Alan Veloso Advocacia

04/02/2022

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL o 2.748/21, de autoria do deputado Aluísio Mendes, que propõe a alteração da lei Maria da Penha. A proposta pretende a inclusão do monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. Sobre o tema, o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, destacou que, atualmente, a lei Maria da Penha, determina que a vítima seja resguardada com medidas de urgência, tais como afastamento do agressor do lar, proibição de contato, suspensão de visitas, acompanhamento psicossocial, entre outras. Caso o projeto seja aprovado, o monitoramento por tornozeleira eletrônica entra no rol dessas medidas. O advogado discorreu que, conforme o autor da proposta, o monitoramento eletrônico facilita o trabalho do Poder Judiciário, do MP e da polícia, a fim de proporcionar maior segurança às mulheres. Além disso, o especialista destacou que a medida conta com o respaldo do CNJ. Para Willer Tomaz, a proposta legislativa é positiva porque o monitoramento eletrônico torna a fiscalização muito mais eficiente, inibindo a aproximação do agressor em face do receio de ser mais facilmente detectado e preso. Desse modo, segundo o advogado, a proposta trará mais segurança para a vítima e contribuirá para a efetividade especialmente das decisões judiciais cautelares de afastamento, não raramente desrespeitadas pelo agressor.

Fonte: https://bit.ly/3s7rpDa

22/11/2021

O precedente surgiu em um caso no qual um usuário do Instagram, após perder suas contas por um ataque hacker, pediu à rede do Grupo Meta para que as mesmas fossem excluídas — algo que não ocorreu. Após o acontecimento, a vítima encontrou dois outros perfis falsos gerados com seus dados, entrando em um processo por danos morais. Em resposta, o Facebook contestou apenas alegando que os perfis se tratam da mesma pessoa, variando a grafia dos nomes, e que a conta apresenta indícios de comprometimento. Segundo o juiz, o gesto configura desídia (negligência). No julgamento, foi decidido que o Facebook infringiu direitos do consumidor presentes na Lei 8.078, do Código de Defesa do Consumidor, já que houve descaso e demora com a prestação de serviço. A decisão abre precedente para que outras redes sociais tenham que indenizar perfis invadidos — uma prática que, infelizmente, é constante, mas não responsabilizava as empresas. Até então, a invasão de perfis já constava no Código Penal, na categoria de Crimes Cibernéticos — que, inclusive, tornaram-se mais severas com o aumento durante a pandemia. No entanto, as redes sociais, legalmente responsáveis por fornecer a segurança dos usuários, falham em assumir esta responsabilidade e prestar auxílio a perfis invadidos.

Fonte: https://bit.ly/3kZw6MO

10/11/2021

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27/10/2020

O sucesso é ir de fracasso em fracasso sem perder entusiasmo. Só se pode alcançar um grande êxito quando nos mantemos fiéis a nós mesmos. Lute com determinação, abrace a vida com paixão, perca com classe e vença com ousadia, porque o mundo pertence a quem se atreve e a vida é muito para ser insignificante.

27/10/2020

11/08/2020

17/06/2020

A vítima, muitas vezes, não consegue denunciar as agressões porque está sob constante vigilância. Por isso, é preciso agir com urgência.
Os casos de violência ou assédio, a qualquer hora do dia ou da noite, devem ser comunicados pelo telefone 190. Qualquer pessoa pode fazer a denúncia: a própria mulher, vizinhos, parentes ou quem estiver presenciando, ouvindo ou que tenha conhecimento do fato. Para os casos não emergenciais, o Disque 180 ou o Disque 100 também recebem denúncias e oferecem orientações.

22/05/2020

Consultoria e Assessoria Jurídica