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Juliana Araujo, SHS Quadra 06, Conjunto A, Sala 501, Complexo Brasil 21, Brasília (2026)

10/11/2025

Você sabia que até mensagens de WhatsApp podem ajudar a provar um trabalho doméstico?

Para ter os direitos de empregada doméstica, é preciso mostrar que o trabalho era feito com frequência [no mínimo 3x na semana], por você mesma, com pagamento e que seguia ordens da patroa ou patrão. Esses são os sinais de um vínculo de emprego.

Se sua carteira não foi assinada, guarde comprovantes de pagamento, recibos, extratos do banco ou prints de PIX. Esses documentos mostram que você recebia salário e trabalhava com regularidade.

As mensagens de celular podem ser muito importantes!
Conversas com ordens, horários, tarefas, faltas ou férias mostram que existia rotina e obediência no trabalho.

Fotos e vídeos também servem como prova de que você trabalhava na casa e fazia os serviços.

Testemunhas como vizinhos, porteiros, entregadores e outros empregados podem confirmar que você trabalhava sempre e pessoalmente.

Essas provas são muito importantes para garantir seus direitos trabalhistas.

20/10/2025

Uma notícia que muda vidas!

Agora, a licença-maternidade pode ser prorrogada depois da alta hospitalar.

A nova lei, sancionada em setembro de 2025, garante que mães e bebês internados por mais de duas semanas tenham direito a mais tempo de licença e ao salário-maternidade durante toda a internação e pelos meses seguintes à alta.

Como funciona:

• É preciso apresentar laudo médico comprovando que a internação está ligada ao parto.
• O prazo da licença só começa a contar a partir da alta da mãe e do bebê.
• O salário-maternidade continua sendo pago integralmente durante todo o período.

Essa mudança é mais do que uma questão jurídica, é acolhimento e cuidado.

Reconhece o tempo que o corpo e o coração da mãe precisam para se recuperar e fortalecer o vínculo com o bebê.

Também é uma forma de combater a mortalidade infantil, garantindo que nenhuma mãe perca dias preciosos ao lado do filho por causa de uma internação.

Se você ou alguém que conhece passou por isso, pode ter direito à prorrogação da licença-maternidade.

Compartilhe essa informação com outras mães.

20/10/2025

Uma notícia que muda vidas!

Agora, a licença-maternidade pode ser prorrogada depois da alta hospitalar.

A nova lei, sancionada em setembro de 2025, garante que mães e bebês internados por mais de duas semanas tenham direito a mais tempo de licença e ao salário-maternidade durante toda a internação e pelos meses seguintes à alta.

Como funciona:

• É preciso apresentar laudo médico comprovando que a internação está ligada ao parto.
• O prazo da licença só começa a contar a partir da alta da mãe e do bebê.
• O salário-maternidade continua sendo pago integralmente durante todo o período.

Essa mudança é mais do que uma questão jurídica, é justiça, acolhimento e cuidado.
Reconhece o tempo que o corpo e o coração da mãe precisam para se recuperar e fortalecer o vínculo com o bebê.

Também é uma forma de combater a mortalidade infantil, garantindo que nenhuma mãe perca dias preciosos ao lado do filho por causa de uma internação.

Se você ou alguém que conhece passou por isso, pode ter direito à prorrogação da licença-maternidade.

Compartilhe essa informação com outras mães.

09/10/2025

Receber o diagnóstico de câncer é um desafio que afeta diversas áreas da vida, incluindo a profissional.

Felizmente, o ordenamento jurídico prevê a dispensa da carência mínima de 12 contribuições mensais na concessão de benefícios aos pacientes oncológicos.

Mas quais benefícios estão disponíveis?

1 – Auxílio por incapacidade temporária:

Destinado aos segurados acometidos pela doença, ou pelo seu agravamento, que estejam temporariamente incapazes de trabalhar.

2 – Aposentadoria por incapacidade permanente:

Para casos em que a incapacidade laboral é permanente, comprovada por perícia médica.

Caso deseje solicitar, é necessário agendar uma perícia médica no INSS e apresentar laudos que comprovem o diagnóstico e a incapacidade para o trabalho.

A isenção de carência agiliza o processo, permitindo que pacientes com câncer tenham acesso mais rápido aos benefícios.

Para garantir seus direitos e obter orientações específicas, consulte um especialista que possa auxiliá-lo adequadamente.

06/10/2025

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um supermercado deve pagar em dobro os domingos trabalhados por suas empregadas que não receberam folga quinzenal.

O Sindicato dos Empregados no Comércio moveu uma ação alegando que as funcionárias trabalhavam em uma escala de 2x1, ou seja, dois domingos trabalhados para um domingo de folga.

Essa escala é contrária à CLT, que prevê o revezamento quinzenal para as mulheres (um domingo de trabalho para um domingo de folga).

Em sua defesa, o supermercado alegou que a folga semanal não precisa ser necessariamente no domingo e que não há distinção entre homens e mulheres.

Já o TST, por sua vez, entendeu que a regra da CLT, que garante proteção ao trabalho feminino, prevalece sobre as regras gerais aplicadas ao comércio.

Por fim, o tribunal determinou o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados fora da escala permitida.

– Processo: RR-1749-42.2016.5.12.0031.

30/09/2025

O TRT-2 manteve condenação de uma empresa a indenizar em R$ 30 mil uma técnica em segurança do trabalho que desenvolveu ansiedade e depressão por causa de assédio moral no ambiente de trabalho.

