07/09/2026
⚖️ Arrematou imóvel em leilão judicial e pagou comissão pro leiloeiro? Talvez você tenha direito a receber parte disso de volta.
O Tribunal de Justiça validou a aplicação do art. 7º, §4º da Resolução 236 do CNJ: quando sobra saldo pra devolver ao executado após a arrematação, o arrematante pode ter direito à restituição da comissão paga ao leiloeiro — com o valor descontado desse saldo.
O ponto mais interessante: esse direito pode existir mesmo sem previsão expressa no edital, desde que o caso concreto justifique.
Ou seja: conhecer só o edital não basta. Quem entende a legislação e a jurisprudência por trás do leilão participa com mais segurança e toma decisão mais inteligente.
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