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26/08/2022

Documentos médicos e a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta um conjunto de normas a fim de regular a manipulação e o gerenciamento das informações, dentro e fora do ambiente digital, alterando procedimentos em inúmeras áreas da sociedade. Com o setor da saúde não foi diferente.

A LGPD, registrada como Lei n. 13.709/2018, é um marco histórico, pois regulamenta o tratamento de dados pessoais. Seu texto, inclusive em relação à medicina, foi baseado na General Data Protection Regulation (GDPR), conjunto normativo que trata sobre a segurança de dados na União Europeia. No que diz respeito à investigação de doenças e possibilidades de tratamento, essa lei procura garantir o direito à privacidade, bem como evitar a comercialização das informações que dizem respeito apenas ao paciente e seu médico. Resumidamente, a LGPD busca proteger o cidadão contra a coleta e a utilização maliciosa das suas informações, estabelecendo penalidades para quem não a cumprir. Possui amplitude também fora do ambiente virtual, sendo aplicável a todos os sistemas e operações que manipulam e compartilham dados.

Continue a leitura deste artigo em nosso site: https://www.vgvadvogados.com.br/documentos-medicos-e-a-lgpd/

22/08/2022

Vacina da COVID-19 e Dispensa Por Justa Causa

O Ministério Público do Trabalho se posicionou acerca da possibilidade de dispensa por justa causa, como ultima ratio, quando o empregado se recusar a receber a vacina contra a COVID-19.

Em Nota Técnica, dispôs que, caso a recusa seja clinicamente justificada, a empresa deverá adotar medidas de proteção do trabalhador, como a sua transferência para o trabalho não presencial, se possível, na forma da legislação, de modo a não prejudicar a imunização da coletividade de trabalhadores.

Continue a leitura através do link:

11/08/2022

Síndrome de Burnout e CID-11

A Síndrome de Burnout, ou Síndrome do Esgotamento Profissional, começou a ser aceita como doença ocupacional devido à nova classificação feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS), na última revisão da CID-11 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde). A Síndrome foi incluída no capítulo de problemas associados ao emprego ou ao desemprego, recebendo o código “QD85”.

Tal alteração, pautada em análises sobre estatísticas e tendências da saúde, apesar de ter ocorrido em uma Conferência datada do ano de 2019, apenas entrou em vigor no início deste ano (2022). Dessa forma, a partir de agora as empresas passam a ter mais responsabilidade sobre a saúde mental de seus colaboradores, seja o trabalho presencial ou remoto.

Leia o artigo na íntegra em nosso site: https://www.vgvadvogados.com.br/sindrome-de-burnout-e-cid-11/

01/08/2022

O "Limbo Previdenciário"

O “Limbo Previdenciário” ocorre quando o empregador e o INSS discordam em relação à aptidão do empregado para o seu retorno ao trabalho. Nesses casos, o médico perito do INSS decide que um empregado está apto para retornar às suas atividades, encerrando-se o pagamento do seu benefício por incapacidade, mas o médico da empresa declara a inaptidão do empregado ao retorno, por meio do Atestado Saúde Ocupacional (A*O). Diante disso, o empregado se encontra numa espécie de “limbo”, não recebendo o benefício previdenciário do INSS nem o seu salário.

Leia o texto na íntegra em nosso site: https://www.vgvadvogados.com.br/o-limbo-previdenciario/

22/07/2022

Telefarmácia é regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia

Na última quarta-feira, dia 20 de julho, entrou em vigor a Resolução CFF nº 727, que teve como finalidade regulamentar a telefarmácia. Trata-se de um avanço esperado, diante do cenário estabelecido pelas recentes resoluções tratando da telemedicina e da telenfermagem.

A telefarmácia tem foco na farmácia clínica, e, portanto, não é um meio possível para que um farmacêutico assuma a responsabilidade técnica por uma farmácia, na forma do art. 3º.

