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08/06/2026

Você sabia que ser MEI signif**a mais do que apenas empreender?

Também é uma forma de garantir direitos previdenciários.

Mas como funciona o cálculo da contribuição para o INSS?

A contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o valor destinado à Previdência Social.

Atualização para 2026:
O valor do salário-mínimo foi reajustado para R$ 1.621,00 em 2026, e a contribuição do MEI ao INSS pelo DAS é calculada com base nesse novo piso nacional.

Contribuição mensal do MEI em 2026.

INSS (previdência): 5% do salário-mínimo = R$ 81,05.

ICMS (comércio/indústria): R$ 1,00 (quando aplicável).

ISS (serviços): R$ 5,00 (quando aplicável).

Total do DAS-MEI em 2026:

Comércio ou Indústria: R$ 82,05 (INSS + ICMS).

Serviços: R$ 86,05 (INSS + ISS).

Comércio e Serviços: R$ 87,05 (INSS + ICMS + ISS).

MEI Caminhoneiro em 2026.

Para o MEI transportador autônomo de cargas, a alíquota de INSS é maior (12% do salário-mínimo), o que resulta em:

INSS: R$ 194,52 (12% de R$ 1.621,00).

Com a inclusão de ICMS e/ou ISS, os valores podem variar entre cerca de R$ 195,52 e R$ 200,52 por mês, conforme a atividade exercida.

O pagamento do DAS vence no dia 20 de cada mês.

A quitação em dia é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário.

25/05/2026

Cancelou o serviço, mas a cobrança não parou? Saiba que você não é obrigado a pagar por algo que não utiliza mais.

Para ajudar nessas situações, veja alguns passos importantes:

1. Guarde todos os comprovantes: Prints do cancelamento, e-mails, protocolos e registros de atendimento podem servir como prova.

2. Entre em contato com a empresa: Faça uma reclamação formal e solicite o número de protocolo do atendimento.

3. Conteste a cobrança no banco ou cartão: Se houver débito indevido, acione a instituição financeira para contestar o lançamento.

Quando a cobrança continua mesmo após o cancelamento, o consumidor pode exigir a devolução dos valores pagos. O Código de Defesa do Consumidor prevê, inclusive, a restituição em dobro em alguns casos de cobrança indevida.

Além disso, dependendo da situação, também pode existir direito à indenização por danos morais.

A empresa ignorou o cancelamento? Buscar orientação jurídica pode ser importante para garantir seus direitos.

20/05/2026

Férias podem ser canceladas depois de aprovadas?

Quando as férias já foram comunicadas, é comum que o trabalhador organize viagens, compromissos familiares e despesas. Por isso, cancelar esse período não é uma decisão simples.

A empresa pode definir a época das férias, mas, depois que elas são formalmente concedidas, qualquer alteração deve acontecer com cautela.
Mudanças costumam ser aceitas apenas em situações excepcionais, como uma necessidade urgente e comprovada do serviço.

Se o cancelamento causar prejuízos ao empregado, como perda de passagens, hospedagem ou outros gastos, a empresa pode ser obrigada a indenizar esses valores.

Além disso, mudanças feitas sem justif**ativa plausível podem gerar questionamentos na Justiça.

Por isso, antes de cancelar férias já concedidas, vale analisar se realmente existe uma necessidade excepcional e quais impactos isso pode gerar. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a evitar conflitos e prejuízos para ambas as partes.

12/05/2026

O trabalho à distância trouxe muitas vantagens, mas também abriu espaço para novas formas de violência no ambiente profissional.

Entre elas está o assédio moral remoto, que ocorre por meio de e-mails, mensagens e plataformas digitais, com o mesmo objetivo do assédio presencial: humilhar, constranger e desestabilizar a vítima.

Alguns sinais comuns para identif**ar são:

- Monitoramento exagerado da rotina.

- Atribuição de tarefas impossíveis de cumprir.

- Críticas constantes e sem fundamento.

- Exclusão deliberada de reuniões e de informações importantes.

- Boatos e difamação em ambientes virtuais.

- Interferências abusivas na forma de trabalhar.

Reúna provas: salve e-mails, prints, mensagens e qualquer evidência digital.
Use canais internos: registre a denúncia no RH ou na ouvidoria da empresa.

Cuide de você: além da denúncia, buscar apoio psicológico é essencial para lidar com os impactos emocionais.

O assédio moral, seja presencial ou remoto, é crime e não deve ser normalizado. Se você ou alguém próximo passa por isso, saiba que existem caminhos legais para proteger sua dignidade.

Procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para auxiliá-lo!

07/05/2026

Você já se perguntou como f**a a situação do imóvel financiado durante o divórcio?

Vamos te explicar!

Antes de tudo, deve-se analisar o regime de bens escolhido pelo casal.

Isso irá interferir na partilha de bens, inclusive nos casos de acordo.

É importante lembrar que o imóvel financiado é uma dívida e, portanto, não faz parte do patrimônio do casal.

Ainda, caso um dos cônjuges decida permanecer com o imóvel, pode ser necessário o reembolso proporcional da quantia paga ao outro cônjuge.

Também deve ser verif**ado quem f**ará responsável pelas parcelas em aberto, porque a alteração do financiamento pode não ser aprovada pelo banco.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especialista em divórcio para te ajudar a resolver a questão!

