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A lei determina que as obrigações pendentes sejam pagas com o valor do patrimônio do falecido.Ou seja, a herança deixada...
18/06/2026

A lei determina que as obrigações pendentes sejam pagas com o valor do patrimônio do falecido.

Ou seja, a herança deixada é de onde devem sair os recursos para serem usados no pagamento dessas despesas.

Ademais, os herdeiros não são obrigados a pagar as dívidas do falecido! Eles são responsáveis apenas até o limite do patrimônio deixado.

Ou seja, se os bens não cobrem todas as dívidas, então são os credores que devem arcar com o prejuízo!

As dúvidas sobre acidentes de trânsito são inúmeras!Uma delas diz respeito à remoção do veículo do local de acidente. Se...
17/06/2026

As dúvidas sobre acidentes de trânsito são inúmeras!

Uma delas diz respeito à remoção do veículo do local de acidente. Será que isso compõe um delito?

Inicialmente, é necessário indicar que três situações podem ocorrer.

Quando o acidente resulta apenas em danos materiais, sem vítimas ou sinais de crime na condução, é permitido que os automóveis sejam retirados da pista, visando liberar o fluxo de trânsito.

Havendo vítimas ou sinais de crime relacionados ao acidente, caso não haja intenção de dificultar o trabalho pericial, a remoção dos veículos pode configurar apenas infração de trânsito.

Agora, verificado o objetivo de alterar o local dos fatos para a indução dos peritos em erro, o crime de fraude processual pode ser configurado - com pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

Por isso, havendo vítimas ou sinais de delito (como embriaguez), mantenha os automóveis nas mesmas posições até a chegada das autoridades competentes.

Conseguiu perceber a importância de conhecer essas regras? Continue nos acompanhando!

Caso o trabalhador sofra alguma lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele, são estabe...
02/06/2026

Caso o trabalhador sofra alguma lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele, são estabelecidas 5 garantias. São elas:

1. Afastamento remunerado;

2. Recolhimento do FGTS;

3. Estabilidade no emprego;

4. Aposentadoria por invalidez;

5. Pensão por morte;

Caso precise de auxílio jurídico trabalhista ou previdenciário, não hesite em contatar uma equipe especializada.


itapema meiapraia

A fim de minimizar ou reparar danos sofridos, a lei brasileira permite que a vítima requeira:1- Indenização por danos ma...
18/05/2026

A fim de minimizar ou reparar danos sofridos, a lei brasileira permite que a vítima requeira:

1- Indenização por danos materiais;

2- Indenização por danos morais;

3- Indenização por danos estético;

4- Lucros cessantes;

5- Pensão indenizatória;

6- Seguro DPVAT;

Para saber como solicitar esses direitos, entre em contato com uma equipe de advogados especializada!


Via de regra, é cabível a cobertura em 3 situações:1 - Dano material: em caso de colisão com outro veículo ou com a fach...
15/05/2026

Via de regra, é cabível a cobertura em 3 situações:

1 - Dano material: em caso de colisão com outro veículo ou com a fachada de uma loja, a seguradora realizará os reparos.

2 - Dano corporal: o seguro cobre a indenização às vítimas do acidente em casos de invalidez e custos médicos e hospitalares;

3 - Dano moral: se o terceiro entrar com processo contra o segurado pedindo indenização moral, a seguradora arcará com o valor.

Importante ressaltar que a quantia não pode ultrapassar o determinado na apólice, pois a seguradora não se responsabiliza pelo excedente.

Contratou um seguro com cobertura para terceiros, mas a companhia não quer pagar as indenizações? Busque auxílio jurídico especializado.


Após 2 anos do afastamento do companheiro, sem interrupção e sem nenhuma satisfação de seu paradeiro, o abandono de lar ...
12/05/2026

Após 2 anos do afastamento do companheiro, sem interrupção e sem nenhuma satisfação de seu paradeiro, o abandono de lar poderá ser configurado.

Com isso, você poderá solicitar a perca do direito de moradia do indivíduo por meio da usucapião - desde que observados alguns requisitos exigidos em lei, como o uso de moradia principal e a ausência de outra propriedade.

Em caso de dúvidas sobre usucapião familiar, entre em contato com uma equipe de advogados especializados.


Se o divórcio está na sua mente e você precisa se afastar do lar, saiba que essa decisão não altera seus direitos na par...
07/05/2026

Se o divórcio está na sua mente e você precisa se afastar do lar, saiba que essa decisão não altera seus direitos na partilha de bens.

Ou seja, não importa onde você esteja morando, seu direito a uma divisão justa permanece inalterado!

Mas atenção: ainda que sair de casa não seja considerado abandono do lar, se você não buscar regularizar a situação, a outra parte poderá entrar com uma ação de usucapião após dois anos de residência sem oposição.



navegantes penha brusque

O primeiro passo é analisar o motivo!A partir daí, é normal que providências que demonstrem seu direito ao benefício ten...
05/05/2026

O primeiro passo é analisar o motivo!

A partir daí, é normal que providências que demonstrem seu direito ao benefício tenham que ser tomadas.

Nessa hora, buscar o auxílio de um advogado especialista é fundamental para garantir segurança e entender as exigências.



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A demissão consensual nada mais é do que um acordo entre o empregado e o empregador!Nesse caso, o funcionário recebe:- 1...
30/04/2026

A demissão consensual nada mais é do que um acordo entre o empregado e o empregador!

Nesse caso, o funcionário recebe:

- 13º salário;
- férias proporcionais ou vencidas e adicional de 1/3 constitucional;
- direito a movimentar 80% do saldo do FGTS;
- metade da multa do FGTS, ou seja, 20%;
- metade do aviso prévio (caso não tenha sido cumprido);
- saldo de salário referente ao tempo que foi trabalhado.

Mas atenção! Não há o direito ao seguro-desemprego.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com a uma equipe de advogados trabalhistas.



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