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15/12/2025

Você sabia que é possível solicitar a revisão da aposentadoria ou de outros benefícios previdenciários, desde que respeitados os prazos legais?

📌 Prescrição: você tem até 5 anos para pedir a recuperação de valores atrasados. Pagamentos feitos há mais de 5 anos não podem ser recuperados.

📌 Decadência: o prazo para pedir a revisão do benefício é de 10 anos, contados a partir do primeiro pagamento. Após esse período, a revisão não é mais permitida.

🔎 Exemplo prático: quem teve a aposentadoria concedida em 2013 e começou a receber naquele ano, pôde solicitar a revisão até 2023.

Se você tem dúvidas sobre os valores recebidos ou acredita que seu benefício pode estar incorreto, é fundamental buscar uma análise especializada para verificar seus direitos e não perder prazos importantes. Estamos à disposição para orientar você com segurança e clareza.

📞 (61) 4141-1950

📍 Srtvs, Q 701, Bloco O, Ed. Multiempresarial, S. 376, Asa Sul/DF - Ponto de referência: Próximo à Rede Record de TV no Setor de Rádio e Televisão Sul

11/12/2025

📌 Beneficiários do BPC/LOAS recebem 13º salário?
Muita gente ainda tem essa dúvida. E a resposta é: NÃO.
O BPC/LOAS é um benefício assistencial, não uma aposentadoria. Por isso, ele não dá direito ao 13º salário. O objetivo do programa é garantir uma renda mínima de 1 salário-mínimo mensal para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que não têm meios de se sustentar.

Mesmo sem 13º, o BPC é um direito fundamental e não pode ser reduzido ou sofrer descontos.

🔎 Fique atento às informações!

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26/11/2025

💡O acréscimo de 25% é um adicional pago ao segurado aposentado por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) que necessita da ajuda constante de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia.

🚨Esse adicional é destinado a quem, por limitaçõesfísicas ou mentais, precisa de um cuidador permanente, por isso, é popularmente conhecido como “auxílio cuidador”.

Entre as situações mais comuns, estão os casos em que o segurado não consegue realizar sozinho tarefas como: se alimentar, se locomover, tomar banho, se vestir e/ou cuidar da própria segurança.

⚖️ Se você ou alguém que você conhece está nessa situação, é importante buscar orientação jurídica para garantir esse direito.

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24/11/2025

Nosso escritório foi pensado para oferecer cuidado e um atendimento jurídico de excelência.
Cada detalhe, desde a forma como recebemos nossos clientes até a condução dos processos, foi planejado para proporcionar tranquilidade e confiança.

📚⚖️ Seja bem-vindo(a) à Ramalho Alves e Neto Advogados.
Conte conosco para orientar e representar você em cada etapa.

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22/11/2025

📌 É possível ter mais de um BPC na mesma família?
Sim! E isso está garantido em lei. ✨

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser concedido a mais de um membro da mesma família, desde que cada um cumpra os requisitos legais. Seja por idade (idoso a partir de 65 anos) ou deficiência.

A própria Lei nº 8.742/93 (LOAS), atualizada pela Lei nº 13.982/2020, deixa isso bem claro:

📝 § 15º do Art. 20:
“O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.”

E tem mais uma informação muito importante:

💡 § 14º do Art. 20:
O BPC (ou outro benefício previdenciário de até 1 salário-mínimo) recebido por um idoso ou pessoa com deficiência não é contabilizado como renda para avaliar o pedido de BPC de outro familiar.
Ou seja: um benefício não impede o outro.

🔎 Isso facilita e garante que famílias em situação de vulnerabilidade tenham seus direitos respeitados.

Se você conhece alguém que ainda tem dúvida sobre isso, compartilhe! 💬
Direito informado é direito garantido. ✔️

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18/11/2025

🤔Você sabia?
Alguns benefícios do INSS podem ser recebidos ao mesmo tempo, como aposentadoria por idade e pensão por morte. Mas isso não vale para o BPC/LOAS.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode ser acumulado com nenhum outro benefício da seguridade social ou de outro regime, exceto assistência médica e pensões especiais de natureza indenizatória.

➡️ Isso significa que a mesma pessoa que recebe o BPC não pode receber outro benefício, como aposentadoria, pensão por morte ou outro BPC.

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13/11/2025

Você sabia que aposentadorias por invalidez podem ser revisadas e, em muitos casos, ter o valor aumentado? 🔍

Muitos segurados do INSS acabam recebendo menos do que têm direito, seja por erros no cálculo, contribuições desconsideradas ou aplicação incorreta de regras antigas. A revisão do benefício pode corrigir essas falhas e garantir um valor mais justo.

✅ Quem pode ter direito à revisão?

• Pessoas que tiveram o auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez;

• Segurados que suspeitam que o INSS não considerou todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral;

• Beneficiários cujo cálculo foi feito com regras antigas ou equivocadas;

• Quem percebeu que o salário de benefício foi reduzido sem justificativa adequada.

Se você ou alguém que você conhece recebe aposentadoria por invalidez, este pode ser o momento ideal para verificar se existe direito à revisão e assegurar um benefício mais adequado à sua realidade.

RAMALHO, ALVES E NETO ADVOGADOS
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12/11/2025

Comprometimento, ética e excelência em cada detalhe do nosso trabalho. ⚖️
Ramalho Alves e Neto Advogados — confiança que se constrói com resultados.

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10/11/2025

Você sabia que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) não é uma aposentadoria? 🤔

Embora seja pago pelo INSS, ele tem regras e objetivos totalmente diferentes.

O BPC é um benefício assistencial, criado para garantir 1 salário mínimo por mês a quem não tem condições de se sustentar.
Ele é destinado a:
✅ Idosos com 65 anos ou mais, e
✅ Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a renda familiar por pessoa seja de até ¼ do salário mínimo e o CadÚnico esteja atualizado.

💡 Importante saber:

O BPC não exige contribuição ao INSS;

Não dá direito ao 13º salário;

Não gera pensão por morte;

É um direito garantido pela assistência social, não pela previdência.

⚖️ Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, concedido a quem contribuiu regularmente para o INSS.
O valor depende do tempo e do valor das contribuições, e o beneficiário tem direito a 13º salário e pensão para os dependentes.

💬 Em resumo:
👉 O BPC é um auxílio para quem precisa.
👉 A aposentadoria é um direito de quem contribuiu.

25/04/2025

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15/11/2024

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