Keyne & Advogados Associados

Keyne & Advogados Associados Consultoria e Assessoria Jurídica em diversos ramos do direito, entre eles, Cível, Tributário, Em

Keyne & Advogados Associados é um Escritório de Advocacia composto de profissionais especializados e altamente qualificados para atuar na Consultoria e Assessoria Empresarial, prestando serviços de excelência nos diversos ramos do direito presentes no dia-a-dia do empresário. O Escritório dispõe de uma estrutura moderna, operando em instalações dotadas de total infra-estrutura, com um eficiente si

stema de comunicação e informática. A prioridade é dada ao atendimento personalizado aos Clientes e a excelência dos serviços oferecidos, com soluções eficazes, de modo a atender às exigências atuais de mercado. Com um trabalho dinâmico, criativo e exigente, Keyne & Advogados Associados tem obtido uma presença marcante com resultados louváveis, sempre com o objetivo de proporcionar um melhor atendimento e fidelidade aos seus clientes, promovendo acima de tudo a justiça.

Ei empreendedor, atenção!Sem a assistência jurídica correta, seu negócio pode estar em risco de quebra! Não deixe seu so...
27/06/2024

Ei empreendedor, atenção!

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Na data de 08/12/2023, a 4ª Vara Cível de Brasília, decidiu em favor de um servidor da polícia militar, que vinha sofren...
24/06/2024

Na data de 08/12/2023, a 4ª Vara Cível de Brasília, decidiu em favor de um servidor da polícia militar, que vinha sofrendo descontos abusivos em seu contracheque e conta corrente por parte de uma Instituição Financeira devido a empréstimos realizados.

Foi entendido pelo juízo que a Instituição Financeira estaria, por meio de descontos abusivos em folha, que excedem o percentual de 40%, infringindo a Lei Complementar nº 1.015, de 05 de setembro de 2022, que estabelece "A soma das consignações de que trata o § 1o não pode exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo 5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas contraídas nessa modalidade.", assim como o Código de Defesa do Consumidor, sendo assim uma questão que encontra suporte tanto em regra constitucional, quanto em regra infraconstitucional.

O juízo entendeu ainda, que a insituição faltou com a boa-fé contratual na formação do negócio jurídico e desrespeitou os limites dos percentuais de descontos, impostos pela Lei, na cega sanha de obter lucro, porquanto, ao atingir o limite para desconto consignado, dispõe de créditos, a serem descontados na conta corrente do servidor, com a certeza de que os valores serão efetivamente descontados.

A ação foi ajuizada pelo Escritório Keyne & Advogados Associados.

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20/06/2024

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19/06/2024

Aproveite o Dia do Cinema Brasileiro, pegue a sua pipoca e prepare-se para essa imersão de filmes e séries do cinema nacional voltadas para a área do direito! ⚖️🎬

Considerando a mudança na situação fática, com o consequente aumento nas despesas, há a possibilidade de modificação das...
18/06/2024

Considerando a mudança na situação fática, com o consequente aumento nas despesas, há a possibilidade de modificação das cláusulas de condições de pagamento em vista da teoria da imprevisão, conforme os artigos 478 a 480 do Código Civil. O que se recomenda a princípio é procurar o fornecedor ou prestador de serviço e propor a readequação, restabelecendo o equilíbrio contratual.

Muitos funcionários públicos aposentados vêm notando que poderiam estar recebendo um valor muito maior no seu PASEP do q...
17/06/2024

Muitos funcionários públicos aposentados vêm notando que poderiam estar recebendo um valor muito maior no seu PASEP do que o atual. Se esse for o seu caso, entre em contato conosco através do link da bio e saiba o que pode ser feito!

Toda instituição bancária tem por obrigação aceitar a quitação antecipada de um empréstimo feito, descontando proporcion...
15/06/2024

Toda instituição bancária tem por obrigação aceitar a quitação antecipada de um empréstimo feito, descontando proporcionalmente do valor que resta, a porcentagem dos juros aplicados no contrato.

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Ei trabalhador, você sabia que a CLT te dá um dia de folga para doar sangue? Faça a diferença e salve vidas! 💉🩸
14/06/2024

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Para que o seu namoro se torne uma união estável, conforme as leis brasileiras, é necessário que o casal viva junto de f...
12/06/2024

Para que o seu namoro se torne uma união estável, conforme as leis brasileiras, é necessário que o casal viva junto de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Não há um tempo mínimo de convivência exigido por lei, mas é importante demonstrar a intenção de formar uma família e a coabitação.

A união estável pode ser formalizada por escritura pública em cartório, mas a informalidade também é reconhecida juridicamente, desde que comprovada por meio de provas como testemunhas, contas conjuntas, e outros indícios de vida em comum.

Atenção, trabalhador, você conhece os seus direitos e deveres? 🤨⚖️Acesse o link em nossa bio e saiba mais sobre Direito ...
31/05/2024

Atenção, trabalhador, você conhece os seus direitos e deveres? 🤨⚖️

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Você não precisa ir ao trabalho se o salário estiver atrasado. Segundo a lei trabalhista, o empregador deve pagar até o ...
29/05/2024

Você não precisa ir ao trabalho se o salário estiver atrasado. Segundo a lei trabalhista, o empregador deve pagar até o quinto dia útil do mês seguinte. Se isso não acontecer, você tem o direito de faltar até a situação ser resolvida, sem prejuízo. Mas é importante consultar um advogado para orientações específicas.

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Você conhece os casos em que existe a isenção do Imposto de Renda? Acha que se enquadra em algum deles? Acesse o link em...
27/05/2024

Você conhece os casos em que existe a isenção do Imposto de Renda? Acha que se enquadra em algum deles? Acesse o link em nossa bio para saber mais! 🤩

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