Amorim & Amorim Advogados

18/11/2025

Quando uma pessoa trabalha de carteira assinada, a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS é do empregador.

No entanto, há casos em que este recolhimento se dá pelo próprio indivíduo, como:

– Trabalhadores por conta própria (autônomos);

– Microempresários individuais (MEI);

– Segurados facultativos.

Em tais casos, a alíquota de pagamento da contribuição pode variar entre 5% (MEI) e 20%, que incide sobre o faturamento com a atividade ou salário de contribuição.

É justamente com base nessas alíquotas que o primeiro erro pode acontecer.

Ao selecionar a alíquota e o valor sobre o qual ela irá incidir, o contribuinte deve fazer um planejamento previdenciário e financeiro.

Afinal, o montante pago influenciará diretamente no cálculo do valor dos benefícios.

Um segundo erro bastante recorrente é o recolhimento de valores abaixo do salário mínimo.

Isso acontece quando o contribuinte tem rendimentos inferiores ao salário mínimo em determinado mês e faz o cálculo de contribuição sobre tal valor.

Trata-se de erro grave, pois o mês não será contabilizado pelo INSS.

Isso acontece porque o valor mínimo sobre o qual a alíquota deve incidir é sempre o salário mínimo, mesmo que o rendimento do contribuinte tenha sido inferior!

O terceiro erro é no momento de emissão da guia de recolhimento pelo Sistema de Acréscimos Legais, com a seleção equivocada do tipo de contribuição ou dos códigos relacionados.

É comum que trabalhadores rurais ou de baixa renda selecionem os campos relacionados ao contribuinte individual, pagando alíquotas entre 11% ou 20%.

No entanto, eles poderiam pagar a alíquota reduzida de 5%.

O conteúdo é um pouco complexo e consultar especialistas da área contábil e jurídica pode ser fundamental para um planejamento previdenciário personalizado!

Compartilhe este conteúdo com seus amigos e nos acompanhe para muito mais!

16/10/2025

Cobrança indevida na conta de água? Você pode ter direito à indenização!

Uma consumidora do Ceará conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada e ressarcida em dobro depois de sofrer por anos com valores abusivos na fatura de água.

Mesmo sem aumento no consumo, as contas passaram a vir muito mais altas. Ela tentou resolver o problema, mas a empresa não corrigiu os erros, mesmo após ser comprovada uma falha na medição.

A decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) reconheceu a responsabilidade da concessionária e determinou a devolução dos valores pagos a mais, em dobro, além de uma indenização por danos morais de R$5 mil.

A Justiça entendeu que a empresa falhou na prestação do serviço e que o consumidor não pode ser penalizado por erros que não cometeu.

Já teve algum problema parecido? Um advogado pode te ajudar a garantir seus direitos.

Processo 0200219-20.2022.8.06.0162.

15/09/2025

Conhecer as regras básicas de aposentadoria do trabalhador rural é fundamental, uma vez que este tipo de segurado tem certos benefícios!

Te explicamos fácil:

Considera-se trabalhador rural todo aquele que exerce atividade laborativa em meio rural, seja com carteira assinada, ou informalmente, assim como pescadores, indígenas e agricultores de subsistência.

Em todo caso, a idade para aposentadoria desses segurados será de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Outro requisito para poder solicitar a aposentadoria nessa modalidade é comprovar 180 meses trabalhados na atividade rural.

Talvez você não se recorde, mas para o trabalhador urbano a idade mínima é de 65 anos para os homens e 62 anos, para mulheres.

Além disso, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) separa os trabalhadores rurais em alguns segmentos, a depender das particularidades da atividade:

➜ Segurado especial;
➜ Empregado rural;
➜ Trabalhador avulso que preste serviço de natureza rural;
➜ Contribuinte individual rural.

A condição de trabalhador rural poderá ser comprovada por meio da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e outros documentos, como no caso do segurado especial, que poderá ser por meio de uma autodeclaração (formulário) preenchida no momento pelo próprio segurado.

Assim como as demais modalidades, esta aposentadoria poderá ser solicitada tanto presencialmente, nas agências do INSS ou pelo aplicativo “Meu INSS”.

Já conhecia todos esses detalhes? Compartilhe e nos acompanhe para manter-se atualizado.

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico para planejar-se e estar preparado com as melhores decisões!

28/08/2025

Receber um benefício do INSS não significa, necessariamente, que ele será eterno.

Todos os anos, milhares de pessoas têm seus benefícios previdenciários revisados, o famoso pente fino, podendo ser surpreendidas com a suspensão dos pagamentos.

Em 2025, o INSS já confirmou que continuará com esse pente fino, mirando especialmente em benefícios como aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio-doença e BPC/Loas.

A meta é revisar mais de 800 mil benefícios e, com isso, cortar gastos que chegam a bilhões de reais.

A convocação costuma chegar por carta, mensagem no aplicativo Meu INSS ou pelo site.

Por isso, manter seus dados atualizados é fundamental. Ignorar o chamado pode significar a suspensão do benefício.

Geralmente, quem não passa por perícia há muito tempo ou tem dados inconsistentes no cadastro é convocado para o pente fino.

Os aposentados por invalidez que já tenham mais de 60 anos ou mais de 55 anos e recebem o benefício há mais de 15 anos, ou portadores de HIV/AIDS, costumam ficar de fora da revisão.

Se for convocado, junte toda a documentação: laudos médicos recentes, receitas, exames e comprovante de endereço.

Depois, siga as orientações recebidas, inclusive para agendar a perícia, que pode ser feita pelo site, aplicativo ou telefone 135.

Caso enfrente dificuldades, contar com um advogado especialista em direito previdenciário pode fazer toda a diferença para manter seu benefício ativo.

