Pimenta de Freitas Advogados

24/04/2026

VAGA PARA ADVOGADO(A)

07/04/2026

O STJ decidiu que o locador pode utilizar o penhor legal - retenção de bens do inquilino inadimplente - mesmo que o contrato de aluguel já preveja outra garantia, como fiança ou caução. O entendimento é de que essa medida não configura a dupla garantia, proibida por lei, mas sim um mecanismo de autotutela previsto no Código Civil.

No caso analisado, uma administradora de shopping reteve produtos de uma loja de joias para assegurar o pagamento de aluguéis atrasados. O tribunal manteve a validade do ato, ao concluir que o penhor legal é uma medida de urgência garantida por lei para proteger o credor diante da inadimplência, independentemente do que fora pactuado no contrato.

O caso foi noticiado pelo portal Conjur, em matéria que pode ser acessada em: https://www.conjur.com.br/2026-mar-24/locador-pode-reter-bens-de-inquilino-devedor-mesmo-com-fianca-decide-stj/

31/03/2026

O STJ decidiu que valores depositados judicialmente podem ser liberados ao credor mesmo após a decretação de falência, desde que o crédito tenha sido definitivamente constituído antes da quebra.

O acórdão consignou que, embora a regra seja remeter depósitos ao juízo falimentar, a exceção ocorre quando o trânsito em julgado da decisão que constitui o crédito ocorre antes da falência. Nesses casos, o depósito deixa de ser garantia para se tornar efetivo cumprimento da obrigação, de modo a não integrar a massa falida.

O caso foi noticiado pelo portal Migalhas, em matéria que pode ser acessada em: https://www.migalhas.com.br/quentes/452069/stj-autoriza-liberacao-a-credor-de-credito-definido-antes-da-falencia

23/03/2026

O STJ decidiu, por unanimidade, que o prazo prescricional para ações regressivas entre empresas condenadas na Justiça Trabalhista é de dez anos, afastando a prescrição bienal.

O colegiado entendeu que a medida visa garantir o ressarcimento de valores pagos por uma empresa que cumpriu obrigação de outra. A decisão amplia significativamente o prazo para que empresas acionem terceirizadas ou parceiras em busca de recuperação de gastos judiciais.

O caso foi noticiado pelo portal Jota, em matéria que pode ser acessada em: https://www.jota.info/trabalho/stj-condenadas-em-reclamacoes-trabalhistas-tem-ate-dez-anos-para-acoes-regressivas

16/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência do certificado ICP-Brasil — sistema nacional que garante presunção de veracidade aos documentos — não invalida automaticamente uma assinatura eletrônica.

Para a Corte, se existirem outros mecanismos tecnológicos capazes de comprovar quem assinou e garantir que o documento não foi alterado, o contrato é plenamente eficaz.

O caso foi noticiado pelo portal Migalhas, em matéria que pode ser acessada em: https://www.migalhas.com.br/quentes/451284/stj-admite-assinaturas-digitais-fora-da-icp-brasil-entenda-o-tema

09/03/2026

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o espólio possui legitimidade para ajuizar ou dar continuidade a ações que busquem a reparação por danos morais sofridos pelo falecido em vida, especialmente enquanto não concluída a partilha dos bens.

Ao analisar o REsp 2.175.835, a Corte destacou que o direito à indenização, embora decorra de um dano de natureza personalíssima, passa a integrar o patrimônio do falecido. Assim, enquanto não finalizado o inventário, cabe ao espólio a representação judicial e a defesa dos interesses patrimoniais dos sucessores.

O caso foi noticiado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur), em matéria que pode ser acessada em: https://www.conjur.com.br/2026-fev-24/espolio-pode-ajuizar-acao-por-danos-morais-sofridos-pelo-falecido/

02/02/2026

Nesta semana, o sócio do escritório, Gabriel Freitas Vieira , falou com a TV Globo sobre ação civil pública conduzida por nosso escritório em parceria com o Dino Figueiredo Advocacia, que discute o monitoramento da qualidade do ar no Distrito Federal.

A íntegra da matéria pode ser acessada em: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/video/justica-determina-que-gdf-monitore-com-mais-rigor-a-qualidade-do-ar-14299895.ghtml

31/12/2025

27/10/2025

O Escritório anuncia a abertura de processo seletivo para preenchimento de vaga de advogado(a). Experiência prévia desejável.