De Jure Erga Omnes Consultoria

05/03/2024

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/terapia-aba-pelo-plano-de-saude-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-tema/2191572969

Hoje em dia, a terapia (ou método) ABA — Applied Behavior Analysis, em inglês — é um dos modelos terapêuticos mais u... Clique para ver o artigo na íntegra.

30/07/2023

A partir de agora, pessoas com transtorno do espectro autista, aquelas com mobilidade reduzida e doadores de sangue passam a contar com direito de serem atendidos de forma prioritária em diversos estabelecimentos como hospitais, bancos e supermercados. Pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos já tinham essa garantia.

Um dos objetivos da nova lei é incentivar a doação de sangue para abastecer os estoques dos bancos de sangue por todo o país. Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 dias.

🚌 Além disso, a reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo também será válida para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida.

Confira a nova lei: https://bit.ly/FilaPrioritaria

: esse post possui texto alternativo.

21/07/2022

15/07/2022

📝 Uma das principais características de um nome sempre foi a sua imutabilidade. No entanto, recentemente, uma nova lei foi sancionada alterando a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e permitindo que qualquer pessoa, após ter atingido a maioridade, possa requerer pessoalmente e sem motivos a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. Essa alteração sem motivos do prenome poderá ser feita no cartório apenas uma vez.

Confira a nova redação do artigo 56: https://bit.ly/MudarDeNome

Para alteração de sobrenome, confira o artigo 57 da mesma lei. 😉

13/07/2022

Na prática, vender férias significa que o trabalhador troca uma parte do seu período de descanso por uma remuneração adicional e continua trabalhando durante o tempo em que deveria estar de férias. Essa prática é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 143, que determina que o trabalhador só pode vender a fração de um terço do período de férias. Em hipótese alguma é permitido vender o período integral.

⚠️ É importante manifestar o interesse da venda de férias ao empregador com pelo menos 15 dias de antecedência. E vale lembrar que esse é um direito do trabalhador e que a empresa não pode se negar a concedê-lo.

09/07/2022

✈️ Guia do passageiro!
Grande parte das pessoas que utilizam o transporte aéreo no país já enfrentou problemas relacionados à prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesses casos, se o problema for relacionado a cancelamento de voo ou atraso superior a 4 horas, é dever da empresa contratada informar imediatamente os passageiros sobre o ocorrido e você poderá optar por crédito para uso futuro, reacomodação em outro voo com mesmo itinerário, dentro do prazo de validade da sua passagem, ou solicitar reembolso. Além disso, a Resolução 400 da Anac garante que, enquanto o passageiro aguarda, a empresa aérea deverá prestar assistência material. ⚠️ A situação não configura dano moral presumido.

🛫 Se houver qualquer problema com a companhia aérea, acione a plataforma www.consumidor.gov.br, que é o canal disponibilizado pela Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e recomendado pela Anac para reclamações contra empresas aéreas.

08/07/2022

Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família. Leia mais em: http://jureconsultoria.com.br/2022/07/imovel-de-empresa-usado-como-moradia-de-socio-e-dado-em-caucao-de-locacao-comercial-e-impenhoravel/

08/07/2022

A suspensão temporária de alguns serviços pode ser uma ótima opção para quem for sair de férias ou fazer viagem longa.

📞 De acordo com o artigo 67 da Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é possível pedir a interrupção dos serviços de telefonia, internet e TV por assinatura por, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 120 dias, uma única vez por ano, desde que todas as faturas estejam em dia. No período de suspensão, a pessoa não recebe cobrança das operadoras. Conheça a Resolução da Anatel: https://bit.ly/SuspensaoTele

⚡️As empresas fornecedoras de água e luz têm outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for ficar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verificar as condições para suspensão temporária do serviço.

07/07/2022

Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. Leia mais em: http://jureconsultoria.com.br/2022/07/acao-de-usucapiao-nao-depende-de-procedimento-extrajudicial-previo/

07/07/2022

Tribunal confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990. Leia mais em: http://jureconsultoria.com.br/2022/07/tribunal-confirma-validade-de-penhora-do-bem-de-familia-dado-por-fiador-em-garantia-de-locacao-comercial-ou-residencial/