinação judicial em contrário.
⚠️⚠️Outra situação é mais importante é a possibilidade de usucapião em benefício do cônjuge que permanece no lar conjugal desde que cumpridos os requisitos legais.🚫(Inclusive no feed tem uma postagem sobre o assunto, vale conferir).
✅Vale lembrar que todas essas regras também serão aplicadas à união estável.

30/10/2019

⚠️ Divórcio é o rompimento do vínculo conjugal reconhecido pela Lei.💔
☑️ O divórcio extrajudicial pode ser realizado diretamente no cartório, desde que preenchidos alguns requisitos:
✅ As partes devem estar de acordo acerca do término do casamento, assim como com relação a partilha de bens e pensão alimentícia.🤝🤝
✅Não pode haver filhos menores ou maiores incapazes.👶🏻👦🏻🧒🏼
✅A mulher não pode estar grávida.🤰🏼
✅As partes deverão ser acompanhadas por Advogado.👨🏻‍💼

16/10/2019

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🆘Lidar com uma doença tão complexa como o câncer é uma tarefa árdua que exige equilíbrio físico e mental da mulher🦸🏻‍♀️.
👩🏻‍🔬Ao receberem o diagnóstico, poucas correm atrás de uma série de direitos assegurados pelas Leis Brasileiras para ajudar as pacientes a enfrentar esta batalha.
✅Você sabia que quem foi diagnosticado com câncer tem direito a realizar o saque do FGTS?⚠️
☑️Pacientes com câncer podem sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
☑️Na fase sintomática da doença, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver neoplasia maligna (câncer) ou que tenha dependente portador de câncer poderá fazer esse saque.
☑️O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, ⚠️inclusive a conta do atual contrato de trabalho.
Fonte: portal-justif**ando.jusbrasil.com.br

11/10/2019

🆘Lidar com uma doença tão complexa como o câncer é uma tarefa árdua que exige equilíbrio físico e mental da mulher🦸🏻‍♀️.
👩🏻‍🔬Ao receberem o diagnóstico, poucas correm atrás de uma série de direitos assegurados pelas Leis Brasileiras para ajudar as pacientes a enfrentar esta batalha.
⚠️Abaixo segue alguns desses direitos:
✅Cirurgia de reconstrução mamária:
☑️Todo paciente com câncer de mama que teve a mama retirada total ou parcialmente em decorrência do tratamento TEM O DIREITO de realizar cirurgia plástica reparadora. Por lei, tanto o Sistema Único de Saúde (SUS) como o plano de saúde são obrigados a realizar a cirurgia.
⚠️Quando existirem condições técnicas e clínicas, a reconstrução mamária deverá ocorrer no mesmo ato cirúrgico de retirada da mama (mastectomia).
✅ Transporte Coletivo gratuito:
☑️Alguns municípios dão direito à passagem livre nos transportes coletivos. Para maiores informações acesse o site do Inca.
Fonte: portal-justif**ando.jusbrasil.com.br

08/10/2019

⚠️A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão!😱
☑️Segundo o Idec e o PROCON, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista.
☑️A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista.
⚠️Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classif**a como prática abusiva exigir do Consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Fonte: https://laurochammacorreia.jusbrasil.com.br.

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Avenida Jonas Camêlo, 123, Sala 01
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