PSAFE - Direito Bancário e Redução de Dívidas

22/09/2026

Proteger o patrimônio também é planejar o futuro.

A constituição de uma holding pode ser uma ferramenta importante para organizar bens, estruturar a sucessão familiar e estabelecer regras mais claras para a administração do patrimônio.

Mas criar uma holding não significa, por si só, tornar o patrimônio “intocável”. A estrutura precisa ter finalidade legítima, planejamento adequado e ser constituída antes da existência de situações que possam caracterizar fraude contra credores ou fraude à execução.

Quando bem estruturada e adequada à realidade da família ou da empresa, a holding pode contribuir para uma gestão patrimonial mais organizada, eficiente e segura.

Cada patrimônio exige uma análise própria. Antes de constituir uma holding, é fundamental avaliar os aspectos societários, sucessórios, tributários e patrimoniais envolvidos.

18/09/2026

Sua empresa teve a conta bloqueada pela Justiça? Então cuidado: alguns erros podem dificultar o desbloqueio do seu dinheiro.

Eu sou Pablo Safe, advogado há mais de 20 anos, e vou te mostrar 5 erros que você deve evitar.

Erro número 1: perder o prazo.

Erro número 2: não apresentar documentos.

Não adianta simplesmente dizer que o dinheiro era para pagar funcionários, fornecedores ou despesas da empresa.

É preciso comprovar. Extratos, folha de pagamento, contratos, notas fiscais e documentos contábeis podem fazer toda a diferença.

Erro número 3: alegar impenhorabilidade sem fundamento.

Não basta dizer: “esse dinheiro não pode ser bloqueado”.

É preciso demonstrar qual é a proteção jurídica aplicável ao caso e apresentar as provas necessárias.

E atenção: a regra dos 40 salários mínimos não protege automaticamente o dinheiro de uma empresa.

Erro número 4: não demonstrar o impacto do bloqueio.

Dizer que “a empresa vai quebrar” pode não ser suficiente.

É importante demonstrar concretamente como aquele bloqueio afeta o fluxo de caixa, a folha de pagamento e as obrigações da empresa.

E aqui, o contador pode ser um grande aliado.

Erro número 5: não apresentar uma alternativa.

Dependendo do caso, não basta pedir simplesmente o desbloqueio.

Pode ser importante apresentar ao juiz uma alternativa que preserve a atividade da empresa e, ao mesmo tempo, garanta o direito do credor.

Então lembre-se: conta bloqueada não significa necessariamente dinheiro perdido.

Dependendo do caso, é possível buscar o desbloqueio total ou parcial dos valores.

Mas prazo, documentação e uma boa fundamentação jurídica podem fazer toda a diferença.

Sua empresa teve a conta bloqueada? Deixe sua dúvida nos comentários e siga o perfil para mais conteúdos sobre bloqueio judicial e defesa empresarial.

bloqueada
da empresa bloqueada

06/09/2026

Sua conta bancária foi bloqueada pela Justiça? Você sabe por quanto tempo esse bloqueio pode permanecer ativo?

Neste vídeo, o advogado Pablo Safe, com mais de 20 anos de experiência, explica de forma simples como funciona o bloqueio judicial de contas bancárias pelo SISBAJUD, inclusive a chamada ordem de bloqueio permanente, que pode continuar alcançando novos valores que entrarem na conta.

Você vai entender por que o bloqueio pode permanecer ativo por até 1 ano, como funciona a tentativa de alcançar o valor integral determinado pela Justiça e, principalmente, em quais situações é possível pedir o desbloqueio total ou parcial dos valores.

Para empresas e empresários, a análise é especialmente importante quando o dinheiro bloqueado é necessário para o pagamento de funcionários, fornecedores, tributos e outras despesas essenciais à continuidade da atividade empresarial.

⚖️ Teve a conta bloqueada? Não fique apenas esperando. É importante analisar a decisão judicial, a origem dos valores e verificar se existem fundamentos para requerer o desbloqueio.

04/09/2026

02/09/2026

Sua conta bancária foi bloqueada pela Justiça? Calma: bloqueio judicial não significa necessariamente que você perdeu o dinheiro.

Entenda o que fazer, quando é possível pedir o desbloqueio e quais valores podem ter proteção legal.

Informação jurídica para empresários e pessoas físicas.



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18/08/2026

O bloqueio judicial de uma conta empresarial pode comprometer salários, fornecedores, tributos e outras despesas essenciais. No entanto, a liberação dos valores depende da comprovação de que a medida é indevida, excessiva ou desproporcional.

O desbloqueio pode ocorrer quando:

• o valor retido supera o total da dívida;

• a obrigação já foi paga, parcelada ou está com a exigibilidade suspensa;

• os recursos pertencem a terceiros;

• a empresa foi incluída indevidamente na execução;

• houve bloqueio duplicado ou outra irregularidade;

• a constrição inviabiliza a atividade empresarial e pode ser substituída por outra garantia.

Não basta afirmar que os valores seriam utilizados como capital de giro. É necessário comprovar o impacto do bloqueio com extratos, fluxo de caixa, folha de pagamento e demais documentos da empresa.

Após analisar as provas e as particularidades do processo, o juiz poderá determinar o desbloqueio total ou parcial dos valores ou a substituição da penhora por outra garantia.

17/08/2026

O STF decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem definir alíquotas de IPTU com base no tamanho ou na área do imóvel.

No julgamento do Tema 1.455, o Supremo reafirmou que a progressividade do IPTU pode considerar o valor do imóvel, enquanto alíquotas diferentes podem ser estabelecidas conforme localização e uso. A área do imóvel, isoladamente, não é um critério constitucionalmente permitido.

No caso analisado, Chapecó (SC) cobrava 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m², em vez da alíquota de 0,5%. A regra foi considerada inconstitucional, com determinação de devolução dos valores pagos a mais.

Tese fixada pelo STF: é inconstitucional lei municipal posterior à EC 29/2000 que estabeleça alíquota de IPTU em razão da área do imóvel.

17/08/2026

O STF decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem definir alíquotas de IPTU com base no tamanho ou na área do imóvel.

No julgamento do Tema 1.455, o Supremo reafirmou que a progressividade do IPTU pode considerar o valor do imóvel, enquanto alíquotas diferentes podem ser estabelecidas conforme localização e uso. A área do imóvel, isoladamente, não é um critério constitucionalmente permitido.

No caso analisado, Chapecó (SC) cobrava 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m², em vez da alíquota de 0,5%. A regra foi considerada inconstitucional, com determinação de devolução dos valores pagos a mais.

Tese fixada pelo STF: é inconstitucional lei municipal posterior à EC 29/2000 que estabeleça alíquota de IPTU em razão da área do imóvel.

17/08/2026

O STF decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem definir alíquotas de IPTU com base no tamanho ou na área do imóvel.

No julgamento do Tema 1.455, o Supremo reafirmou que a progressividade do IPTU pode considerar o valor do imóvel, enquanto alíquotas diferentes podem ser estabelecidas conforme localização e uso. A área do imóvel, isoladamente, não é um critério constitucionalmente permitido.

No caso analisado, Chapecó (SC) cobrava 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m², em vez da alíquota de 0,5%. A regra foi considerada inconstitucional, com determinação de devolução dos valores pagos a mais.

Tese fixada pelo STF: é inconstitucional lei municipal posterior à EC 29/2000 que estabeleça alíquota de IPTU em razão da área do imóvel.