Piva & Riffel Advogados Associados

23/12/2023

Litigância de má-fé: você já ouviu falar nesse termo?

Pois é. Assim são chamados os atos antiéticos cometidos por algumas pessoas para prejudicar a parte contrária ou terceiros em um processo.

➡ Quer saber o que caracteriza litigância de má-fé na área trabalhista? Nesta entrevista, a juíza do trabalho Samantha Melo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), explica o tema e fala das penalidades previstas para quem pratica esse tipo de ação abusiva. Ouça: 🎧https://tinyurl.com/MaFeOQueE

23/12/2023

Nada impede, é claro, que haja negociação entre as partes. O bom senso e a cordialidade são fundamentais. É importante também verificar a existência de convenções coletivas de trabalho que determinem normas específicas para as férias das trabalhadoras e dos trabalhadores.

Quer saber mais? 🎧 Ouça >> https://tinyurl.com/Feriasart136

23/12/2023

Embora a CLT não tenha explícita a obrigatoriedade da entrega da segunda via de advertência ao empregado, é importante que a empresa forneça uma cópia ao trabalhador. Essa prática contempla o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Entenda e saiba mais >> https://tinyurl.com/CopiaAdvertencia

23/12/2023

23/12/2023

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens feito na petição inicial, é possível incluir patrimônio descoberto no decorrer da ação sem que isso signifique julgamento além do pedido feito pelo demandante (ultra petita).

Segundo a ministra relatora do caso, ao pedir o reconhecimento e a dissolução da união com a partilha do patrimônio adquirido, incluir os bens cuja existência era desconhecida no começo do processo é decorrência lógica da pretensão inicial. Saiba mais: Saiba mais: http://kli.cx/li10

cenário rachado, de um lado uma casa e uma mulher, do outro, um homem e uma casa. Acima o texto: Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita. Abaixo o texto: Sentença ultra petita: é aquela que concede mais do que foi pedido pelo autor da ação.

23/12/2023

Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

Súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Saiba mais: http://kli.cx/lhgs

várias lápides em um cemitério. Abaixo o texto: Pensão por morte pode ser dada a filho inválido de servidor público federal desde que a invalidez seja anterior ao óbito

23/12/2023

A alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, pois o bem é imune aos efeitos da execução.

O entendimento é da Primeira Turma do STJ, que reafirma que mesmo após citação na execução fiscal e ainda que o devedor transfira o imóvel para seu filho, como foi o caso do processo, a impenhorabilidade é mantida e não caracteriza fraude. Saiba mais: http://kli.cx/lszr

mini casa e chaves em cima de uma mesa. Acima o texto: Bem de família. Doação do devedor para filho não é fraude à execução fiscal

23/12/2023

A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida.

De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição. Saiba mais: http://kli.cx/lm5h

ampulheta com moedas dentro e ao redor. Ao lado, o texto: "DÍVIDAS PRESCRITAS não podem ser cobradas judicial e extrajudicialmente".

23/12/2023

26/07/2023

26/07/2023

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo.

Confira esse e outros julgados de destaque da edição 778 do do STJ: http://kli.cx/kb1b

Ilustração de agentes policiais com réu e o texto "Confissão do réu não autoriza, por si só, a entrada dos policiais em seu domicílio"