De Jure Erga Omnes Consultoria

De Jure Erga Omnes Consultoria Consultoria Jurídica especializada em Direito de Família e Sucessões e Direito do Consumidor

30/07/2023

A partir de agora, pessoas com transtorno do espectro autista, aquelas com mobilidade reduzida e doadores de sangue passam a contar com direito de serem atendidos de forma prioritária em diversos estabelecimentos como hospitais, bancos e supermercados. Pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos já tinham essa garantia.

Um dos objetivos da nova lei é incentivar a doação de sangue para abastecer os estoques dos bancos de sangue por todo o país. Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 dias.

🚌 Além disso, a reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo também será válida para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida.

Confira a nova lei: https://bit.ly/FilaPrioritaria

: esse post possui texto alternativo.

21/07/2022
15/07/2022

📝 Uma das principais características de um nome sempre foi a sua imutabilidade. No entanto, recentemente, uma nova lei foi sancionada alterando a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e permitindo que qualquer pessoa, após ter atingido a maioridade, possa requerer pessoalmente e sem motivos a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Essa alteração sem motivos do prenome poderá ser feita no cartório apenas uma vez.

Confira a nova redação do artigo 56: https://bit.ly/MudarDeNome

Para alteração de sobrenome, confira o artigo 57 da mesma lei. 😉

13/07/2022

Na prática, vender férias significa que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria estar de férias. Essa prática é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 143, que determina que o trabalhador só pode vender a fração de um terço do período de férias. Em hipótese alguma é permitido vender o período integral.

⚠️ É importante manifestar o interesse da venda de férias ao empregador com pelo menos 15 dias de antecedência. E vale lembrar que esse é um direito do trabalhador e que a empresa não pode se negar a concedê-lo.

09/07/2022

✈️ Guia do passageiro!
Grande parte das pessoas que utilizam o transporte aéreo no país já enfrentou problemas relacionados à prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesses casos, se o problema for relacionado a cancelamento de voo ou atraso superior a 4 horas, é dever da empresa contratada informar imediatamente os passageiros sobre o ocorrido e você poderá optar por crédito para uso futuro, reacomodação em outro voo com mesmo itinerário, dentro do prazo de validade da sua passagem, ou solicitar reembolso. Além disso, a Resolução 400 da Anac garante que, enquanto o passageiro aguarda, a empresa aérea deverá prestar assistência material. ⚠️ A situação não configura dano moral presumido.

🛫 Se houver qualquer problema com a companhia aérea, acione a plataforma www.consumidor.gov.br, que é o canal disponibilizado pela Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e recomendado pela Anac para reclamações contra empresas aéreas.

08/07/2022

A suspensão temporária de alguns serviços pode ser uma ótima opção para quem for sair de férias ou fazer viagem longa.

📞 De acordo com o artigo 67 da Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é possível pedir a interrupção dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura por, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 120 dias, uma única vez por ano, desde que todas as faturas estejam em dia. No período de suspensão, a pessoa não recebe cobrança das operadoras. Conheça a Resolução da Anatel: https://bit.ly/SuspensaoTele

⚡️As empresas fornecedoras de água e luz têm outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for ficar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verificar as condições para suspensão temporária do serviço.

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencialA...
07/07/2022

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990. Leia mais em: http://jureconsultoria.com.br/2022/07/tribunal-confirma-validade-de-penhora-do-bem-de-familia-dado-por-fiador-em-garantia-de-locacao-comercial-ou-residencial/

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