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Trabalhador, sabia que não há um limite mensal para apresentação de atestados? Contudo, existem alguns pontos de atenção...
30/08/2026

Trabalhador, sabia que não há um limite mensal para apresentação de atestados? Contudo, existem alguns pontos de atenção.

Vamos entender!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como as demais legislações que regem as relações de emprego, não estabelecem qualquer limite de atestados por mês.

Entretanto, se eles forem todos sobre a mesma doença ou motivo, fique atento sobre quem deverá arcar com o seu salário.

Se a soma dos dias de afastamento previstos nos atestados for igual ou inferior a 15 dias, a própria empresa deve arcar com o salário durante o período de afastamento.

Mas se for superior, a responsabilidade pelo pagamento passa a ser do INSS a partir do 16º dia.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista na área.

Com o home office se tornando uma realidade permanente, surge uma dúvida importante: quem responde por um acidente de tr...
28/08/2026

Com o home office se tornando uma realidade permanente, surge uma dúvida importante: quem responde por um acidente de trabalho quando o escritório é a casa do trabalhador?

A Justiça do Trabalho já decidiu sobre isso: a responsabilidade do empregador vai além do ambiente físico da empresa.

Em caso recente na Paraíba, um operador de telemarketing sofreu um acidente em casa, fraturando um osso da mão direita após a cadeira doméstica em que trabalhava quebrar.

O trabalhador comprovou que a empresa não forneceu os equipamentos adequados para a atividade e não garantiu a ergonomia necessária para o ambiente de trabalho.

Além disso, o laudo pericial mostrou que a empresa não havia feito a avaliação do mobiliário utilizado.

Isso demonstra que a modalidade de home office não isenta o empregador de zelar pela saúde e segurança do empregado.

O ambiente de trabalho, mesmo que seja a residência do trabalhador, precisa ser adequado, com equipamentos apropriados e orientações sobre ergonomia.

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Um homem foi condenado a devolver R$ 4 mil que recebeu por engano após um erro de digitação na chave pix.A decisão foi d...
22/08/2026

Um homem foi condenado a devolver R$ 4 mil que recebeu por engano após um erro de digitação na chave pix.

A decisão foi do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF), a qual considerou que ele se beneficiou indevidamente do dinheiro transferido por outra pessoa.

O solicitante explicou que tentou transferir um valor entre suas contas, mas digitou a chave pix errada, enviando o dinheiro para outro destinatário.

Ele tentou entrar em contato com a pessoa, mas foi bloqueado e não obteve a devolução do valor.

O banco informou que não poderia bloquear ou estornar o dinheiro na conta do outro.

A juíza analisou que a falha foi do solicitante, que não conferiu os dados antes de enviar o pix.

Ela afirmou que, segundo as regras do Banco Central, os bancos não podem mexer nos valores sem autorização do titular ou decisão judicial.

A magistrada concluiu que, mesmo com o erro do solicitante, a pessoa que recebeu o valor indevidamente deve devolver o dinheiro, para não enriquecer sem justa causa.

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Você sabia que, em alguns casos, além do Fundo de Garantia (FGTS), o trabalhador também tem direito a uma multa referent...
12/08/2026

Você sabia que, em alguns casos, além do Fundo de Garantia (FGTS), o trabalhador também tem direito a uma multa referente a ele?

O FGTS é uma conta aberta pelo empregador na Caixa Econômica Federal, onde são depositados mensalmente 8% do salário do funcionário.

Esse recurso funciona como uma reserva financeira para situações específicas, como a rescisão contratual sem justa causa.

Nessas circunstâncias, o empregado demitido tem direito a receber um adicional de 40% sobre o saldo acumulado na conta vinculada.

Entretanto, em casos de culpa recíproca (quando tanto empregado quanto empregador são responsabilizados) ou força maior (como desastres naturais), o percentual é reduzido para 20%.

Há também redução desse valor nos casos em que o encerramento do vínculo empregatício ocorre por acordo mútuo entre as partes.

Importante: se a demissão for por justa causa ou por iniciativa do próprio trabalhador, essa compensação não é devida.

