Advogada em Saúde

25/12/2022

06/04/2021

A troca de bebês na maternidade configura-se a responsabilidade objetiva do hospital recorrente pelos danos causados aos pais e filho, em virtude da troca de bebês ocorrida em sua maternidade, pois trata-se de defeito na prestação de serviço diretamente vinculado à atividade exercida pela entidade hospitalar, nos termos do caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
AgInt no AREsp 1097590/MG

05/04/2021

❗️O prontuário e a lei de proteção de dados❗️por Antonio de Oliveira .slz
No cotidiando dos profissionais da saúde, em especial Médicos e Dentistas, o prontuário é um instrumento indispensável para a condução do tratamento do paciente, onde serão registrados todos os encaminhamentos e evoluções da pessoa na clínica ou consultório.
É nele que serão guardados todos os dados de saúde pretéritos (ficha de anamnese) e futuros (ficha clínica e ficha de evolução) do paciente, devendo portanto a guarda deste documento ser segura e longe do alcance de pessoas não autorizadas, uma vez que tratam-se de informações delicadas.
Ainda, não obstante o caráter sigiloso do documento, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD regula que dados de saúde são considerados dados pessoais sensíveis, devendo o responsável pela guarda do prontuário (hospitais, clínicas, consultórios, etc.) disporem de meios e mecanismos aptos a garantir a segurança das informações ali contidas.
Com isso, levando em consideração que o tempo de guarda do prontuário em meio físico, após o último registro, é de 20 anos para os médicos e 10 anos para os dentistas e para ambos o dever de guarda permanente quando o prontuário for virtual, é importante que estes profissionais atentem para a nova legislação de proteção de dados, conferindo as chamadas "boas práticas" na guarda dos dados sensíveis, evitando assim problemas tanto administrativo-conselhal (quebra do sigilo), quanto reponsabilização civil perante o judiciário.

05/04/2021

🛌A Lei 9.656/98, em seu art. 12, inciso VI, prevê a hipótese de reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.
👉Caso a operadora do plano de saúde não se desincumba do ônus que lhe cabe de comprovar o motivo da recusa em autorizar os procedimentos solicitados pela paciente, em caráter de emergência, conforme prescrito pelo médico responsável, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, deve ser considerada ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde em custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico responsável à paciente.
👉Nesse caso, diante do procedimento de emergência, impõe-se o reembolso integral dos valores efetivamente despendidos pelo paciente.

04/04/2021

Feliz Páscoa!!!

31/03/2021

Nossa Comissão de Saúde da OAB/DF em ação.

30/03/2021

👉Ainda que não conste expressamente no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, as operadoras de planos e seguros saúde não podem restringir o fornecimento de medicamento quimioterápico para paciente com esclerose múltipla.

✍O paciente recebeu o diagnóstico de esclerose múltipla aos 32 anos de idade. A patologia do paciente causa alta carga de lesões desmielinizantes no sistema nervoso central; múltiplas lesões captantes, pelo meio de contraste venoso; múltiplas lesões medulares, também, acometendo tronco encefálico; surto clínico inaugural severo, com incapacidade residual; presença de lesões black holes, que indicam dano neurológico irreparável.

👉O fenótipo da doença demonstra sinais de agressividade e alta atividade inflamatória. Este perfil de doença está relacionado, a maior grau, de incapacidade neurológica irreversível.

👉Para que o quadro do paciente não evolua para o desenvolvimento de incapacidade neurológica severa e irreversível foi prescrito pelo médico responsável o medicamento OCRELIZUMAB (OCREVUS) 300 mg.

😔Contudo, a operadora do plano de saúde negou o fornecimento do medicamento sobre o argumento de que estaria em desacordo com as diretrizes de utilização do Rol de Procedimentos (RN N 428 e anexos). Negativa em conformidade com o art. 10, parágrafo 4º da Lei 9.656/98.

😳Ocorre que, os planos de saúde não podem negar o fornecimento do medicamento, porque o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se tão somente como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

😊😊😊Em recente proferida pelo Poder Judiciário do Distrito Federal, o paciente teve a garantia do fornecimento do medicamento para a integralidade do seu tratamento.

🤗Saiba mais: advogadaemsaude.com.br

29/03/2021

A precária situação da saúde pública leva muitos brasileiros a contratarem planos privados de assistência à saúde. Entretanto, os pacientes ao contratarem os planos de saúde não imaginam a dor de cabeça que irão ter quando alguns dos seus direitos são violados, como consequência, há um aumento significativo de ações na Justiça contra os planos de saúde. É nessa situação que o cidadão deve procurar um advogado especialista em Direito à Saúde para que possam buscar a garantia da efetividade de seus direitos. Seguem as principais situações em que planos de saúde abusam dos seus direitos:
Cheque-caução
Cancelamento do plano unilateral
Reajuste anual
Cobrança de taxa de parto
Exigência para prazo de carência
Negativa de cobertura de tratamento
Negativa de cobertura de exame ou medicamento de alto custo

28/03/2021

"Se você tem uma ideia é acredita que é boa, não deixe nenhum id**ta te dizer o contrário..." Stan Lee

28/03/2021

Os médicos legistas podem ter acesso aos prontuários de pacientes da rede pública e privada, a fim de complementar os exames periciais feitos no Instituto Médico Legal. O Código de Ética Médica impõe a confidencialidade do prontuário e alerta que esse documento não deve ser manuseado por pessoas que não estejam obrigadas a manter o sigilo profissional. Porém, como os médicos legistas possuem a obrigação legal de resguardar o sigilo, eles podem ter acesso aos prontuários. Nota Técnica 1/2021 do CRM-DF.

28/03/2021

TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO PARA APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA – BOTOX
Requisitos para a validade do Termo de Consentimento Informado
Para que se possa proclamar a validade do TCI, devem ser cumpridos dentre outros os seguintes requisitos: capacidade do paciente, voluntariedade, compreensão e prestação das informações relevantes.
A inobservância de qualquer dos requisitos não permite dizer que houve o consentimento esclarecido, o que poderá acarretar a responsabilidade civil e penal do médico, seja pelos eventuais danos provocados ao paciente, seja pela intervenção não consentida sobre a sua integridade física. Nesses casos, mesmo que não haja danos à incolumidade física, caberá atestar, quando menos, a existência de ato ilícito praticado contra o direito à autodeterminação do paciente.

Quer saber mais, consulte um advogado especialista
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