Max & Acunha Advogados

27/09/2016

Uma técnica de enfermagem teve a jornada de trabalho reduzida de 36 para 20 horas semanais, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para que pudesse acompanhar o filho com Síndrome de Down em sessões de terapias estimulativas.
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A decisão foi tomada pelo desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, no julgamento de um mandado de segurança, cujos fundamentos foram mantidos pela sentença do juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília.
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Saiba mais: http://bit.ly/2cTdsAZ
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Fonte: TRT10

13/09/2016

Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral, por comprovar que a dispensa foi discriminatória.
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A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Associação Antônio Vieira - Colégio Catarinense contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava prestes a aposentar.
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Saiba mais: http://bit.ly/2cH8g4T
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Fonte: TST

02/09/2016

Em razão do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho por parte de seu superior hierárquico, uma trabalhadora obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização no valor de R$ 7 mil.
Para a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, a forma de agir do gerente, relatada nos autos, extrapola as políticas de motivação ou exigência de rigor e compostura no ambiente de trabalho, e o empregador foi omisso ao permitir esse tipo de desrespeito à dignidade da trabalhadora.
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Saiba mais: http://bit.ly/28NlEnb
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Fonte: TRT10

15/08/2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos não têm legitimidade para propor ação declaratória de paternidade em nome da mãe falecida, objetivando o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre ela e seus supostos avós, quando em vida a genitora tinha plena capacidade civil, mas não solicitou a filiação. A decisão unânime teve como relator o ministro Marco Aurélio Bellizze.
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Saiba mais: http://bit.ly/2bjRQxf
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Fonte: STJ

11/08/2016

A 3ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de moradora para afastar o pagamento de multa imposto pelo Condomínio Brisas do Lago ante a instalação de rede de proteção na varanda de sua unidade. A decisão foi unânime.
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Saiba mais: http://bit.ly/2aWDmpr
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Fonte: TJDFT

19/07/2016

Em julgamento de mandado de segurança proposto pelo escritório Max & Acunha Advogados, a Justiça Federal de Goiás deferiu o pedido e determinou à Receita Federal do Brasil que mantivesse contribuinte no parcelamento estabelecido pelas Leis n. 11.419/2009 e 12.996/2014.
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No caso julgado, o contribuinte havia cometido pequenos erros em seus recolhimentos mensais, pagando parcelas a maior, em alguns meses, e a menor, em outros. Mesmo assim, a soma dos recolhimentos feitos era superior ao montante devido. Ocorre que os erros nos meses em que houve recolhimento menor levaram a Receita a excluir o contribuinte do parcelamento.
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A Justiça Federal de Goiás, acolhendo a tese defendida pelo escritório Max & Acunha Advogados, considerou que não houve má-fé ou culpa grave do contribuinte. Assim, entendeu que deveria a Receita Federal apurar o montante total pago e comparar com a dívida, e não simplesmente excluir o contribuinte do parcelamento, medida que seria mais grave e prejudicial ao contribuinte e ao próprio Fisco. Por isso, julgou procedente o mandado de segurança e deferiu a expedição de certidão de regularidade fiscal, além do retorno do contribuinte ao parcelamento.
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Saiba mais: http://bit.ly/29XzeVy
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[email protected]

18/07/2016

Em julgamento de um recurso em mandado de segurança, o TRF da 4ª Região acolheu a tese defendida pelo escritório Max & Acunha Advogados, e afastou da licitação uma empresa que havia descumprido obrigações fixadas no Edital.
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No caso, a Administração Pública havia concedido prazo adicional para essa licitante corrigir os problemas em sua proposta sem observar o Edital de Licitação, que não trazia essa possibilidade e fixava penalidade de desclassificação em caso de vícios importantes na proposta.
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No mandado de segurança, o escritório defendeu a tese de que o princípio da vinculação ao Edital, contido na Lei n. 8.666/93, impede a abertura de oportunidades não previstas a um dos licitantes, até porque o procedimento de licitação deve obedecer, entre outros, a princípios como isonomia e impessoalidade, que proíbem a concessão de vantagens a uma empresa em desfavor das demais. Após ter vencido o processo em 1ª instância, a validade da tese foi confirmada pelo TRF da 4ª Região.
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Fonte: http://bit.ly/2a5lRF1
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14/07/2016

