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Fernanda S. Barros Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brazlândia, DF
Fernanda S. Barros Advocacia e Consultoria Jurídica

Advocacia e Consultoria Jurídica

09/02/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma garantia de suporte financeiro para pessoas com autismo que se encontram em situação de vulnerabilidade social, incluindo aqueles que são considerados com autismo nível 1.

O BPC garante uma renda mensal mínima equivalente a um salário mínimo, independentemente do nível de suporte necessário, desde que a família comprove uma necessidade econômica.

Para acessar o BPC, é necessário passar por uma avaliação social e médica, além de cumprir os requisitos de renda familiar per capita, que não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo.

Esse benefício é fundamental para proporcionar melhores condições de vida e acesso aos tratamentos necessários.

A importância do BPC vai além do suporte financeiro; ele garante que as pessoas com autismo tenham seus direitos à vida digna e ao bem-estar assegurados.

Os responsáveis devem estar atentos ao processo de solicitação e à manutenção do benefício, que requer renovação periódica para garantir que as condições de elegibilidade continuem sendo atendidas.

Com o BPC, é possível garantir uma rede de segurança que contribui signif**ativamente para a estabilidade e a qualidade de vida da criança.

29/01/2026

O Benefício de Prestação Continuada é um provento assistencialista no valor de um salário mínimo vigente (R$1.621,00).

A finalidade é amparar os portadores de deficiência que mostrem alguma limitação ao longo do tempo (física, mental, intelectual ou sensorial) ou idosos com idade mínima de 65 anos.

Portanto, não existe uma determinação de idade mínima para receber este benefício, pois até as crianças podem garantir o benefício.

28/01/2026

A aposentadoria por invalidez é um benefício concedido pela Previdência Social aos trabalhadores que, devido a uma doença ou acidente, se tornaram permanentemente incapacitados de exercer qualquer atividade profissional. Os principais requisitos são:

Incapacidade Permanente: O trabalhador deve ter uma incapacidade total e permanente para qualquer tipo de atividade profissional e deve ser comprovada por meio de perícia médica do INSS.
Qualidade de Segurado: O trabalhador deve estar em dia com suas contribuições ao INSS no momento em que a incapacidade for diagnosticada.
Carência: Em geral, é necessário um período mínimo de 12 meses de contribuições ao INSS para ter direito ao benefício. No entanto, para casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves especif**adas pelo INSS, não há exigência de carência.
Exames Periódicos: Mesmo após a concessão do benefício, o INSS pode solicitar perícias periódicas para confirmar a continuidade da incapacidade.
Algumas considerações podem ser feitas como:
Doenças Especif**adas: Certas doenças graves, como câncer e doenças mentais graves, podem dispensar o período de carência.
Adicional de 25%: O benefício pode ter um adicional de 25% se o aposentado necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
Reabilitação Profissional: Em alguns casos, se a incapacidade não for total e permanente, o trabalhador pode ser encaminhado para programas de reabilitação profissional.

Fernanda S. Barros
Advogada ⚖️

12/11/2025

Quando um cidadão possui uma dívida, os Órgãos de Proteção ao Crédito, SPC e Serasa, são responsáveis por registrá-la, o famoso nome “sujo”. A pessoa a qual deve, pode solicitar a inclusão do mesmo, nestes órgãos.

No entanto, quando a inserção for indevida, o cidadão possui o direito de imediata retirada do nome na restrição, sendo também garantido a reparação do dano moral e material causado.

Em uma sociedade que as relações de pagamentos muitas vezes atrasam, é comum em algum momento alguém se deparar com o seu nome incluso no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serasa.

Quando isso ocorre, o cidadão f**a com o nome “sujo”, o que gera restrições em compras, financiamentos e crediários. No entanto, quando essa inclusão é indevida, por omissão ou negligência, há um dano causado a outrem, mesmo que seja algo estritamente moral.

O Código Civil (CC), afirma no art. 186 situações que na incidência de um ato ilícito cível, é necessário, segundo o art. 927 do CC, a reparação desse dano. Ao se tratar de reparação por “sujar” o nome de alguém, o que ocorre é a determinação da imediata retirada dessa inclusão e a condenação de valores em reais/materiais para ressarcimento dos danos causados.

Base legal: CC; jusbrasil.com.br

03/11/2025

O adicional de insalubridade é um direito previsto para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como calor excessivo, ruído, produtos químicos ou agentes biológicos.

🧪 A insalubridade é classif**ada em graus: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%) sobre o salário mínimo nacional.

📋 A exposição deve ser constatada por laudo técnico (geralmente feito por engenheiro ou médico do trabalho), e o pagamento do adicional é obrigatório enquanto durar a condição insalubre.

⚠️ O fornecimento de EPIs adequados pode eliminar o direito ao adicional, desde que comprovadamente neutralizem o risco.

03/11/2025

O pagamento de insalubridade em 2025 é calculado com base no salário mínimo vigente e no grau de insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador. Os graus de insalubridade são:

- Grau mínimo: 10% do salário mínimo.
- Grau médio: 20% do salário mínimo.
- Grau máximo: 40% do salário mínimo.