06/05/2026

Compras online garantem direitos que muitos consumidores desconhecem. Ao adquirir uma passagem pela internet, o consumidor não está desprotegido, ainda que a empresa imponha regras confusas no site.

De forma geral, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento físico, permitindo a desistência no prazo de até 7 dias após a compra.

No caso de passagens aéreas, também se aplicam normas específ**as da ANAC. Se a compra for realizada com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo, o consumidor pode cancelar em até 24 horas após a aquisição e receber o valor integral, sem multa.

É importante distinguir cancelamento de remarcação. No cancelamento, pode haver restituição total ou parcial dos valores. Na remarcação, normalmente incidem taxas e eventual diferença tarifária.

Quando a empresa se recusa a devolver valores, impõe multas abusivas ou não presta informações claras, pode haver prática irregular. A ausência de transparência e o descumprimento das regras violam o direito à informação e ao equilíbrio contratual.

Comprar pela internet também signif**a contar com proteção legal.

Se você já passou por essa situação, comente, compartilhe com quem viaja com frequência, salve este conteúdo e busque orientação de advogado especializado para avaliar seu caso, especialmente se a empresa insistir em negar seus direitos. Informação evita prejuízo.

29/04/2026

Achar que o INSS avalia apenas o limite da renda para aprovar o BPC é um erro comum. A avaliação social existe justamente para enxergar além dos números e entender a realidade de quem vive na casa.

Durante a entrevista, o assistente social analisa o núcleo familiar. É preciso mostrar quem mora no mesmo teto e como a renda é dividida para sustentar a todos.

O peso das despesas essenciais também conta. Gastos com medicamentos, fraldas, tratamentos e alimentação especial ajudam a demonstrar que a renda não garante o mínimo necessário.

As condições da moradia também influenciam. Viver em um imóvel precário, com pouca infraestrutura ou sem saneamento, reforça a situação de vulnerabilidade.

O acesso à saúde também é avaliado. Dificuldade para atendimento, falta de apoio familiar e dependência de terceiros mostram o nível real de necessidade.

É a soma dessas condições que pode levar à aprovação do benefício. Apresentar a realidade com clareza, com laudos e comprovantes, faz diferença para evitar uma negativa injusta.

Salve para revisar antes da entrevista e busque a orientação de um especialista para não esquecer nenhum detalhe importante.

27/04/2026

Ficar doente logo após perder o emprego é uma situação delicada, mas a legislação previdenciária tem uma regra para proteger o trabalhador nesse momento.

Sair da empresa não corta imediatamente o vínculo com o INSS. A chave está no chamado período de graça, em que você continua coberto e mantém direitos mesmo sem contribuir ou ter carteira assinada.

Para conseguir o auxílio-doença nessa fase, estar dentro desse prazo é essencial, mas não basta. É necessário apresentar laudos e atestados que comprovem a incapacidade para trabalhar.

Como o sistema é rigoroso com as datas, acompanhar o prazo é decisivo. Saber quando foi a última contribuição pode definir o direito ao benefício.

Você conhece alguém que adoeceu logo após sair do emprego? Deixe um comentário, compartilhe com quem pode estar nessa situação, salve para revisar o prazo depois e busque a orientação de um especialista para analisar o histórico contributivo.

20/04/2026

Está pensando em se divorciar e quer saber como o processo funciona?

Saiba que há diferenças signif**ativas quando o casal tem filhos e quando não tem.

Vamos explicar de forma clara o que muda em cada situação.

– Divórcio sem filhos: Pode ser muito mais simples e rápido, especialmente se ambos estiverem de acordo com todos os termos, como a separação e a divisão dos bens.

Nesse caso, é possível realizar os trâmites judiciais diretamente no cartório, de forma extrajudicial, sem precisar passar pelo juiz.

– Divórcio com filhos menores: Aqui, a situação é um pouco mais complexa.

Isso acontece porque a Justiça precisa garantir que os direitos das crianças sejam protegidos.

Portanto, é necessário decidir sobre várias questões importantes, como:

– Guarda dos filhos;

– Lar de referência;

– Convivência com cada genitor;

– Pagamento de alimentos.

Além disso, o tempo pode ser maior, porque a presença do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo.

Esse orgão público atua para proteger os direitos das crianças, garantindo que todas as decisões sejam tomadas pensando no bem-estar delas.

Caso os pais não consigam chegar a um acordo sobre a guarda ou o valor da pensão, o juiz pode precisar de ajuda de profissionais como psicólogos e assistentes sociais.

Esses especialistas realizam perícias e estudos personalizados para entender melhor a situação da família, o que auxilia na tomada de decisão por parte do julgador.

Esse procedimento, embora necessário, pode prolongar o processo.

Lembrando que, recentemente, o CNJ autorizou o divórcio consensual extrajudicial com filhos menores ou incapazes, desde que a parte referente à guarda, à visitação e aos alimentos seja solucionada previamente no âmbito judicial.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um advogado especializado em direito de família!

16/04/2026

Atenção, consumidor: a cobrança de multa por perda de comanda é ilegal!

Restaurantes, bares e casas noturnas não podem cobrar multa em casos de perda da comanda de consumação.

A responsabilidade pelo controle dos alimentos consumidos é do estabelecimento comercial, não do consumidor!

Aquele que se sentir constrangido publicamente poderá reivindicar indenização por danos morais através do ajuizamento de uma ação, tendo direito à devolução em dobro do valor que foi indevidamente desembolsado.

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