TMLD - Torreão, Machado e Linhares Dias - Advocacia e Consultoria

TMLD - Torreão, Machado e Linhares Dias - Advocacia e Consultoria O escritório de advocacia e consultoria TMLD – Torreão, Machado e Linhares Dias – possui sede em Brasília – DF e atua em diversas áreas jurídicas.

Com sede em Brasília, nosso escritório atua em diversas áreas contenciosa e consultiva com advogados altamente qualificados fornecendo informações relevantes e sempre prontos para lhe atender. Com advogados experientes tanto na área contenciosa quanto na consultiva, nossa equipe preza pela realização do trabalho técnico e objetivo. O Escritório assegura aos clientes a análise minuciosa e específic

a das demandas, por meio do mapeamento das peculiaridades de cada caso concreto. As principais áreas de atuação do escritório são Anistia Política e Direitos Humanos; Associações, Sindicatos, Direito Coletivo e Terceiro Setor; Direito Administrativo e Direito Constitucional; Direito Civil e seus desdobramentos; Servidores Públicos e Tribunal de Contas da União (TCU); Direito Empresarial e Corporativo; Tribunais Superiores e Processo Civil. Para garantir a mais alta qualidade na prestação dos serviços, nossos advogados dedicam-se a constantes pesquisas sobre as áreas de atuação e de interesse do Escritório. O acompanhamento dos processos é feito de maneira constante, célere e diligente. O Escritório encontra-se sempre à disposição dos clientes para prestar esclarecimentos sobre processos, requerimentos e consultas em geral. Entre em contato conosco e tire sua dúvida.

Conselho de Odontologia não pode interditar exercício de profissional em postos de saúde.
28/08/2023

Conselho de Odontologia não pode interditar exercício de profissional em postos de saúde.

O Conselho Regional de Odontologia do Piauí (CRO/PI) não pode suspender o exercício da Odontologia nos postos de saúde do município de União, no Piauí, sob a alegação de insalubridade das condições para o trabalho. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TR...

Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade.
21/08/2023

Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um secretário parlamentar contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse declarado o direito do requerente de fazer parte do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados co...

Norma de MT que proíbe serviços financeiros ao estado por bancos sob controle estrangeiro é inválida.
14/08/2023

Norma de MT que proíbe serviços financeiros ao estado por bancos sob controle estrangeiro é inválida.

Para o Plenário do STF, a restrição, baseada apenas na origem do capital, conflita com a Constituição da República. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Mato Grosso que veda a prestação de se...

Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão.
07/08/2023

Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que três pessoas com comprovada necessidade terapêutica possam cultivar plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer medida repressiva por parte ...

Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana.
25/07/2023

Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por um homem contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade para trabalhador rural. O apelante alegou que a sentença deveria ser reformada porque, segundo o autor, ele cump...

Candidato pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração da instituição de ensino.
18/07/2023

Candidato pode comprovar titulação para concurso por meio de declaração da instituição de ensino.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à Universidade Federal do Tocantins (UFT) aceitar declaração de conclusão de doutorado e ata de defesa da tese como substitutos temporários ao diploma de uma candidata enquanto a instituição de e...

STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo.
11/07/2023

STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo.

Após julgamento no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por oito votos a dois, que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Por voto médio, o Tribunal definiu que prevalece a...

Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários.
04/07/2023

Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários.

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação...

Laudo pericial realizado por fisioterapeuta é inválido para concessão de aposentadoria.
30/05/2023

Laudo pericial realizado por fisioterapeuta é inválido para concessão de aposentadoria.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou inválido um laudo pericial produzido por um fisioterapeuta. Dessa maneira, o Colegiado deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que havia concedido benefício previdenciár...

Candidata a concurso grávida que teve a data do parto antecipada pode fazer provas de curso de formação posteriormente. ...
23/05/2023

Candidata a concurso grávida que teve a data do parto antecipada pode fazer provas de curso de formação posteriormente.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e confirmou a sentença, da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que garantiu a uma candidata nova oportunidade para realizar as provas do Curso de Formaç....

STF referenda suspensão de regra sobre comércio de ouro.
16/05/2023

STF referenda suspensão de regra sobre comércio de ouro.

O entendimento é de que a norma que presume a legalidade da origem não é compatível com o dever de proteção ao meio ambiente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes para suspender a regra que presume a legalidade do ouro adquirido ...

Terceira Turma do STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor.
09/05/2023

Terceira Turma do STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cumprimento da prisão por dívida de alimentos em regime domiciliar, caso a devedora seja mãe e única responsável por outro filho menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o ...

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