Advogada Mayra Alaíde

Advogada Mayra Alaíde Advogada estabelecido em Brasília, graduada pelo Centro Universitário do Distrito Federal do DF-

Não, é importante entender que a união estável e o casamento são institutos distintos, possuem características e regras ...
09/11/2023

Não, é importante entender que a união estável e o casamento são institutos distintos, possuem características e regras diferentes. Enquanto o casamento é uma união formalizada legalmente, a união estável é uma união não formalizada, mas reconhecida pelo direito. Isso faz com que os efeitos jurídicos e as responsabilidades entre os parceiros sejam diferentes para cada um desses institutos. Por isso é importante fazer uma análise detalhada de cada caso específico e entender as diferenças e implicações que esses institutos trazem.

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Tenho que aceitar o empréstimo consignado que não solicitei? 👉 Não, você não tem obrigação de aceitar nada do banco que ...
26/05/2023

Tenho que aceitar o empréstimo consignado que não solicitei?

👉 Não, você não tem obrigação de aceitar nada do banco que não tenha solicitado.

Diariamente, recebemos muitos casos de aposentados e pensionistas que recebem valores na conta referente a um empréstimo consignado que não solicitaram, e acabam aceitando pagar este empréstimo por medo ou pensando que já que receberam o valor em conta são obrigados a pagar mensalmente.

Não precisa e não deve!

Ainda que tenha entrado um valor do empréstimo na sua conta, você não tem obrigação de aceitá-lo, muito menos pagar juros mensais por uma operação de crédito não solicitada e nem analisada.

Caso perceba algum depósito, ou desconto indevido no seu benefício mensal ou na sua conta, você pode e deve reclamar, podendo até mesmo buscar o poder judiciário.

O indicado é não permitir abusividades dos bancos e/ou seus correspondentes e buscar orientação de um profissional de confiança pra te ajudar!

Gostou?

Compartilhe essa informação com aquela pessoa que teve descontos indevidos no seu benefício! 🚀

ESSE GOLPE É MUITO COMUMCresce a cada dia o número de idosos que são vítimas de empréstimos fraudulentos que resultam em...
25/05/2023

ESSE GOLPE É MUITO COMUM

Cresce a cada dia o número de idosos que são vítimas de empréstimos fraudulentos que resultam em descontos indevidos em suas aposentadorias, benefícios ou pensões.

Mas infelizmente não são apenas eles os alvos de práticas ilegais na contratação de empréstimos consignados. Os funcionários públicos municipais, estaduais, federais e militares em geral também pagam por empréstimos que nunca contraíram.

O Golpe do RMC (Reserva de Margem Consignado) é uma das modalidades que mais aparecem aqui no escritório. Ele funciona assim... 👇

A Contratação de um empréstimo no Cartão de crédito Consignado - RMC, em si não é golpe, mas a questão está na forma como essa modalidade é oferecida às pessoas.

O que acaba ocorrendo é que os representantes de instituições financeiras oferecem essa modalidade de crédito aos seus clientes, como se fosse um empréstimo consignado, com desconto na folha de pagamento, mas aqui nessa modalidade, estamos falando de um empréstimo no saldo rotativo de um cartão de crédito, onde os juros são beeeeem mais altos e o valor mínimo da fatura é descontado em folha.

Esse desconto do valor mínimo da fatura direto em folha, dá aos clientes a falsa impressão que eles estão pagando as supostas parcelas de um empréstimo consignado.

E esse é motivo que faz a dívida virar uma bola de neve infinita, uma vez que o saldo principal não está sendo pago, e vai acumulando juros sobre juros ao longo dos meses.

Por isso tome muito cuidado!

Verifique seu histórico de pagamentos.

E caso encontre algo suspeito, entre em contato com o seu advogado de confiança, especialista em Direito Bancário

Imagine que você recebeu sua aposentadoria com um valor menor que o normal. E então, ao olhar o extrato, você percebe qu...
24/05/2023

Imagine que você recebeu sua aposentadoria com um valor menor que o normal. E então, ao olhar o extrato, você percebe que houve um desconto sem que você saiba a razão.

Para identificar o desconto indevido por serviço não autorizado, acesse o aplicativo do MeuINSS, confira o extrato atual e compare com os extratos passados para ver se de fato há diferença no valor. Você também pode verificar a existência de um empréstimo consignado indevido através do Extrato de Empréstimo Consignado, que você também encontra no MeuINSS.

Sendo constatada uma situação suspeita, entre em contato imediatamente com um advogado previdenciarista para que ele o instrua como provar que o abatimento foi feito de maneira fraudulenta. Esses descontos geralmente ocorrem por fraude ou roubo de dados presentes em alguma plataforma digital.

Ao provar que o abatimento foi feito de maneira indevida, o segurado pode receber uma indenização de até o dobro do valor descontado.

Envie esse post pra alguém que precisa saber disso!

Se a dívida já está prescrita (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor po...
23/05/2023

Se a dívida já está prescrita (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro,conforme expressamente previsto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC - lei nº 8.078/90),

Ele é suficiente ❣️
10/05/2023

Ele é suficiente ❣️

Resista. Insista. Persista!
08/05/2023

Resista. Insista. Persista!

A união estável poderá ser desfeita de duas maneiras: judicial ou extrajudicial.⠀A via judicial é necessária quando o ca...
30/04/2023

A união estável poderá ser desfeita de duas maneiras: judicial ou extrajudicial.⠀
A via judicial é necessária quando o casal não concorda sobre alguma questão relacionada à dissolução da união, como a divisão de bens, ou se o casal possui filhos menores ou incapazes. A segunda opção, isto é, a via extrajudicial, pode ser seguida sempre que as partes estão em consenso sobre os termos da dissolução e não há filhos menores ou incapazes envolvidos.⠀
A partilha de bens pode ser feita na mesma escritura de dissolução de união estável ou as partes podem optar por fazer a dissolução da união e deixar para fazer a partilha de bens posteriormente através de uma escritura própria. É imprescindível que as partes estejam assistidas por um advogado. E agora esse ato também pode ser feito de forma eletrônica.⠀
Quer saber mais? Entre em contato conosco.

Saiba se você tem direito à revisão do seu FGTSSe você trabalhou de carteira assinada - qualquer período entre 1999 até ...
10/04/2023

Saiba se você tem direito à revisão do seu FGTS

Se você trabalhou de carteira assinada - qualquer período entre 1999 até 2021 - pode ter direito a receber a atualização do seu FGTS.

Tudo isso porque todos os depósitos que foram feitos pelas empresas perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL são atualizados pela TAXA REFERENCIAL, a famosa TR.

Esse índice de atualização sofreu uma defasagem que só se agrava com o decorrer do tempo – a ponto de, em 2013, ter sido fixada em 0,1910%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) foram, respectivamente, de 5,56% e 5,84%

Isso significa que todos os trabalhadores - mesmo os que foram demitidos, aposentados ou que já sacaram o seu FGTS - tiveram uma enorme perda financeira e, por isso, têm direito a pleitear na Justiça a revisão das suas contas de FGTS.

Quem pode pedir a revisão?

TODOS os trabalhadores que têm o FGTS recolhido a partir de 1999 tem direito a reanálise.

O que é preciso para dar entrada na revisão do FGTS?

O trabalhador deve procurar uma Advogada ou um Advogado de sua confiança de posse dos documentos necessários.

O procedimento mais assertivo!
08/04/2023

O procedimento mais assertivo!

E aí ?
08/04/2023

E aí ?

Amém ?
05/04/2023

Amém ?

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