Michelotti & Fleck Advogados Associados

26/02/2026

Você é fiador e continua sendo cobrado mesmo após a desocupação do imóvel? ⚠️

Ou tentou devolver as chaves e o proprietário criou exigências extras para aceitar?

Nem toda cobrança após a saída do imóvel é legal.
A entrega das chaves não pode ser condicionada à assinatura obrigatória de laudos ou reconhecimento imediato de dívida.

Muitos fiadores só descobrem que estavam sendo cobrados indevidamente quando já existe processo judicial, bloqueio de valores ou negativação.

📌 Cada caso precisa de análise técnica do contrato, das notificações e da tentativa formal de devolução.

Se você está passando por essa situação, busque orientação especializada antes que o problema aumente.

📩 Fale conosco pelo direct ou pelo link da bio para avaliar seu caso com segurança.

17/12/2025

11/07/2025

🚨 Fugir do local do acidente é crime e pode sair muito caro!
Segundo o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, afastar-se do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil configura crime de trânsito, com pena de até 1 ano de detenção ou multa. Mesmo quando não há vítima, a fuga compromete a apuração dos fatos, prejudica a perícia e pode ser vista como tentativa de fraudar o seguro ou evitar identificação.

Além da esfera criminal, a conduta gera consequências administrativas, como suspensão da CNH, e civis, como indenizações mais altas por danos morais — já que a Justiça entende que a fuga aumenta o sofrimento da vítima.

📌 Em caso de acidente, nunca fuja. Preste socorro, sinalize a via, aguarde a perícia e registre o boletim de ocorrência. A atitude correta pode evitar um processo judicial e preservar sua integridade como condutor.
⚖️ Em dúvida sobre seus direitos e deveres?
📲 Fale com um advogado especialista e receba orientação personalizada!

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17/05/2025

Erro Médico em Cirurgia Plástica: Quando há dever de indenizar? A responsabilidade civil do médico em cirurgias plásticas é um tema fundamental para garantir que os direitos dos pacientes sejam protegidos. Quando ocorre um erro médico ou um resultado insatisfatório em um procedimento, o médico pode ser obrigado a indenizar o paciente, principalmente em cirurgias estéticas.

Em cirurgias plásticas estéticas, o médico assume a obrigação de resultado, ou seja, ele se compromete a alcançar o efeito prometido ao paciente. Caso o resultado não seja atingido e isso cause danos físicos ou psicológicos ao paciente, a responsabilidade do médico pode ser acionada. Já nas cirurgias reparadoras, que buscam corrigir deformidades ou problemas funcionais, a obrigação do médico é de meio, o que significa que ele deve empregar seu conhecimento técnico da melhor forma possível, mas o resultado final não é garantido.

Além disso, o consentimento informado é essencial para a segurança do paciente. O médico deve explicar todos os riscos e objetivos do procedimento, para que o paciente esteja ciente e consinta com o tratamento. A falta de informação adequada pode configurar negligência e levar a responsabilização civil.

Por fim, a prevenção de erros médicos passa pela aplicação de protocolos de segurança, comunicação clara e empatia, garantindo que o paciente receba a melhor assistência possível e, caso ocorram danos, seja devidamente compensado.

15/04/2025

📜 DECISÃO IMPORTANTE DO STF 📜

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024, referentes à “revisão da vida toda”, não precisam ser devolvidos! 🙌 ⚖️ O QUE DIZ A REVISÃO DA VIDA TODA? ⚖️

Em 2022, o STF permitiu que segurados da Previdência Social escolhessem o cálculo da aposentadoria mais benéfico para eles. Isso foi decidido no Recurso Extraordinário (RE) 1276977. 📊

❗ MUDANÇA EM 2024: NOVO JULGAMENTO ❗

Em 2024, o STF afastou o entendimento anterior e afirmou que a regra de transição do fator previdenciário é obrigatória. Ou seja, não será possível escolher o cálculo mais benéfico para aposentadoria. 📉

🕰️ EM 2024, DECISÃO FOI MANTIDA 🕰️

Mesmo com recursos em 2024, o STF manteve o entendimento de que não seria possível excluir a revisão para casos de aposentados até março de 2024, quando foi julgado o caso. 📅

⚖️ SEGURANÇA JURÍDICA GARANTIDA ⚖️

Para não prejudicar quem já agiu com base no entendimento anterior, o STF decidiu não retroceder nos benefícios de quem buscou a revisão da vida toda antes da mudança. 🛡️

