Vaz e Falcão & Advogados Associados

Vaz e Falcão & Advogados Associados Escritório de Advocacia Vaz e Falcao com atuação voltada para as áreas trabalhista, imobiliária, previdenciária, civel, tributária, família e agraria.

25/06/2023

“Pois tinham vivido juntos o suficiente para se darem conta de que o amor era amor em qualquer tempo e em qualquer lugar, mas tanto mais denso quanto mais próximo da morte” Gabriel Garcia Marques
Com este trecho da belíssima obra Amor em tempos de Cólera. Saúdo aos amigos! Boa semana!

23/09/2022

🔥 A Lei de Crimes Ambientais, em seu artigo 54, descreve o crime de poluição que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, e que coloque em risco a saúde humana, a segurança dos animais ou destrua a flora. A prática configura crime mesmo quando dentro de propriedade particular, pois a queima de lixo doméstico é capaz de emitir poluição na forma de fumaça e causar perigos de incêndios para as habitações locais. Evitar a queima desses resíduos em qualquer lugar contribui para a proteção e a preservação do meio ambiente, bem como evita riscos para a vida humana, dos animais ou das plantas.

Vale lembrar que quem cometer esse crime ambiental poderá ser penalizado com reclusão, de um a quatro anos, e multa. Fique atento e apague essa ideia! Conheça a norma: https://bit.ly/CrimesMeioAmbiente

23/09/2022

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, na qual não há previsão de cobertura de atendimento obstétrico, caso a gestante necessite de parto de urgência, quando há complicações, este deve ser realizado. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a decisão sobre o acórdão no REsp 1.947.757: https://bit.ly/PartoDeUrgencia

23/09/2022

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança financeira da família. Portanto, segue sendo necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, exceto quando o casamento for firmado no regime de separação total de bens.

📄 Relator do recurso no STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que a necessidade da autorização conjugal para o contrato de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Leia sobre o acórdão no REsp 1.525.638 em https://bit.ly/EmpresarioFiador

23/09/2022

🤥 Parece, mas não é a mesma coisa! A calúnia é um crime contra a honra, já a denunciação caluniosa é quando alguém tem a intenção de prejudicar a vítima perante as autoridades. Segundo o artigo 339 do Código Penal, f**a configurado o crime de denunciação caluniosa quando alguém causa a instauração de algum tipo de procedimento investigativo ou punitivo, atribuindo crime a pessoa que sabe que é inocente. Nesse sentido, o intuito da norma é preservar a imagem e a dignidade das pessoas contra processo ou inquérito indevido.

ℹ️ Quem cometer este crime poderá sofrer pena de reclusão de dois a oito anos e multa. Também pode aumentar de sexta parte, caso o agente se sirva de anonimato ou de nome suposto.

23/09/2022

🚶‍♀️ As redes sociais nos trouxeram diversas facilidades e um novo meio de interação com nossos amigos e familiares. Mas é preciso estarmos atentos ao compartilharmos o nosso dia a dia e a nossa rotina, pois existe um grande risco de autoexposição. E, infelizmente, nossas informações pessoais podem ser usadas para fins ilícitos, como o stalking. Esse comportamento é crime no Brasil e em diversos outros países e pode ser definido como alguém que fere a integridade física ou psicológica ou perturba a liberdade e a privacidade de qualquer pessoa, seja pela internet ou pessoalmente.

➕ Segundo o mapeamento inédito do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2021 foram 27,7 mil casos em 22 estados brasileiros, uma média de 3 casos por hora.

👉 A perseguição digital ou física passou a ser criminalizada pelo Código Penal com a Lei 14.132/2021. A lei prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa para quem praticar esse tipo de ato. Confira: https://bit.ly/Stalking-Lei

23/09/2022

Todo bichinho merece respeito e cuidado! 🐶🐱
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem, 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões com gatos. Com o objetivo de garantir a integridade desses animais, a Lei 14.064/2020 aumentou a punição para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar esses animais. A legislação também abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. No entanto, quando se tratar de cães e gatos - aqueles mais presentes nos lares brasileiros - a penalidade é mais severa.

🔎 Conheça a norma: https://bit.ly/MausTratosCaoEGato

23/09/2022

De modo geral, o filho dependente de um segurado do INSS que faleceu tem direito a pensão por morte até o mês em que completa 21 anos de idade. No entanto, caso esse filho tenha comprovado invalidez ou deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, o benefício pode ser mantido após os 21 anos de idade.

Muitas pessoas confundem as regras de pensão por morte com a pensão alimentícia. Mas são benefícios diferentes. No caso da pensão alimentícia, esta pode ser estendida até os 24 de idade, caso o filho ou filha esteja estudando.

23/09/2022

📄 Você pode não acreditar, mas renunciar a uma herança não é tão incomum assim. Geralmente, quando isso ocorre, a pessoa o faz para favorecer um irmão, por exemplo. Essa renúncia deve ser feita de maneira objetiva e, de acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, deve ser feita uma escritura de renúncia em um cartório ou por termo judicial - quando o inventário corre na Justiça.

Mas, para que renúncia seja feita, não pode haver outras condições. Sendo assim, não é possível recusar alguns bens e f**ar com outros.

Dessa forma, feita a recusa da herança, o herdeiro renunciante cessa o seu direito e o processo de herança continua com os outros beneficiários.

🔍 Confira na Lei: https://bit.ly/RecusaHeranca

23/09/2022

FALAR É A MELHOR SOLUÇÃO 💛
Estar em desarmonia com você e reagir negativamente a momentos de mudança e fortes emoções pode ser um sinal de que é preciso dar uma pausa e respirar. No último sábado, foi celebrado o Dia Internacional da Saúde Mental: conecte-se a seus pensamentos e busque por decisões que gerem conforto e estabilidade.

🎗️ Fique atento! Uma pessoa em sofrimento pode dar certos sinais que devem chamar a atenção de seus familiares e amigos próximos, sobretudo se muitos desses sinais se manifestam ao mesmo tempo. Saber reconhecer os sinais de alerta em si mesmo ou em alguém próximo a você pode ser o primeiro e mais importante passo.

💡 Se você tiver pensamentos suicidas ou conhecer alguém que os tenha, procure um profissional ou disque 188 para apoio emocional. Conheça a campanha: www.setembroamarelo.org.br

23/09/2022

🤝 Parceria firmada! A produção de notas técnicas para subsidiar magistrados em questões de saúde será reforçada pela expertise do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. A parceria prevê a elaboração de 150 notas técnicas. O material será disponibilizado na plataforma e-NatJus.

A parceria foi articulada pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), órgão que tem o objetivo de aprimorar a Justiça. Para saber mais, acesse: https://bit.ly/Parceria-DecisoesSaude

23/09/2022

🏡 O artigo 1.791 do Código Civil garante que, até a partilha da herança, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse será indivisível. Sendo assim, o imóvel f**a à disposição de todos os herdeiros. Por isso, quando um dos herdeiros ocupa a propriedade, ele não exclui o direito dos demais. Assim, é possível que os demais herdeiros não concordem com a permanência dele sem o pagamento de um aluguel, e é possível que seja realizada uma ação judicial para que seja arbitrado um valor para a locação proporcional. Para saber mais, acesse a lei: https://bit.ly/DesocupaHerdeiro

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