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Ana Paula Fantin - Advocacia

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Ana Paula Fantin - Advocacia

Advogada

07/09/2022

🇧🇷 Nesta data tão importante para a nossa história, que possamos valorizar a nação onde vivemos.

“Terra adorada. Entre outras mil, és tu, Brasil. Ó Pátria amada!”

🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷

31/08/2022

A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros.

O art. 1348 do Código Civil, indica que o síndico é o representante oficial do condomínio, de forma ativa ou passiva e é de sua responsabilidade realizar ações em defesa do patrimônio, dos direitos e dos interesses do condomínio e dos condôminos.

Confira alguns dos problemas que o síndico pode enfrentar:

1) Prestação de Contas;
2) Negligenciar a cobrança de condôminos inadimplentes;
3) Falta de autorização para obras;
4) Roubos, furtos e danos;
5) Acidentes com funcionários em horário de trabalho;
6) Negligência na manutenção do condomínio e de equipamentos...

Os cuidados devem ser redobrados para que o Síndico não incorra em erros que possam prejudicar o condomínio ou a si próprio, respondendo com seu patrimônio, para ressarcir os danos causados.

Siga nossa página para mais dicas e conteúdo!

Até Breve!

26/08/2022

O condomínio edilício é uma organização estruturada conforme um conjunto normativo que reúne principalmente normas da Constituição Federal, do Código Civil, da Lei das Incorporações Imobiliárias, da Lei de Registros Públicos, da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno.

A administração do condomínio será exercida pelo síndico, pessoa física ou jurídica, eleito com mandato de até 02 anos, podendo ser reeleito ou não, de acordo com a convenção de condomínio.

Um síndico com perfil adequado, assessorado por uma administração competente, por um corpo jurídico e contador habilitados, pode trazer engajamento de todos os condôminos, otimização da receita, racionalização das despesas e, enfim, paz no condomínio!

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Até Breve! 👋

25/08/2022

Por se tratar de determinação da legislação e não de uma obra de embelezamento ou de manutenção não há necessidade da Assembleia aprovar a realização de obras que garantam a acessibilidade do condomínio.

Entretanto, os Síndicos devem convocar Assembleia para explicar as necessidades legais e sociais e resolver questões como o orçamento da obra.

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Até Breve! 👋😃

23/08/2022

Especialistas garantem que em prédios mais antigos, as mudanças devem ser realizadas dentro do possível – já que muitas vezes a estrutura do prédio pode não suportar o alargamento de corredores, por exemplo.

Por isso, é importante conhecer a legislação detalhadamente e também contratar um
profissional que a conheça em especial a NBR 9050 que trata sobre a Acessibilidade das Edificações.

sindico

22/08/2022

Quando ouvimos a palavra Acessibilidade logo pensamos em um cadeirante uma pessoa que não pode se mover, mas que precisa, nesse caso, entrar e sair de seu apartamento.

Além dos cadeirantes, temos pessoas que precisam de outros equipamentos para se movimentar, como bengalas e andadores, assim como idosos e também as pessoas que estão temporariamente com a mobilidade reduzida, por terem alguma fratura ou por conta de alguma cirurgia. Ou seja, criar a possibilidade de todos se movimentarem não é somente uma questão legal, mas de cidadania.

A Lei de Acessibilidade, regulamenta uma série de iniciativas necessárias para promover não somente a inclusão das Pessoas Com Deficiência (PCD), bem como garantir a locomoção e acessibilidade de todos os cidadãos.

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Até breve! 👋

21/08/2022

O Projeto de Lei 1806/22 inclui entre as competências do Síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano anterior.

Esta proposição é para alterar o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e tem como objetivo a praticidade, para não seja necessário que os condôminos guardem todos os comprovantes mensais, mas apenas esse documento de quitação anual

O que você acha dessa nova proposição?
Me conta nos comentários, salve ou compartilhe essa informação!

Até breve!

Fonte: Agência Câmara

29/04/2022

Todas as empresas, independentemente do ramo de atividade, devem se adequar à lei de proteção de dados. Se a empresa realiza tratamento de dados pessoais, estará submetida às normas vigentes.

O condomínio deve se relacionar com empresas que consigam comprovar sua conformidade com as regras de proteção de dados, principalmente seus prestadores de serviço, que realizam tratamento de dados pessoais em seu nome e sob sua orientação.

É indicado que o Condomínio revise os contratos com as empresas terceirizadas com a finalidade de inserir cláusulas sobre proteção de dados adequadas a LGPD.

Saiba como adequar seus contratos e evitar transtornos.

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27/04/2022

Impressões digitais, reconhecimento facial, reconhecimento de íris e reconhecimento de voz são considerados pela LGPD como dados pessoais sensíveis e devem ser tratados de forma mais rígida.

Seguem algumas orientações pertinentes para a gestão dos dados biométricos:

☑️ Obter sempre o consentimento do titular do dado, caso a finalidade do tratamento não seja garantir a prevenção à fraude e à segurança do titular. A coleta deve se dar de forma livre e inequívoca, por isso as informações de como será realizado o tratamento dos dados biométricos deve ser sempre transparente.

☑️ O titular do dado deve ser sempre informado pelo condomínio sobre a finalidade do tratamento dos dados, seus direitos, com quem os dados são compartilhados (empresas terceirizadas), a forma do tratamento dos dados e as medidas de segurança adotadas para preservação contra acessos indevidos e vazamentos.

☑️ Assegurar que os dados pessoais sejam arquivados com segurança durante todo tratamento.

☑️ Definir os procedimentos de exclusão de dados ao final do tratamento, caso não exista uma base legal que permita a guarda, ou quando solicitada a exclusão.

25/04/2022

É devido ao representante legal do condomínio a implementação e manutenção do programa de privacidade e proteção de dados pessoais. Assim, o síndico é o responsável por adotar todas as medidas necessárias para a adequação do condomínio à LGPD.

Ações como: incluir o tema na convenção do condomínio, abordar o assunto em assembléia geral e criar procedimentos de implementação da política de proteção de dados são indicadas para conferir transparência na aplicação dessas normas.

Uma consultoria especializada ajudará na revisão de processos, no treinamento de equipe e na indicação das medidas administrativas, a fim de evitar os incidentes de segurança no tratamento de dados pessoais geridos pelo condomínio.

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17/04/2022

Páscoa, celebração que simboliza o recomeço. Novas histórias! 🍫 🐰🥰

21/06/2021

Feliz segunda 😃

Até Breve 👋🏽

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