TL Advocacia e Consultoria Jurídica

TL Advocacia e Consultoria Jurídica Objetiva manter o advogado atualizado não só com a jurisprudência, mas com todos as novidades a s

29/01/2026

⚠️ Atenção! Nos dias 28, 29 e 30 de janeiro, as Agências da Previdência Social não realizarão atendimento presencial devido a melhorias programadas nos sistemas.

💻 Os serviços do Meu INSS (site e app) e da Central 135 ficarão indisponíveis a partir das 19h do dia 27 até o dia 31 de janeiro.

Porém quem já recebe benefícios NÃO terá impacto para o recebimento do benefício.

Então, se você já é beneficiário do INSS, pode sacar seu benefício normalmente.

Qualquer dúvida procure nosso escritório ou um advogado de confiança.

Os valores reajustados para 2026 são:Salário mínimo: passou de R$1.518,00 em 2025 para R$1.621,00, representando um reaj...
07/01/2026

Os valores reajustados para 2026 são:

Salário mínimo: passou de R$1.518,00 em 2025 para R$1.621,00, representando um reajuste de 6,79%.

Teto do INSS: passou de R$8.157,41 para R$8.537,55, com reajuste estimado de 4,66%, ainda sujeito a confirmação oficial.

Isso significa que quem recebe um salário mínimo terá o reajuste automático, já no próximo pagamento.

Fique atento às datas de pagamento e os valores a serem recebidos.

📱 Qualquer dúvida entre em contato pelo link da bio.

O Salário-maternidade, um benefício previdenciário fundamental para a proteção social de trabalhadores e pais, acaba de ...
20/10/2025

O Salário-maternidade, um benefício previdenciário fundamental para a proteção social de trabalhadores e pais, acaba de passar por uma alteração crucial.

Em 21 de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou inconstitucional a exigência de carência para a concessão deste benefício (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91).

Essa decisão representa um marco significativo nos direitos sociais, alinhando a legislação à previsão constitucional de amparo à maternidade. A partir de agora, o Regime Geral da Previdência Social passa a assegurar que as seguradas acessem o benefício independentemente de carência.

Com isso, barreiras de acesso são eliminadas para grupos mais vulneráveis — como trabalhadoras autônomas, rurais e facultativas — que agora necessitam apenas de uma única contribuição correta ao INSS para solicitar o Salário-maternidade e garantir os quatro meses (ou mais) de amparo financeiro.

📲 Entre em contato com nosso escritório ou um advogado especialista em direito previdenciário.
🔎 Acesse o link na bio.

As regras de para professores mudaram com a Reforma da Previdência e dependem de quando o profissional começou a contr...
17/10/2025

As regras de para professores mudaram com a Reforma da Previdência e dependem de quando o profissional começou a contribuir.

A aposentadoria de pode ser obtida por meio de diferentes regras, sendo as principais a aposentadoria por tempo de contribuição (para quem tem direito adquirido ou se enquadra em regras de transição) e a aposentadoria por idade (regra definitiva para quem começou a trabalhar após a Reforma da Previdência).

Os requisitos variam conforme gênero e regra aplicada, incluindo anos de contribuição, idade mínima e tempo de serviço público (para servidores).

📲 Entre em contato com nosso escritório ou um advogado especialista em direito previdenciário.
🔎 Acesse o link na bio.

Dia 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência 💚No DF, a luta se tornou lei: o Estatuto da Pessoa...
22/09/2025

Dia 21 de setembro é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência 💚

No DF, a luta se tornou lei: o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 6.637/2020, ao lado de diversas outras leis federais e distritais garantem direitos que fazem diferença no dia a dia da pessoa com deficiência (PCD).

✅Transporte público gratuito.
✅Acessibilidade em locais públicos e privados.
✅Cotas para concursos públicos.
✅Meia-entrada em eventos culturais e desportivos
✅Acesso a serviços de saúde e educação.
✅Benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Auxílio-Inclusão.
✅Programa DF Acessível são alguns dos direitos garantidos à população PCD do DF.

Para um atendimento especializado, você pode procurar a

📲 Entre em contato com nosso escritório ou um advogado especialista em direito previdenciário.
🔎 Acesse o link na bio.

27/08/2025

🤑🤑É VERDADE, um servidor público pode acumular duas aposentadorias, desde que sejam de regimes previdenciários distintos, como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS, do INSS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do serviço público.