O pagamento deve ser realizado em até 10 dias após o término do contrato.

Caso a empresa descumpra esse prazo, será obrigada a arcar com uma penalidade adicional equivalente ao salário do funcionário.

Fique atento a seus direitos e compartilhe essa informação com seus amigos e colegas!

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em cer...
10/08/2026

Você já sentiu que faz muito mais do que foi contratado para fazer?

Isso pode ser um caso de acúmulo de função, e, em certas situações, gera direito a adicional no salário.

O que caracteriza o acúmulo de função:

- O trabalhador, além das tarefas originais, passa a desempenhar atividades que normalmente exigiriam outro profissional.
- As novas funções são habituais, não apenas ocasionais.
- Há aumento real da carga de trabalho e das responsabilidades sem ajuste contratual.

O que NÃO é acúmulo de função:

- Atividades esporádicas ou eventuais.
- Tarefas que já são compatíveis e esperadas dentro da função.
contratada.

O adicional por acúmulo de função pode variar entre 20% a 40% do salário (referência usada pela Justiça em alguns casos) e pode refletir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

O que fazer se você estiver nessa situação:

- Documente: guarde e-mails, ordens de serviço e testemunhas que comprovem as funções extras.
- Procure um advogado trabalhista: ele poderá avaliar se o seu caso gera direito ao adicional.
- Aja no prazo: se for necessário entrar com ação judicial, o prazo é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Lembre-se: o empregador não pode alterar suas funções de forma unilateral sem o seu consentimento!

Já passou por uma situação parecida? Conte nos comentários!

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Nem toda falha no FGTS é corrigida espontaneamente. Muitos trabalhadores percebem erros nos depósitos, comunicam a empre...
28/07/2026

Nem toda falha no FGTS é corrigida espontaneamente. Muitos trabalhadores percebem erros nos depósitos, comunicam a empresa e, ainda assim, o problema continua ou é resolvido apenas parcialmente.

As irregularidades podem ocorrer de diversas formas: depósitos fora do prazo, meses sem recolhimento ou valores inferiores ao devido.

Em todos os casos, o empregador tem obrigação legal de recolher corretamente o FGTS, mês a mês, independentemente da situação financeira da empresa. Quando isso não acontece, o trabalhador precisa agir para não ser prejudicado.

Essas falhas impactam diretamente na rescisão do contrato. Se o FGTS estiver atrasado ou incompleto, o trabalhador pode receber menos, já que a multa de 40% é calculada sobre valor inferior ao correto.

Além disso, a irregularidade pode dificultar a liberação do seguro-desemprego, causando atrasos ou exigindo regularização prévia pela empresa.

Quando o problema se repete ou não é corrigido, deixa de ser mero erro administrativo e passa a configurar violação de direito, podendo justificar cobrança judicial.

FGTS irregular gera prejuízo real. Ignorar a situação pode significar perder valores importantes no momento em que mais se precisa.

Desconfia de falhas no seu FGTS? Comente abaixo, compartilhe com outros trabalhadores, salve este conteúdo e procure um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar seu extrato e avaliar as medidas cabíveis.

Para garantir o seu seguro-desemprego, é essencial ficar atento aos prazos!Esse é um benefício concedido aos trabalhador...
20/07/2026

Para garantir o seu seguro-desemprego, é essencial ficar atento aos prazos!

Esse é um benefício concedido aos trabalhadores que foram dispensados sem justa causa.

O principal objetivo é fornecer auxílio financeiro temporário ao indivíduo desempregado.

O prazo para dar entrada no seguro-desemprego varia de acordo com a sua categoria profissional.

Em regra, os trabalhadores podem solicitar o benefício a partir do 7º dia após a dispensa e têm até cento e vinte dias para fazer o pedido.

Para empregados domésticos, o prazo é um pouco menor: de 7 a noventa dias corridos.

Ou seja, não deixe para última hora!

Quanto antes você solicitar, mais rápido poderá receber o auxílio e se organizar financeiramente nesse momento de transição.