As possíveis modalidades de atendimento da telefarmácia são:

- Teleconsulta farmacêutica: “é a consulta realizada pelo farmacêutico, de forma não presencial, síncrona, mediada por Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que permita a interação com o paciente ou seu responsável legal e acompanhantes, quando necessário, presentes em diferentes ambientes” (Art. 7º)

- Teleinterconsulta: “ é definida como consulta farmacêutica com a participação de farmacêuticos ou entre farmacêuticos e outros profissionais da saúde, com ou sem a presença do paciente ou seu responsável legal, para troca de informações e opiniões, avaliação de um caso clínico e seleção da melhor conduta com o propósito de otimizar resultados em saúde, prevenir doenças e outras condições clínicas e promover saúde” (Art. 9º)

- Telemonitoramento ou televigilância: “é realizado sob a indicação, coordenação, orientação e supervisão de farmacêutico, para o monitoramento ou vigilância remotos de parâmetros de saúde ou doença, por meio de avaliação clínica ou aquisição de imagens, sinais e dados de equipamentos, dispositivos agregados ou implantáveis nos pacientes.” (Art. 10)

- Teleconsultoria: “é a consultoria mediada por TIC entre farmacêuticos e outros profissionais, com a finalidade de emitir pareceres técnicos e administrativos, e recomendar ações de cuidado em saúde” (Art. 13)

A telefarmácia é exercida de forma remota, e pode ser em tempo real (síncrona) ou não (assíncronas). Veja mais detalhes sobre essa Resolução lendo-a na íntegra, através do link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-727-de-30-de-junho-de-2022-416502055

15/07/2022

A partir de 1º de agosto de 2022, será ilimitada a cobertura de planos de saúde em 4 categorias profissionais, quais sejam:

• Fonoaudiologia;
• Psicologia;
• Fisioterapia; e
• Terapia ocupacional.

Nesta segunda-feira, dia 11/07/22, foi anunciada essa decisão da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), durante uma reunião extraordinária que discutiu a amplitude do rol de procedimentos da agência, em meio à pressão do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, resposta à cobrança de associações de pacientes.

Para ler o texto na íntegra, acesse nosso site: https://www.vgvadvogados.com.br/ans-define-que-os-planos-de-saude-deverao-dar-cobertura-ilimitada-as-sessoes-de-fonoaudiologia-psicologia-fisioterapia-e-terapia-ocupacional/

06/07/2022

Operadoras de Planos de Saúde Coletivos, mesmo após rescisão unilateral do contrato, devem garantir a continuidade da assistência aos beneficiários internados ou em tratamento de doença grave

No dia 22 de junho deste ano (2022), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que as operadoras de saúde, mesmo após rescindirem unilateralmente os contratos de planos ou de seguros de saúde coletivos, devem garantir a continuidade da assistência aos beneficiários internados ou em tratamento de doença grave, até sua efetiva alta, desde que eles arquem integralmente com o valor das mensalidades.

Trata-se do Tema 1.082 do STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão) que, por ter sido fixado sob a sistemática dos repetitivos, passa a orientar juízes e tribunais de todo o país no julgamento de casos afins. Para a análise, foram utilizados os casos de uma criança com doença crônica e de uma mulher com câncer de mama que tiveram seus planos suspensos pela Bradesco Saúde S/A durante o tratamento.

Para ler o texto na íntegra, acesse nosso site: https://www.vgvadvogados.com.br/operadoras-de-planos-de-saude-coletivos-mesmo-apos-rescisao-unilateral-do-contrato-devem-garantir-a-continuidade-da-assistencia-aos-beneficiarios-internados-ou-em-tratamento-de-doenca-grave/

01/07/2022

Manual do Ministério da Saúde indica que abortamento legal após 22 semanas de gestação é crime

“Ab0rt0 legal” é o abortamento permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, e que deve, inclusive, ser assegurado pelo sistema público de saúde. É previsto nos casos em que: o feto é fruto de um estupro; a gravidez acarreta risco de morte para a gestante e o feto apresenta anencefalia. Inexiste qualquer limitação temporal na lei para que o abortamento ocorra nesses casos.