11/03/2025

*Guarda Compartilhada: O que Saber Antes de Entrar com a Ação*
A guarda compartilhada foi estabelecida pela Lei 13.058/2014 e se tornou a principal opção nas relações familiares no Brasil, com o objetivo de assegurar uma participação equilibrada dos pais na criação dos filhos, dividindo igualmente direitos e responsabilidades. Seu princípio central é compartilhar as decisões relacionadas ao futuro dos filhos, respeitando sempre o melhor interesse da criança, conforme o Código Civil, Art. 1634.
Ambos os pais devem ter consenso sobre questões como educação, plano de saúde, atividades extracurriculares e mudanças de residência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que não é necessário o acordo total entre os genitores para a guarda compartilhada, desde que o princípio do melhor interesse da criança seja respeitado, conforme decisão no julgamento AgInt no Agravo em REsp 2107289 – GO (2023).
Apesar disso, a guarda compartilhada pode ser inviável em casos de forte animosidade entre os pais, o que prejudica o diálogo e a tomada de decisões conjuntas. Quando isso ocorre, a guarda unilateral pode ser determinada, especialmente quando há risco de violência doméstica, conforme o art. 1584, § 2º do Código Civil.
A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, buscando equilíbrio na responsabilidade dos pais e priorizando o melhor interesse da criança. No entanto, sua aplicação depende de um mínimo de cooperação entre os genitores. Se essa cooperação não for possível, a guarda unilateral pode ser decidida, principalmente em casos de violência doméstica, sempre visando o bem-estar e desenvolvimento saudável da criança.

22/02/2025

**STJ reafirma que a ausência de vínculo socioafetivo pode justificar a desconstituição da paternidade.**

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a desconstituição da paternidade de um jovem de 25 anos, permitindo que seu registro inclua apenas os nomes da mãe e dos avós maternos. A decisão também extingue deveres recíprocos, como obrigações patrimoniais e sucessórias.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a ausência de vínculo socioafetivo e o abandono material e afetivo justificam o rompimento da paternidade. “Se a presença de socioafetividade autoriza o reconhecimento do vínculo, sua ausência pode levar ao rompimento”, afirmou.

O jovem alegou ter sido abandonado e estigmatizado pelo crime do pai, sofrendo bullying e precisando mudar de escola diversas vezes. Em 2009, obteve autorização para retirar o sobrenome paterno.

O pai recorreu ao STJ, alegando que sua condenação criminal não deveria impedir a paternidade. No entanto, o tribunal concluiu que, além da separação dos pais na infância, o contato foi praticamente inexistente, mesmo após a saída do pai da prisão.

A ministra ressaltou que a Constituição impõe aos pais o dever de criar e educar os filhos e que a omissão caracteriza abandono. “A ausência de socioafetividade ao longo de 25 anos demonstra a quebra dos deveres de cuidado do genitor.”

O número do processo não foi divulgado devido ao segredo judicial.

06/02/2025

Acúmulo de Pensão por Morte e Aposentadoria no INSS: Novas Regras!
O acúmulo de pensão por morte e aposentadoria no INSS ainda é permitido, mas as novas regras da Reforma da Previdência alteram os valores recebidos. O segundo benefício sofre reduções progressivas, diminuindo o valor total acumulado.

Novas Regras de Acúmulo

A acumulação não é mais integral. Agora, a escala de redutores diminui o valor do segundo benefício:

100% do benefício mais vantajoso.
60% do valor entre 1 e 2 salários mínimos.
40% do valor entre 2 e 3 salários mínimos.
20% do valor entre 3 e 4 salários mínimos.
10% sobre valores acima de 4 salários mínimos.
Entenda as Diferenças

Pensão por Morte: Concedida aos dependentes do segurado falecido. Não há carência, mas o falecido deve ter contribuído para o INSS.
Aposentadoria: Exige o cumprimento de requisitos de idade ou tempo de contribuição, e é para o próprio trabalhador.
Requisitos para Acumulação

O falecido deve manter sua qualidade de segurado no momento do óbito.
O dependente deve comprovar vínculo com o falecido.
O segurado precisa cumprir os critérios da aposentadoria.
Impacto da Reforma da Previdência

Agora, a pensão por morte é calculada com base em 50% da aposentadoria do falecido, mais 10% para cada dependente. Essa mudança afeta diretamente o valor da pensão.

Com as novas regras, o planejamento previdenciário é essencial. Siga as dicas e não perca dinheiro

Avalie qual benefício é mais vantajoso antes de se aposentar.
Calcule o impacto dos redutores no valor final.
Verifique as contribuições para maximizar os valores recebidos.
Fique atento às novas regras!

Com o planejamento certo, você pode garantir uma renda maior e mais segura no futuro.

30/05/2024

Um inventário extrajudicial é um procedimento fora do tribunal para determinar os ativos e passivos de uma herança, resultando na herança líquida, a ser dividida entre os herdeiros. Em contraste com o processo judicial, esse tipo de inventário ocorre em cartório de notas. Embora inicialmente introduzido pela lei 11.441/07 durante o CPC/1973, o inventário extrajudicial facilita a transmissão da herança de forma mais ágil e eficiente. O inventário extrajudicial só poderá ser feito se preencher quatro requisitos: Todos os herdeiros forem maiores de 18 anos
ou capazes;
Existir acordo entre todos os sucessores;
Não existir testamento;
E participação de um advogado. O inventário extrajudicial deve respeitar o prazo do inventário judicial, exigindo a elaboração da minuta em até dois meses após a abertura da sucessão, sujeitando os herdeiros a multa por descumprimento. Além disso, a obrigatoriedade da participação do advogado não impede que os herdeiros sejam representados por profissionais diferentes, desde que haja a presença desse especialista. Documentos gerais: Documentos do falecido (RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento atualizada em no máximo 90 dias, escritura de pacto pré-nupcial se houver);
Documentos pessoais dos herdeiros e de seus advogados constituídos;
Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