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Em decisão, a Justiça suspendeu a execução de uma dívida ao reconhecer indícios de juros abusivos em um contrato de créd...
18/07/2026

Em decisão, a Justiça suspendeu a execução de uma dívida ao reconhecer indícios de juros abusivos em um contrato de crédito.

Entenda mais neste post!

A decisão foi tomada com base no entendimento de que cabe à instituição financeira demonstrar que a taxa de juros aplicada é proporcional ao risco da operação.

No caso, o autor alegou que os índices de correção monetária e as taxas de juros cobrados por uma dívida com o banco réu eram excessivos.

A análise dos autos revelou que a taxa contratada era de 21,2% ao ano, enquanto a média do mercado, conforme dados do Banco Central, era de 12,35%.

Ocorre que esse valor ultrapassa em mais de 50% a taxa média de mercado, patamar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera como indicativo de abusividade.

Ainda, foi destacado em decisão que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros prevista na legislação, o Judiciário pode intervir em casos de taxas consideradas desproporcionais.

Além disso, a fixação da taxa de juros deve levar em conta diversos fatores de risco, cabendo ao banco justificar a compatibilidade dos valores aplicados.

Com isso, a Justiça decidiu que a execução da dívida deverá ser suspensa e o banco terá a chance de apresentar sua defesa e justificar a taxa aplicada, podendo haver revisão do entendimento judicial.

O que achou dessa decisão?

Ficou com alguma dúvida?

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– Processo 0812263-63.2024.8.02.0000.

Será que a dispensa de um funcionário com doença grave gera indenização?Leia este post e descubra!Qualquer demissão gera...
17/07/2026

Será que a dispensa de um funcionário com doença grave gera indenização?

Leia este post e descubra!

Qualquer demissão gera transtornos às pessoas.

Contudo, a demissão de um empregado portador de doença grave, em virtude da fragilidade que a condição acarreta, pode gerar a obrigação de indenização, especialmente se a doença for causada ou agravada pelo trabalho.

Além disso, a jurisprudência considera que, se o funcionário estiver em tratamento de doença grave, como câncer ou HIV, isso pode caracterizar discriminação, resultando em indenizações por danos morais.

Caso o desligamento seja considerado discriminatório, o indivíduo pode ser reintegrado ao emprego e receber todas as verbas trabalhistas devidas.

Se você ficou com alguma dúvida sobre este tema, não hesite em entrar em contato com um advogado especialista na área!

O trabalho informal é aquele em que as atividades são realizadas sem vínculos empregatícios ou registros formais.Isso po...
13/07/2026

O trabalho informal é aquele em que as atividades são realizadas sem vínculos empregatícios ou registros formais.

Isso pode gerar diversos riscos para o trabalhador:

→ Ausência dos direitos trabalhistas:

Sem registro na carteira, o trabalhador não tem acesso aos direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, auxílio-maternidade e paternidade, FGTS, entre outros.

→ Insegurança financeira:

O trabalhador não possui renda fixa ou estabilidade, o que pode resultar em períodos de dificuldade financeira.

→ Sem direito à aposentadoria e a benefícios previdenciários:

Para garantir o direito à aposentadoria e benefícios como auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte, é necessário contribuir para o INSS.

Muitos trabalhadores informais não contribuem, o que os torna mais vulneráveis.

→ Trabalho precário:

O trabalho informal pode envolver condições insalubres ou perigosas, sem garantia de segurança ao trabalhador.

Existem diversos tipos de atividades desempenhadas por trabalhadores informais. Alguns exemplos são:

– Motorista de aplicativo;

– Vendedores ambulantes;

– Freelancers;

– Entregadores de aplicativo;

– Pedreiros;

– Artistas;

– Músicos.

Mas atenção!

A ausência de registros formais não significa que o trabalhador deve ser explorado ou ter seus direitos violados.

Todos os trabalhadores têm o direito a condições de trabalho adequadas e saudáveis.

Conhece alguém que trabalhe informalmente?

Compartilhe para que ele também conheça os riscos dessa modalidade de trabalho.

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