23/04/2024
Dúvidas sobre horário de trabalho.
O horário de trabalho do empregado pode ser mudado de acordo com os interesses da empresa?
Sim, a empresa pode mudar o horário de trabalho dos seus funcionários, desde que siga as leis trabalhistas respeitadas e respeite os direitos dos empregados. A mudança de horário deve ser comunicada com antecedência ao empregado.
De acordo com o artigo 2 da CLT (Consolidação das leis trabalhistas), o empregador estabelece as regras às quais o trabalhador está sujeito.
Portanto, o empregador é responsável pela definição das horas de trabalho a serem cumpridas pelo trabalhador e a contrapartida é a remuneração.
No entanto, se a jornada de trabalho exceder o normal, o empregador deverá pagar horas extras ao trabalhador.
Em caso da necessidade de modificação do horário de trabalho, poderá ser feito desde que o funcionário não esteja em desvantagem, de acordo com o artigo 468 da CLT.
Para mais informações, marque uma orientação.
(91) 99168-2614
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