Em 2025, o salário mínimo será de R$ 1.518,00. Portanto, os valores do adicional de insalubridade serão:

- Grau mínimo: R$ 151,80.
- Grau médio: R$ 303,60.
- Grau máximo: R$ 607,20.
Informações adicionais:

O adicional de insalubridade é um direito do trabalhador que exerce atividades em condições insalubres, ou seja, que expõe a sua saúde a riscos. A caracterização e a classif**ação dos graus de insalubridade são definidas pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. O pagamento do adicional de insalubridade é obrigatório para as empresas que possuam trabalhadores expostos a condições insalubres.

28/10/2025

Sim! Conforme a Lei nº 11.804 de 2008, conhecida como lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6º, §° único, a partir do nascimento com vida, os alimentos gravídicos f**am convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão.

Durante o período da gravidez, é possível solicitar a prestação de alimentos gravídicos, a qual servirá para cobrir todos os custos necessários de uma gestação, conforme a necessidade da alimentada e a possibilidade do alimentante.

Não obstante, quando a criança nasce com vida, em virtude da grande probabilidade de ainda existir a prestação de alimentos, o legislador fixou que os alimentos gravídicos se convertam em pensão alimentícia, em favor do menor.

Contudo, diante de um nascimento, pode ser que o valor estabelecido anteriormente não seja suficiente ou até mesmo maior do que o necessário (a depender de cada caso).

Por isso, qualquer uma das partes, seja o pai ou a mãe, após o nascimento com vida da criança, pode ingressar com um processo de revisão de alimentos, com a finalidade alterar a quantia prestada, seja para mais ou para menos.

Base legal: jusbrasil.com; Lei nº 11.804 de 2008

27/10/2025

Foi demitido sem justa causa? Conheça seus direitos!

- Aviso prévio indenizado: O trabalhador tem direito a um aviso prévio de 30 dias, que pode ser trabalhado ou indenizado pela empresa.
- Saldo de salário: O trabalhador deve receber pelos dias trabalhados no mês da demissão.
- Férias proporcionais e vencidas: O trabalhador tem direito a receber o valor das férias proporcionais ao tempo de trabalho, além das férias vencidas, se houver.
- 13º salário proporcional: O trabalhador tem direito a receber o valor proporcional ao tempo trabalhado no ano da demissão.
- Saque do FGTS + multa de 40%: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS e receber uma multa de 40% sobre o valor depositado pela empresa.
- Seguro-desemprego: O trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos do programa.

Conhecer seus direitos é fundamental para garantir uma rescisão justa!

27/10/2025

Ao pedir demissão, o trabalhador abre mão do saque do FGTS com multa de 40% e do seguro-desemprego. Mas ainda tem direito a:

✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º salário proporcional

📆 Se o aviso prévio for cumprido, é remunerado normalmente.
📌 Se for indenizado (não cumprido), pode ser descontado da rescisão.

⚖️ Caso o pedido tenha sido feito por pressão ou assédio, pode ser anulado judicialmente.

14/10/2025

O acúmulo de funções acontece quando o empregado, além do que foi contratado para fazer, passa a exercer, de forma habitual, tarefas de outro cargo sem receber por isso.
Nesse caso, pode haver direito a um adicional no salário, que compense o trabalho extra desempenhado.

🚫 Mas cuidado: aumento de produtividade ou tarefas pontuais não caracterizam acúmulo de funções.

➡️ Se você está acumulando funções sem reconhecimento financeiro, vale conversar com um advogado para entender se há possibilidade de reivindicar o adicional.

01/09/2025

Antes de instituir a guarda compartilhada, é necessário analisar se há elementos que indiquem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Caso exista esse risco, a guarda compartilhada não será exercida. Portanto, antes de iniciar a audiência de mediação e conciliação, o juiz deve questionar o representante do Ministério Público e as partes sobre possíveis riscos, estabelecendo um prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de provas ou indícios relevantes. Enfrentando desafios legais? Nossa equipe está pronta para ajudar. Entre em contato agora!

12/08/2025

Caso a inclusão de restrição do nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito seja indevida, além do direito de possuir imediata remoção da restrição, a vítima dessa infração possui a garantia de uma indenização por dano moral.

Em uma sociedade consumista, é comum os cidadãos se envolverem em diversas transações financeiras, gerando uma relação de consumo com pessoas e empresas.

No entanto, quando um indivíduo não paga uma dívida, o credor pode incluir o nome do mesmo no sistema de mal pagadores, o conhecido “sujar o nome”.

Entretanto, se essa inclusão for indevida, como por exemplo de uma parcela paga de um financiamento, mas que por algum motivo não foi dada a baixa, há um ato ilícito, que prejudica à vítima.

Nestes casos, além de possuir o direito de imediata remoção do nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito (Serasa e SPC), também pode ser pleiteado uma indenização por danos morais, que será fixada nas proporções da condição social da pessoa lesada, bem como, no dano que fora configurado.

Base legal: Código Civil; jusbrasil.com.br

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