Escritório de Advocacia CSO - Carvalho Silva & Oliveira

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Brumado, BA
Escritório de Advocacia CSO - Carvalho Silva & Oliveira

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O Escritório de Advocacia CSO - Carvalho Silva & Oliveira atua principalmente nas áreas do Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Família e Direito Criminal em Brumado - BA e região.

01/08/2022

👉 Com Dra. Rebeca Carvalho - .adv - OAB/BA 50.034

👉 Com Dra. Talita Oliveira - .talitaoliveira - OAB/BA 48.982

12/11/2021

Em caso de dúvida ou necessidade de assessoria jurídica, entre em contato!

👉 Com Dra. Rebeca Carvalho - .adv - OAB/BA 50.034

👉 Com Dra. Talita Oliveira - .talitaoliveira - OAB/BA 48.982

17/08/2021

Fique ligado ⚠️

A dissolução de união estável poderá ser feita judicial ou extrajudicialmente.

Havendo filhos menores de 18 anos ou incapazes, a extinção da união estável, mesmo sendo consensual, deverá ser realizada através de um processo judicial.

Não havendo nascituro (existência no ventre materno, mas que ainda não nasceu) ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública.

A representação por advogado é obrigatória, em ambos os casos, conforme determina o Código de Processo Civil.

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05/05/2021

Fique ligado ⚠️

☝ A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil.

👉 Essa lei prevê o seguinte: Findo o relacionamento, havendo o abandono do lar por uma das partes, o cônjuge que permanecer no imóvel comum, e exercendo por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta e com exclusividade sobre este imóvel, adquire o seu domínio integral, ou seja, adquirirá a propriedade do bem.

👍 O imóvel deve ser urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados e utilizado para sua moradia ou de sua família, não podendo o cônjuge ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ⚖️

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27/04/2021

Fique Ligado ⚠️

Existem três tipos de guarda: guarda unilateral, guarda alternada e guarda compartilhada.

👉 Acompanhe os tipos e as descrições nas imagens do post.

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20/04/2021

Fique ligado! ⚠

☝ A Lei de paternidade foi alterada e agora possibilita a realização de exames de DNA em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.

👉 A grande novidade é que, caso os parentes se recusem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo do contexto probatório.

👍 A presunção de paternidade já se aplicava quando havia a recusa injustificada do suposto pai em fazer exame de DNA. Na ausência do pai, ainda que não expresso na Lei de paternidade, já era possível realizar o exame de DNA em parentes próximos, porém, na recusa destes não se presumia a veracidade da paternidade, o que dificultava a comprovação do vínculo biológico.

Ainda que ao juiz já era permitido usar de medidas coercitivas para impor aos parentes a realização de exame de DNA, não há como obrigar uma pessoa a fornecer material genético, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida privada e da intimidade.

🙌 Essa mudança legislativa deve facilitar a determinação da paternidade em casos que o suposto pai já tenha falecido ou não possa ser localizado!

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16/04/2021

Fique ligado⚠️

☝ Após o pagamento da dívida, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados de cadastros de proteção ao crédito.

👉 A empresa também precisa entregar ao cliente um recibo ou comprovante de que a dívida está quitada.

👍 Se após o fim do prazo a empresa credora não proceder com a retirada do nome do consumidor do banco de dados, poderá responder por dano moral.

⌛ O prazo começa a contar a partir do pagamento da dívida, porém, se o pagamento for feito com cheque, boleto ou outra maneira, o prazo contará a partir de confirmação do pagamento. ⚖️

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14/04/2021

Fique Ligado! ⚠️

☝ Um direito é potestativo quando seu exercício depende da vontade exclusiva de uma das partes, sem poder ser contestado pela outra.

👉 É o caso do direito ao divórcio. Nesse cenário, cabe ao outro cônjuge apenas “aceitar” esta decisão.

⚖ No andamento da ação de divórcio se discute partilha de bens, guarda dos filhos, alimentos, mas não o divórcio em si, que será decretado mesmo sem a concordância da parte contrária!

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07/04/2021

🤔 Sabe aquele ditado, prevenir é melhor do que remediar? Nas demandas jurídicas, em muitos casos esse dizer cai como uma luva!! ☝

👉 Muitas pessoas não sabem, mas advocacia ou assessoria jurídica preventiva ajuda a evitar que uma situação, muitas vezes fácil de resolver, se torne uma dor de cabeça.

👉 Consultar um advogado antes de assinar um contrato, realizar um negócio jurídico, abrir uma empresa, entre outros, pode evitar uma situação futura de estresse e até mesmo situações irreversíveis!

😉 E se engana quem pensa que esse tipo de assessoria é útil apenas para empresas. Um exemplo claro de utilização da advocacia preventiva nas relações cotidianas é a consulta com um advogado familiarista antes de habilitar um casamento, para definir qual regime de bens melhor se adequa a necessidade dos noivos.

⚖️ Então, já sabe: antes de assinar um contrato, fechar um negócio ou diante de qualquer dúvida jurídica, consulte um Advogado!! 👍

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06/04/2021

Fique ligado⚠️

👉 O instituto da guarda compartilhada consiste na responsabilização de ambos os pais sobre o filho menor.

A definição da guarda compartilhada é sempre pensada no melhor interesse da criança e presumindo uma convivência harmoniosa e pacífica dos genitores, que, embora separados, mantêm poderes e deveres para com os filhos. 👍👍

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25/03/2021

👉 Hoje vamos falar sobre anistia, graça e indulto que são formas de extinção da punibilidade e estão previstas no art. 107, II, do Código Penal. Agora vamos falar um pouco sobre cada um desses institutos.

☝ Lembrando que os crimes hediondos, dos quais tratamos anteriormente, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto!!

🔸 A anistia atinge todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, assim, a fatos e não a pessoas. Pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.

A anistia só pode ser concedida por meio de Lei do Congresso Nacional, cabendo ao Judiciário aplicá-la ao caso concreto. Tem efeito “ex tunc”, apaga o crime, extinguindo os efeitos penais da sentença. Mas não impede o dever de indenizar e/ou perdimento dos instrumentos do crime.

Geralmente, a anistia é motivada por questões de ordem política. É aplicada, principalmente, aos crimes políticos, militares e eleitorais, nada impedindo que seja aplicada a qualquer outra infração penal.

🔸 A graça é o perdão concedido pelo Presidente da República, favorecendo um condenado por crime comum ou por contravenção, extinguindo-o ou diminuindo-lhe a pena imposta.

Ela deve ser solicitada pelo interessado, porém o Chefe do Executivo pode concedê-la espontaneamente. A iniciativa também pode ser do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da Autoridade Administrativa.

Concedida a graça, extinguem-se somente as sanções mencionadas nos respectivos decretos, permanecendo os demais efeitos da sentença condenatória, sejam penais ou civis.

🔸 O indulto é concedido pelo Presidente da República e é uma forma de perdão da pena. É destinado aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade e que se encaixam nas hipóteses indulgentes previstas no Decreto Presidencial, dentre elas o alcance de determinado lapso temporal e comportamento carcerário satisfatório.

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24/03/2021

Fique ligado! ⚠️

As operadoras de plano de saúde, que prestam serviços aos seus assegurados mediante remuneração, têm sua atividade sujeita às normas do CDC.

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Endereço

Brumado, BA
46100000

Site

http://www.carvalhosilvaeoliveira.adv.br/

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