15/08/2025

Está passando pela fatalidade de ter sido vítima de uma fraude bancária?

Sabemos o quanto isso é estressante, então fizemos esse post para você compreender a situação e saber como agir!

A maioria dos golpes financeiros acontecem porque a Instituição Financeira não cumpriu com o dever de sigilo e proteção dos dados do consumidor, de modo que os golpistas conseguem convencer que são funcionários da instituição pela quantidade de informações que adquiriram.

Por conta disso, na maioria dos processos judiciais o banco é obrigado a restituir os valores descontados, além de indenizar moralmente - principalmente quando houve negativação indevida.

Quer ingressar com ação no Poder Judiciário? Entre em contato com advogados especializados para receber o auxílio jurídico necessário!

30/07/2025

Conhecer os direitos pode ser um ótimo recurso para evitar prejuízos - sejam eles patrimoniais, morais ou psicológicos.

Tendo isso em mente, separamos 3 direitos principais que todo consumidor precisa saber, exigir e defender. Confira:

- Direito à informação.

O fornecedor deve explicar, de forma clara e detalhada a quantidade, as características, a composição e a qualidade dos produtos ou serviços, bem como o preço e os seus riscos.

- Direito de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.

O produto ou serviço deve corresponder à expectativa provocada no público consumidor. Além disso, a publicidade deve ser clara e respeitar os valores sociais, sem descriminação.

- Direito ao acesso à defesa.

O consumidor deve ter meios para fazer valer o seu direito, seja através de órgãos administrativos, como o Procon, ou a Justiça (juizado especial ou comum).

Caso suas garantias tenham sido violadas, não hesite em procurar um especialista na área.

23/07/2025

Existe um direito pouco divulgado: quem tem filho com síndrome congênita causada pela zika, nascido entre 2015 e 2024, pode receber um apoio financeiro de R$ 60 mil, pago de uma só vez.

Esse valor é garantido quando comprovado que a mãe foi infectada pelo vírus durante a gravidez e que a criança tem deficiência associada à síndrome congênita provocada pela zika.

O pedido deve ser feito diretamente no INSS, de forma online, pelo aplicativo Meu INSS ou em algum dos canais de atendimento.

Se quem fizer o pedido não for pai ou mãe da criança, é obrigatório apresentar um documento que comprove ser o responsável legal.

Os documentos exigidos são:

• Certidão de nascimento da criança;
• Documento de identificação da mãe;
• Laudos médicos, exames ou qualquer documento que comprove os sinais da síndrome congênita associada à zika.

Mesmo que não exista exame de laboratório confirmando a infecção na gravidez, é possível solicitar o benefício se os laudos mostrarem sinais compatíveis.

Inclusive, se há mais de uma criança na família com a síndrome, o benefício pode ser pago para cada uma, desde que sejam preenchidos os requisitos.

E esse valor não interfere no Bolsa Família, no BPC ou no Cadastro Único. E não pode ser acumulado com outra indenização da mesma natureza, vinda de decisão judicial, mas a família pode escolher qual é mais vantajosa.

Em casos assim, é fundamental buscar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário, para garantir que seus direitos sejam respeitados!

10/07/2025

Receber uma resposta negativa ao pedido do BPC/LOAS é muito frustrante, mas isso não significa que tudo está perdido!

A primeira coisa a fazer é entender o motivo da negativa.

O INSS deve informar por escrito a razão da recusa. Muitas vezes, o problema está em documentos incompletos, cadastro desatualizado ou renda familiar acima do limite permitido (que é de 1/4 do salário mínimo por pessoa da família).

Ao identificar o motivo, existem alguns caminhos possíveis:

• Recurso administrativo: você pode contestar a decisão diretamente no INSS, apresentando novos documentos ou esclarecimentos. O prazo para isso é de até 30 dias após tomar ciência da negativa.

• Ação judicial: em muitos casos, vale a pena recorrer à justiça, sem entrar com um recurso administrativo antes. Um advogado especializado em direito previdenciário irá ajudar a comprovar sua situação. A justiça federal é o caminho nesse caso.

• Novo pedido: se o motivo da negativa foi apenas a falta de documentos ou algum erro no cadastro, você pode fazer um novo pedido, corrigindo as falhas.

É fundamental que o cadastro único (CadÚnico) esteja atualizado e que o laudo médico, se for o caso de deficiência, comprove a incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, com duração mínima de 2 anos.

Em caso de dúvida, busque um advogado especialista em direito previdenciário!

18/03/2020

25/09/2018

No atual período eleitoral, marcado pela limitação da propagando política e precipuamente pelo uso das redes sociais, os eleitores estão declarando posicionamentos e os candidatos que escolheram votar. Atrelado a isso, por esses aplicativos de redes sociais disporem da função para realizar enquetes, muitos eleitores estão se valendo da opção para efetuarem suas próprias “pesquisas” entre os seus seguidores, divulgando o resultado posteriormente.

Entretanto, com a advento da Resolução 23.549/2017 do TSE, o eleitor que fizer enquete nas redes sociais perguntando em quem seus amigos pretendem votar pode pagar uma multa de até 329 mil reais. A disposição encontra guarida no artigo 23 da Resolução, dispondo que “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.

Tal medida é justificada em razão de toda pesquisa eleitoral de opinião pública relativas às Eleições 2018 ou a candidatos, para conhecimento público, deve ser registrada junto à Justiça Eleitoral.

Como a resolução não especifica se pessoas físicas estão abarcadas pela proibição, pode a multa ser aplicada a qualquer cidadão ou empresa do país. Contudo, antes da aplicação da multa, necessário investigação por parte do Ministério Público Eleitoral e condenação por descumprimento da legislação.

31/12/2017