A conduta abusiva resultou em afastamento e concessão de auxílio-doença pelo INSS. Apenas uma semana depois de retornar ao serviço, a trabalhadora foi demitida sem justa causa, em desrespeito à estabilidade provisória de 12 meses garantida em razão da doença ocupacional.

Na tentativa de se defender, a empresa apresentou fotos das redes sociais para alegar que elas “provariam” o bem-estar da reclamante. Mas o tribunal foi claro: um laudo pericial bem fundamentado prevalece sobre postagens online.

O juiz-relator destacou: “É incorreto presumir o estado psíquico de uma pessoa só por fotos, já que as redes mostram momentos filtrados e selecionados”.

Além da indenização, a empresa terá de pagar em dobro as parcelas do período de estabilidade não respeitado.

– Processo: 1000118-27.2024.5.02.0069.

📌 Fonte: TRT-2

25/09/2025

Muita gente confunde atestado médico com declaração de comparecimento, mas esses documentos têm finalidades diferentes.

🔹 Atestado médico

Emitido por profissional de saúde, comprova a necessidade de afastamento do trabalho por motivo de saúde. Ele abona a falta e impede desconto no salário.

🔹 Declaração de comparecimento

Serve apenas para comprovar que o trabalhador esteve em consulta, exame ou procedimento em determinado dia/horário. Não tem, por si só, o mesmo efeito do atestado.

⚠️ Atenção: a declaração não justifica automaticamente a ausência nem garante abono de horas, salvo previsão em acordo coletivo ou norma interna da empresa.

A CLT, porém, traz situações em que a declaração pode ser aceita para abonar horas:

Acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica;

Exames preventivos de câncer (até 3 dias/ano);

Comparecimento a audiências judiciais;

Participação em vestibulares ou ENEM;

Alistamento eleitoral.

👉 Dica: se a ausência for por motivo de saúde, peça sempre o atestado médico para garantir seus direitos.

Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

12/09/2025

A Justiça do Trabalho decidiu que uma ex-funcionária do Banco Santander, demitida por justa causa, após período de afastamento por problemas de saúde, deve ser reintegrada ao emprego.

O caso começou quando a bancária foi dispensada sob a alegação de abandono de emprego. Ela havia recebido auxílio-doença, mas ainda não estava totalmente apta para voltar às atividades. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, como a trabalhadora continuava incapacitada, não se aplicava a hipótese de abandono, anulando assim a demissão.

Com a nova decisão, o banco terá que reintegrar a funcionária quando ela estiver apta para retornar ao trabalho, restabelecer seu plano de saúde e pagar os salários e benefícios (como férias, 13º salário e FGTS) referentes ao período em que ficou afastada até a reintegração.

Essa decisão reforça a proteção legal de trabalhadores que enfrentam doenças relacionadas ao trabalho, garantindo estabilidade enquanto perdurar a incapacidade reconhecida pela Justiça.

– Processo: RR-20117-55.2019.5.04.0019.

08/09/2025

Quando se fala em aposentadoria, muitos idosos têm dúvidas sobre seus direitos e quais os critérios para garantir uma renda nessa fase da vida.

Afinal, quem pode se aposentar e quais são as opções disponíveis?

1 – Aposentadoria por idade:

É a modalidade mais comum. Para se aposentar, homens precisam ter 65 anos e mulheres 62 anos, além do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos.

2 – Aposentadoria rural:

Para quem trabalhou no campo, as regras são diferentes. A idade mínima é reduzida (60 anos para homens e 55 para mulheres) e, em vez de contribuições, é necessário comprovar pelo menos 15 anos de atividade rural.

3 – BPC/Loas:

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício para quem nunca contribuiu com o INSS. Para recebê-lo, basta que a pessoa tenha 65 anos ou mais e esteja em situação de baixa renda.

Ele garante um salário mínimo por mês.

4 – Aposentadoria especial:

Para quem trabalhou em condições insalubres ou perigosas, com exigências específicas, antes da reforma eram exigidos apenas 25 anos de trabalho.

Agora, além de 25 anos de contribuição, também é necessário atender à idade mínima, que varia conforme a atividade e o grau de exposição a agentes nocivos, começando em 60 anos.

5 – Aposentadoria por tempo de contribuição.

Ainda válida para quem já tinha direito antes da reforma da Previdência (13/11/2019). Nesse caso, os segurados que atingiram os requisitos podem solicitar o benefício conforme as regras anteriores.

Cada modalidade tem critérios e valores diferentes.

Por isso, entender suas opções e buscar orientação especializada com um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença na hora de garantir uma aposentadoria mais vantajosa.

01/09/2025

Você sabe a diferença entre a insalubridade e a periculosidade no ambiente de trabalho?

As atividades insalubres são aquelas que afetam a saúde do trabalhador, como a exposição a:

→ Condições extremas de calor ou frio;

→ Ruídos contínuos ou intermitentes;

→ Agentes químicos e biológicos;

→ Radiações, entre outros fatores prejudiciais.

O adicional de insalubridade pode variar de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau de risco da função.

Quanto maior o risco, maior o adicional.

Já as atividades perigosas apresentam risco direto à vida do trabalhador, devido a exposição permanente a:

→ Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

→ Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

→ Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

Nesse tipo de atividade, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário.

A insalubridade costuma ter efeitos a médio e longo prazo, enquanto a periculosidade oferece risco imediato à vida.

Fique atento!

Não é possível acumular os dois adicionais. Se o trabalhador tiver direito a ambos, precisará optar por um.

Gostou dessas informações?

Fique atento aos seus direitos e compartilhe com seus amigos e colegas!

Juliana Araujo

10/11/2025

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