22/07/2026
O especialista em Direito Público e sócio-fundador do escritório SPNC Advogados, Dr. Rodrigo Perego, fez uma análise, em artigo publicado no portal Migalhas, sobre a prorrogação até 2030 do prazo para utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às Santas Casas de Misericórdia e aos hospitais filantrópicos, aprovado pelo Senado.
Porém, sob a ótica jurídica e da gestão pública, a medida também evidencia uma questão mais profunda: o país continua recorrendo a soluções emergenciais para enfrentar um problema estrutural de financiamento e o projeto não substitui uma política pública permanente de financiamento da saúde filantrópica.
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