28/05/2024

Situações de calúnia, difamação, discriminação ou qualquer forma de agressão moral, você tem o direito de buscar reparação.
Para dar entrada em um processo de reparação é necessário o máximo de informações que reforcem a situação, desde correspondências eletrônicas até relatos de testemunhas. Organize esses dados e faça um relato detalhado , realçando especialmente como o incidente afetou emocionalmente e psicologicamente você. Identifique o responsável: Identifique de maneira precisa o agente por trás do ato que gerou o dano moral, seja ele uma pessoa física, uma entidade corporativa ou até mesmo uma entidade governamental.
Aponte como as ações desse responsável foram inapropriadas, infringindo assim seus direitos fundamentais. Avaliação do Dano: É essencial procurar aconselhamento profissional para compreender o alcance do dano emocional que você sofreu. Isso pode abranger sessões terapêuticas, avaliações médicas e análises financeiras para estimar uma compensação justa. Apresente evidências detalhadas sobre como o incidente impactou sua saúde mental, relacionamentos e bem-estar geral. Busque por Justiça: Mantenha-se pronto para buscar a justiça por meio de medidas legais, como ingressar com uma ação por danos morais. Busque um advogado com experiência em direito civil para aconselhamento e representação eficaz. Não deixe que obstáculos ou influências externas o intimidem - lembre-se sempre do seu direito de proteger sua dignidade e seus direitos essenciais.
Em caso de negoc

23/05/2024

A adjudicação é uma forma importante de transferir propriedades quando não se tem toda a documentação necessária. Reflete a busca por soluções rápidas e conciliatórias para conflitos.

É um recurso legal para registrar um imóvel quando a documentação necessária não está disponível. Através dela, o proprietário pode obter a Carta de Adjudicação, concedida por um juiz para o registro no Cartório de Imóveis.

Essa ação busca garantir a transferência do imóvel para o promitente comprador, mesmo diante de resistência do vendedor. Por meio dela, obtém-se uma sentença que substitui a vontade do vendedor pela do comprador, servindo como título para registro da propriedade.
Em certos casos, ocorre a chamada adjudicação compulsória inversa, quando o vendedor encontra resistência do comprador em receber a escritura.

A legislação pertinente está no Código Civil e no Decreto-Lei, sendo a jurisprudência resumida na Súmula 239 do STJ. A ação de adjudicação compulsória se torna pertinente em diversas situações:
-Quando o vendedor se recusa a concretizar a escritura de compra e venda;
-Na eventualidade de o vendedor não ter a capacidade de realizar a transação;
-Caso o paradeiro do vendedor seja desconhecido, impedindo a transferência legal do imóvel;

É importante notar que tanto o comprador quanto o vendedor têm direitos reais sobre o imóvel, o que lhes permite iniciar uma ação de adjudicação.

Fonte: Jusbrasil (texto adaptado)

21/05/2024

De acordo com o art. 37, § 6º da Constituição de 1988, o Estado é responsável por danos causados por ação ou omissão de seus agentes, estabelecendo assim a responsabilidade extracontratual.

É crucial observar que o Estado NÃO é responsável por danos causados por terceiros, força maior, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.

No contexto de desastres naturais, muitas vezes os efeitos desses fenômenos são considerados como casos fortuitos ou de força maior.

É possível identificar a maioria dos fenômenos naturais antes de sua ocorrência, embora nem todos possam ser evitados. No entanto, medidas preventivas e sistemas de alerta podem ser implementados para reduzir danos e salvar vidas.

No Brasil, a resposta a desastres é priorizada em relação à prevenção, como evidenciado pelo Programa 2040 – Gestão de Riscos e de Desastres. Este programa visa melhorar a capacidade de resposta e recuperação com foco na prevenção.

Logo, a legislação brasileira reconhece a responsabilidade do Estado na proteção dos cidadãos contra desastres naturais. No entanto, a falta de ações preventivas eficazes pode agravar a pobreza e a vulnerabilidade das comunidades afetadas.

O Estado deve adotar medidas proativas de avaliação de riscos e investir em tecnologia para emitir alertas precoces. Em casos de omissão, as vítimas têm o direito de buscar reparação por meio do sistema judicial.
A prevenção, baseada na valorização da vida humana, é sempre a melhor abordagem diante dos desastres naturais.

Seus direitos são valiosos e merecem ser defendidos! Se você enfrenta desafios legais, estamos aqui para oferecer a orientação e o suporte necessários. Entre em contato para uma consulta e vamos trabalhar juntos na busca pela sua justiça.

Fonte: Jusbrasil (texto adaptado).