A Serasa lançou um novo canal que irá permitir ao consumidor, além de verificar a existência de pendências financeiros, poder negociar dívidas atrasadas diretamente com o credor. O acesso também poderá ser feito via aplicativo de celular. O novo serviço gratuito permite ao consumidor consultar, pela internet, se há alguma pendência financeira registrada em seu CPF.
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No site www.serasaconsumidor.com.br ou no aplicativo “SerasaConsumidor”, ele pode checar se está negativado e qual o débito pendente que o levou à inadimplência (banco, cartão de crédito, financeira, varejo, prestadoras de serviços de telefonia, energia elétrica, água, além de ocorrências de títulos protestados, cheques sem fundos e ações judiciais).
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O cidadão terá ainda informações sobre os credores, como telefones, endereço, e-mail e site, assim como o valor atual e a data de vencimento do débito atrasado. Poderá renegociar a dívida diretamente, sem intermediários, caso a empresa seja parceira do serviço gratuito da Serasa, o Limpa Nome Online. A auto consulta completa pode ser feita a qualquer momento, gratuitamente, mesmo que o devedor não tenha uma carta-comunicado de débito.
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Acesse: http://www.serasaconsumidor.com.br
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Fonte: http://bit.ly/2acC9YF

13/07/2016

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação do empreendimento SPE Alphaville Brasília Etapa II Empreendimento Imobiliário Ltda no dever de pagar lucros cessantes e multa contratual à compradora pelo atraso nas obras de infra-estrutura do loteamento.
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O lançamento público do empreendimento foi no dia 18/8/2012, mas até fevereiro de 2015 as obras prometidas não tinham sido entregues.
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Saiba mais: http://bit.ly/29DIFI7
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Fonte: TJDFT
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08/07/2016

O advogado Fernando Acunha, do escritório Max & Acunha Advogados, explica o caso da estudante menor de 18 anos que foi aprovada em vestibular e obteve o direito de matricular-se em supletivo para aceleração de seus estudos. Confira:

Um Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Max & Acunha Advogados garantiu a uma estudante que ainda não tinha 18 anos completos, e que havia sido apr...

06/07/2016

Um Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Max & Acunha Advogados garantiu a uma estudante que ainda não tinha 18 anos completos, e que havia sido aprovada em vestibular, o direito de matricular-se em supletivo para aceleração de seus estudos.
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A liminar concedida pela 3ª Vara de Fazenda Pública permitiu à estudante matricular-se no CETEB para relizar os exames de conteúdo e obter o certificado de conclusão do ensino médio, requisito obrigatório para sua matrícula na faculdade.
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Na decisão, acolhendo os argumentos defendidos pelo escritório, o juiz reconheceu que a aprovação em vestibular é prova da capacidade e da maturidade intelectual da estudante para ingresso no ensino superior. Além disso, como a lei permite até mesmo a emancipação de menores de 18 anos em caso de conclusão de curso superior, não seria razoável impedir que uma estudante de 17 anos que acelerasse seus estudos para começar sua faculdade, independentemente de disposições contrárias da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
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Saiba mais: http://bit.ly/29qYlQg

29/06/2016

Em ação patrocinada pelo escritório Max & Acunha Advogados, o Juiz da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a construtora MRV Engenharia a indenizar os autores em virtude de defeitos constatados no imóvel, provenientes de acabamentos de má qualidade.
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Além disso, o magistrado reconheceu que houve atraso na entrega da obra e determinou que os consumidores fossem indenizados pela construtora.
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Saiba mais: http://bit.ly/29btJTd
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[email protected]