Contudo, ao contrário dos ditames do Código Penal e do Supremo Tribunal Federal, o manual intitulado “Atenção técnica para prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento”, elaborado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas, indica que “não existe ab0rt0 ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o ab0rt0 com excludente de ilicitude.”

Leia o texto completo em nosso site: https://www.vgvadvogados.com.br/manual-do-ministerio-da-saude-indica-que-abortamento-legal-apos-22-semanas-de-gestacao-e-crime/

29/06/2022

STJ autoriza a produção domiciliar de Cannabis para fins medicinais a três pacientes

O controvertido tema da produção domiciliar de Cannabis foi abordado pelo STJ no dia 14 de junho deste ano. Na ocasião, foi concedido salvo-conduto, por unanimidade, para garantir a três pessoas a autorização de cultivo da planta com a finalidade exclusivamente medicinal, resguardando-os da de qualquer repressão policial ou judicial.

As pessoas que obtiveram a autorização para cultivo já faziam uso do canabidiol e têm autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importar a substância. A razão do Habeas Corpus por elas impetrado é a de viabilizar a manutenção de seus tratamentos, diante das dificuldades oriundas do custo da importação.

Para ler o texto na íntegra, acesse nosso site: https://www.vgvadvogados.com.br/stj-autoriza-a-producao-domiciliar-de-cannabis-para-fins-medicinais-a-tres-pacientes/

24/06/2022

A partir de 1º de julho, passa a ser obrigatória a cobertura, pelos Planos de Saúde, de qualquer tratamento indicado por especialista a pacientes com algum dos transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), quais sejam:

• Autismo infantil;
• Autismo atípico;
• Síndrome de Rett;
• Outro transtorno desintegrativo da infância;
• Transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados;
• Síndrome de Asperger;
• Outros transtornos globais do desenvolvimento;
• Transtornos globais não especificados do desenvolvimento.

Leia o texto na íntegra através do link: https://www.vgvadvogados.com.br/tratamentos-indicados-por-especialistas-a-pacientes-com-transtornos-globais-do-desenvolvimento-passam-a-integrar-o-rol-da-ans/

10/06/2022

Coordenador (responsável) de PCMSO e médico examinador precisam de RQE em medicina do trabalho para o desempenho das funções? (Parte 2 de 2)

A controvérsia maior está na seguinte indagação: médico examinador precisa ter registro de qualificação de especialista em medicina do trabalho para realizar exames ocupacionais e, consequentemente, emitir A*O?

Não existe resposta incontroversa para a indagação. Aliás, a antiga NR-7 desenhava caminho argumentativo no sentido da desnecessidade do registro de qualificação de especialista (RQE). Mas a análise sistemática da nova regulamentação deixa dúvidas.

Passo a esclarecer, rapidamente, para que o texto breve não fique enfadonho.

Continue a leitura através do link da bio.

09/06/2022

Coordenador (responsável) de PCMSO e médico examinador precisam de RQE em medicina do trabalho para o desempenho das funções?

Esse texto ficou, digamos, um pouco maior do que o esperado. Por essa razão, optei por dividi-lo em duas postagens.

Mas adianto que se você exerce a medicina do trabalho – ou pretende exercer – vale a pena a leitura porque a discussão colocada é interessante e sem resposta certa.

O objetivo do texto, assim, é compartilhar minhas impressões sobre uma parte da NR-7.

1. A Portaria nº 6.734, de 9 de março de 2020 disciplinou o que se convencionou chamar de Nova NR 7.

2. Resumidamente, “a NR-7 estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco - PGR da organização”.

3. Não é preciso uma leitura muito atenta da norma para verificar que mudanças substanciais ocorreram, principalmente, quando comparamos a nova NR-7 à antiga regulamentação.

Continue a leitura através do link da bio.

*O

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