É possível acumular a aposentadoria se a pessoa, ao longo da vida profissional, contribuiu para os dois regimes, e preencha os requisitos legais de cada regime previdenciário.

É fundamental verificar se as regras específicas de cada regime permitem a acumulação, e repeitar o teto constitucional, pois a soma dos proventos e vencimentos não pode ultrapassar o teto estabelecido pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal.

🚨🚨Mas cuidado, o período de contribuição usado para uma aposentadoria não pode ser utilizado para a outra, ou seja, não pode ser reaproveitado o tempo de contribuição de um serviço para outro.

📲 Entre em contato com nosso escritório ou um advogado especialista em direito previdenciário.
🔎 Acesse o link na bio.


5 d

🚨 ATENÇÃO: GRANDE NOVIDADE PREVIDENCIÁRIA! 🚨A Lei 15.108/2025 acaba de trazer uma mudança significativa ao §2º do art. 1...
22/08/2025

🚨 ATENÇÃO: GRANDE NOVIDADE PREVIDENCIÁRIA! 🚨

A Lei 15.108/2025 acaba de trazer uma mudança significativa ao §2º do art. 16 da Lei 8.213/91, ampliando o rol de dependentes para fins de benefícios previdenciários!

Quem pode ser equiparado a filho agora?
✅Enteados
✅Menores sob tutela
✅Menores sob guarda judicial

Quais as exigências para essa equiparação?
✅Declaração expressa do segurado: O segurado deve manifestar formalmente o desejo de incluir o menor como seu dependente.
✅Comprovação de dependência econômica: É necessário demonstrar que o menor não possui meios próprios de subsistência ou para custear seus estudos.

Essa atualização impacta diretamente a concessão de pensão por morte e outros direitos previdenciários, reforçando a importância dos laços de cuidado e afeto na proteção de quem realmente depende do segurado.

📲 Entre em contato com nosso escritório ou um advogado especialista em direito previdenciário.
🔎 Acesse o link na bio.

̃oalimentícia

Foi promulgada a Lei 15.156, de 2025, que determina indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do Zik...
20/08/2025

Foi promulgada a Lei 15.156, de 2025, que determina indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do Zika vírus.

A lei determina indenização única por danos morais de R$ 50 mil e uma pensão paga mensalmente até o fim da vida de R$ 7.786,02, o que equivale ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os valores serão corrigidos pela inflação (pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e livres de imposto de renda.

A pensão vitalícia pode ser acumulada com benefícios previdenciários de até um salário-mínimo e com o BPC. E a revisão a cada dois anos exigida para a PcD continuar recebendo o BPC será extinta para os casos de deficiência causada pelo Zika vírus na gestação.

Além disso, a norma aumenta em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade de mães (inclusive para as adotivas) de crianças nessas condições, e em 20 dias o direito à licença-paternidade.

Fonte: Agência Senado

📲 Entre em contato com advogado especialista em direito previdenciário.
🔎 Acesse o link na bio.

*COMUNICAÇÃO IMPORTANTE AOS CLIENTES**NÃO MUDEI DE NÚMERO*Prezados(as) clientes,Venho, por meio deste, informar que golp...
29/07/2025

*COMUNICAÇÃO IMPORTANTE AOS CLIENTES*
*NÃO MUDEI DE NÚMERO*
Prezados(as) clientes,

Venho, por meio deste, informar que golpistas estão utilizando indevidamente minha imagem e meu nome para entrar em contato com partes envolvidas em processos judiciais distribuídos nos Tribunais, sejam eles em andamento ou arquivados.

Esses indivíduos afirmam falsamente que é necessário realizar depósitos bancários para liberação de alvarás ou para “finalizar” o processo judicial, dizendo ainda que a parte contrária teria desistido da ação e que a causa foi “ganha”, com promessa de liberação de valores.

Trata-se de uma conduta criminosa, que já está sendo objeto de apuração pelas autoridades competentes, e para a qual as medidas legais cabíveis já estão sendo adotadas.

Caso algum(a) dos(as) senhores(as) tenha sido abordado(a) por essas pessoas, peço que entre em contato comigo imediatamente e registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia, anexando todas as evidências possíveis (mensagens, números de telefone, e-mails, nomes utilizados, etc.).

Reforço que qualquer informação relacionada aos processos, assim como propostas de acordo ou orientações sobre valores, será sempre comunicada exclusivamente por mim, por meio do número (61) 9 8195-0333 e (61) 9442-4125, que são os únicos canais oficiais de comunicação utilizado por este escritório.

Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,
Thaís Lobato da Cruz
OAB/DF 37.254

🚨🚨O Decreto nº 12.534/2025, publicado no Diário Oficial em 26 de junho, altera o regulamento do Benefício de Prestação C...
27/06/2025

🚨🚨O Decreto nº 12.534/2025, publicado no Diário Oficial em 26 de junho, altera o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no Decreto nº 6.214/2007.🚨🚨

O Decreto reformula regras do BPC: define renda familiar máxima de ¼ do salário mínimo, e inclui no cálculo benefícios como Bolsa Família e pensões, e exige inscrição no CadÚnico com dados atualizados.
As principais mudanças são:
- Critério de renda: passa a exigir renda mensal bruta familiar de até ¼ do salário mínimo;
- Inclusão de rendas antes excluídas: programas como Bolsa Família, indenizações por rompimento de barragens, pensão alimentícia e benefícios previdenciários deixam de ser desconsiderados no cálculo de renda
- Novas exigências administrativas: beneficiários devem estar inscritos no CadÚnico, com CPF e dados biométricos atualizados a cada 24 meses

As mudanças entram em vigor imediatamente e afetará diversos beneficiários que podem ter seus benefícios suspensos.

📲 Em caso de dúvida, entre em contato com nosso escritório.
🔎 Acesse o link na bio.

Passos essenciais para garantir o BPC para crianças autistasObter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para criança...
03/04/2025

Passos essenciais para garantir o BPC para crianças autistas

Obter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças com autismo exige atenção aos critérios e documentos necessários.
✔ Verifique os requisitos: A renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. Um laudo médico detalhado, comprovando o diagnóstico e as limitações da criança, é essencial.
✔ Reúna a documentação: Separe CPF, RG e comprovante de residência da criança e dos responsáveis, além de comprovantes de renda e o laudo médico atualizado.
✔ Solicite o benefício: Agende no CRAS e entregue a documentação ao INSS, preenchendo os formulários exigidos.
✔ Acompanhe o processo: Consulte regularmente o status da solicitação e envie qualquer documento adicional solicitado.
✔ Busque orientação: Um consultor pode ajudar a evitar erros e agilizar o processo. Mantenha-se informado sobre possíveis mudanças nas regras do BPC.
Dica: Organize todos os documentos e fique atento aos prazos. Seguindo esses passos, você aumenta as chances de aprovação do benefício para seu filho.

O BPC pode representar um grande suporte financeiro para famílias que enfrentam o autismo, mas é crucial estar atento a todos os requisitos e documentos necessários.

📲 Precisa de auxílio para entender melhor os direitos do autista? Em caso de dúvida, entre em contato com nosso escritório.
🔎 Acesse o link na bio.

💡 Autistas têm direito ao BPC? SIM.Você sabia, que pessoas com autismo podem ter acesso ao Benefício de Prestação Contin...
20/02/2025

💡 Autistas têm direito ao BPC? SIM.

Você sabia, que pessoas com autismo podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)!
Esse benefício assegura um salário mínimo mensal para indivíduos com deficiência, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que comprovam a dificuldade para levar uma vida independente e participar plenamente na sociedade.

Mas quem pode solicitar o BPC? Crianças e adultos.

📑 Como fazer o pedido? O primeiro passo é obter um laudo médico que comprove o autismo e descreva todas as limitações associadas à condição e realizar o cadastramento do CADÚNICO junto ao CRAS. Depois, é necessário agendar um atendimento no INSS e passar pela perícia médica e social. Lembre-se de que a perícia irá avaliar a real necessidade do benefício.
Além de comprovar o autismo, é essencial atender a critérios de renda. Portanto, é fundamental que a família do autista demonstre a situação de vulnerabilidade social.

👨‍👩‍👦 Dica valiosa: Se o pedido for recusado, o solicitante pode recorrer e, se necessário, buscar assistência jurídica especializada.

O BPC pode representar um grande suporte financeiro para famílias que enfrentam o autismo, mas é crucial estar atento a todos os requisitos e documentos necessários.

📲 Precisa de auxílio para entender melhor os direitos do autista? Em caso de dúvida, entre em contato com nosso escritório.
🔎 Acesse o link na bio.

Endereço

Brasília, DF

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando TL Advocacia e Consultoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria