Advocacia Dr Willian Souza

23/01/2024

A defesa não para!!! Tráfico de dr**as ART 33 da lei de dr**as.
HC no TJ negado, HC STJ negado!
Quando impetrado HC no STF , saiu a liberdade . Expeça o Alvará de soltura!!!

19/01/2024

Aqueles que perdem seus entes queridos vivem dor difícil de explicar. Para lidar com esses sentimentos, uma pausa se faz necessária. Mas o que fazer com o seu trabalho nesse período? A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu esse tipo de situação e permite o afastamento das atividades laborais por até dois dias sem prejuízo salarial. Essa ausência é conhecida como licença nojo.

No caso de servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/1990, o luto pode ser de até oito dias em caso de morte de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda e irmãos.

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11/11/2023

10/11/2023

01/11/2023

Mais uma lei para ajudar !

24/10/2023

Em decisão unânime, o Plenário do STF decidiu que a trabalhadora gestante 🤰 tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Saiba mais: https://bit.ly/45TrYTf

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09/10/2023

F**a a dica!!!

27/09/2023

A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se tornam mães precocemente. Portanto, se a filha não estiver em uma relação estável ou casada, o pai deve continuar o pagamento da pensão até que a filha complete 18 anos ou 24 anos de idade, caso ela continue os estudos.

É importante lembrar que mesmo que o casamento ou a união estável da filha desonere o pai dessa obrigação, ele não pode suspender o pagamento sem entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

Saiba mais: https://bit.ly/CodigodeProcessoCivil

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27/09/2023

Remição de Pena: terá direito a remição de pena o reeducando que for aprovado no Enem.

Decisão do STJ👇

Aprovação no ENCCEJA (conclusão do ensino médio) não possui o mesmo fato gerador do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação no Enem.

08/04/2022

Veículos usados para o transporte de dr**as ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem ser devolvidos ao antigo dono. É o que prevê a Lei 14.322/22 publicado nessa quinta feira (07/04/22) no Diário Oficial da União.