10/08/2026
Recorrer ao STJ ficou mais seletivo. E isso é, na prática, uma mudança importante para qualquer processo que envolva questão de direito federal.
A Lei 15.484/2026, sancionada nesta semana, regulamenta o critério de relevância para admissão de recursos especiais no STJ. A partir de agora, segundo o próprio tribunal, não basta ter uma questão jurídica controvertida: é preciso demonstrar que ela tem impacto jurídico, econômico, político ou social mais amplo, relevante para uniformizar a interpretação da legislação federal.
Na prática, isso significa que recursos voltados ap***s à solução de interesses individuais das partes tendem a não ser mais admitidos pelo STJ. O objetivo é que a corte se concentre em casos com maior peso para o sistema jurídico como um todo.
A lei altera o Código de Processo Civil e regulamenta o parágrafo 2º do artigo 105 da Constituição Federal, que já previa esse requisito, mas ainda não tinha sido regulamentado.
Para quem atua com órgãos públicos, a mudança merece atenção. Processos que antes chegavam ao STJ podem passar a ter um filtro mais rigoroso na admissão.
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