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22/05/2026

Temas que afetam diretamente trabalhadores, trabalhadoras, aposentados, aposentadas, servidoras e servidores estão novamente em julgamento na Corte, incluindo regras sobre aposentadoria especial, aposentadoria por incapacidade permanente e cobranças previdenciárias sobre aposentados do serviço público.

Na prática, o Supremo pode redefinir entendimentos que impactam o valor de benefícios, critérios de contribuição e direitos previdenciários construídos ao longo de décadas.

A Cezar Britto Advocacia acompanha com atenção os desdobramentos do julgamento e os possíveis impactos para trabalhadores e trabalhadoras de todo o país.

TST REFORÇA DIREITO A PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO IRREGULARO Tribunal Superior do Trabalho reafir...
20/05/2026

TST REFORÇA DIREITO A PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO IRREGULAR

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou entendimento sobre progressões automáticas em Planos de Cargos e Salários que não previam alternância entre critérios de antiguidade e merecimento antes da Reforma Trabalhista de 2017.

A decisão reconhece que:
* a irregularidade do PCS anterior à reforma pode gerar promoções automáticas;
* o direito ao reconhecimento das promoções anteriores a 2017 não prescreve;
* mesmo após 2017, as promoções devidas antes da reforma podem repercutir até hoje na remuneração do trabalhador, respeitada a prescrição parcial.

Na prática, o entendimento permite o reconhecimento de progressões acumuladas antes da reforma, com reflexos salariais que permanecem no período atual.

O caso contou com atuação da Cezar Britto Advocacia e aplica o Tema 165 do TST, reforçando a proteção às condições mais benéficas incorporadas ao contrato de trabalho.

19/05/2026

Há 15 anos, a Cezar Britto Advocacia constrói uma trajetória marcada pela defesa de direitos, pela inclusão e pelo compromisso com quem mais precisa ser ouvido.

Neste primeiro vídeo da série comemorativa dos 15 anos da CBA, Cezar Britto relembra o que move e orgulha o escritório desde o início: dar voz a trabalhadores e trabalhadoras, a grupos vulnerabilizados e a pessoas historicamente excluídas de direitos.

Nos próximos dias, sócios, sócias, colaboradores e colaboradoras também vão compartilhar memórias, histórias, aprendizados e momentos que ajudaram a construir a trajetória da CBA ao longo desses 15 anos.

17/05/2026

No Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, lembramos que pessoas trans e travestis seguem entre as populações mais vulnerabilizadas do país, inclusive no sistema prisional.

É nesse contexto que o STF analisa a ADI 7229, que discute o direito dessas pessoas terem respeitada sua escolha sobre o local de cumprimento de pena. Hoje, a norma do CNJ prevê apenas que sejam ouvidas, sem garantir que sua vontade seja efetivamente considerada.

Na ação proposta pela ANTRA, a Cezar Britto Advocacia atua representando o Distrito Drag, admitido como amicus curiae no processo. A participação da sociedade civil fortalece a defesa da dignidade, da segurança e dos direitos fundamentais de grupos historicamente marginalizados.

16/05/2026

O que nos move? O que nos orgulha? É o que nos contam os sócios e as sócias da Cezar Britto Advocacia.

A data de hoje marca o início das comemorações pelos 15 anos da CBA e também o lançamento de um novo ciclo da nossa história.

Ao longo dos próximos meses, vamos compartilhar memórias, histórias, conquistas e depoimentos de pessoas que ajudaram a construir essa caminhada coletiva.

Uma trajetória guiada, desde o início, por um propósito que segue atual:

CBA. 15 anos construindo justiça com inclusão.

Hoje, a Cezar Britto Advocacia completa 15 anos de história.15 anos construindo uma atuação comprometida com a cidadania...
16/05/2026

Hoje, a Cezar Britto Advocacia completa 15 anos de história.

15 anos construindo uma atuação comprometida com a cidadania, a democracia, os direitos humanos e a inclusão social.

Ao longo dessa trajetória, foram construídas muito mais do que teses e processos. Foram construídas relações, memórias, conquistas coletivas e uma forma de exercer a advocacia guiada por propósito, escuta e transformação.

Uma caminhada feita por pessoas que acreditam na justiça como instrumento de inclusão.

E é com esse mesmo compromisso que começa, hoje, uma nova etapa dessa história.

CBA. 15 anos construindo justiça com inclusão.

12/05/2026

Trabalhar não pode significar abrir mão da própria vida.
O debate sobre o fim da escala 6x1 é, antes de tudo, uma discussão sobre dignidade, saúde mental, convivência familiar e equilíbrio social.

Reduzir jornadas exaustivas não representa retrocesso. Representa avanço civilizatório.

Uma sociedade mais justa também se constrói com tempo para viver, descansar, estudar, cuidar da saúde e estar presente.

No Mês do Trabalho, reafirmamos a importância de relações laborais mais humanas, equilibradas e compatíveis com os desafios do nosso tempo.

A Cezar Britto Advocacia participa do 2º Congresso Internacional de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Serviç...
08/05/2026

A Cezar Britto Advocacia participa do 2º Congresso Internacional de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Serviço Público, iniciativa que dá continuidade à agenda permanente de enfrentamento ao assédio e à discriminação nas relações de trabalho no serviço público.

No evento, Cezar Britto integra o painel “Democracia e violência política de raça e gênero”, em debate voltado à ampliação das perspectivas de gênero e raça, ao enfrentamento do racismo e do sexismo estruturais e à construção de ambientes institucionais mais seguros, inclusivos e democráticos.

O congresso também reforça a defesa da ratificação da Convenção 190 da OIT no Brasil e a promoção de condições de trabalho dignas e saudáveis, fortalecendo uma agenda comprometida com direitos humanos, igualdade e respeito nas relações laborais.

01/05/2026

⚒️ As greves, os movimentos sindicais e os momentos históricos de luta não são apenas páginas do passado.

São a fundação dos direitos exercidos hoje. Cada conquista foi construída com resistência, coragem e solidariedade.

Neste 1º de Maio, a Cezar Britto Advocacia celebra os trabalhadores e as trabalhadoras que seguem na linha de frente, adaptando a luta às novas realidades da sociedade.

Que os trabalhadores e trabalhadoras continuem se sentindo inspirados a defender e ampliar seus direitos, porque a evolução não para, e a luta também não.

Conheça seus direitos. Defenda-os.

: A Cezar Britto Advocacia informa importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reafirma o direito ...
24/04/2026

: A Cezar Britto Advocacia informa importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reafirma o direito à análise judicial em casos de alegada ilegalidade em concursos públicos. Em ação proposta por associados da ASSEJUS, o Tribunal entendeu que não é cabível a extinção liminar do processo quando há questionamento fundamentado, como a cobrança de conteúdo não previsto no edital.

No caso, os candidatos demonstraram possível incompatibilidade entre a questão aplicada e o conteúdo programático, o que autoriza o controle judicial da legalidade. O TRF-1 destacou que, embora o Judiciário não possa substituir a banca examinadora, conforme entendimento consolidado no Tema 485 do STF, a intervenção é admitida em situações excepcionais, como erro grosseiro ou desrespeito às regras do edital.

Com a decisão, foi anulada a sentença que havia extinguido o processo, garantindo o seu regular prosseguimento para análise do mérito. Conforme destacou o advogado Fernando Regnier, da Cezar Britto Advocacia, “ao final, a sentença foi anulada e o processo retornará à origem para regular instrução e julgamento do mérito.” Trata-se de importante precedente que assegura o devido processo legal e a observância das regras estabelecidas nos concursos públicos.

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