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Quando um filho com TEA está sob curatela, é comum surgir uma dúvida na época do Imposto de Renda: quem deve declarar, a...
21/08/2026

Quando um filho com TEA está sob curatela, é comum surgir uma dúvida na época do Imposto de Renda: quem deve declarar, a pessoa curatelada ou o curador?

A existência da curatela, por si só, não permite responder essa pergunta.

Rendimentos, bens, investimentos, benefícios e a própria situação tributária da pessoa curatelada podem interferir na análise.

Outro ponto importante é não confundir representação legal com titularidade patrimonial. O fato de alguém administrar ou representar determinados interesses da pessoa curatelada não significa que seus rendimentos e bens automaticamente passem a integrar o patrimônio do curador.

Por isso, situações envolvendo curatela e Imposto de Renda precisam ser analisadas considerando as particularidades de cada caso.

Informação adequada também ajuda famílias a evitarem decisões baseadas apenas em suposições.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar.

A fazenda foi doada aos filhos, mas o pai ou a mãe permaneceu com o usufruto.Afinal, quem paga o ITR?No caso do usufruto...
20/08/2026

A fazenda foi doada aos filhos, mas o pai ou a mãe permaneceu com o usufruto.

Afinal, quem paga o ITR?

No caso do usufruto, existe uma regra específica que merece atenção.

O art. 36 do Decreto nº 56.792/65 atribui ao usufrutuário a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração e pelo pagamento do tributo.

O próprio dispositivo permite ao nu-proprietário retificar ou complementar informações que possam lhe causar prejuízo, mas mantém com o usufrutuário a responsabilidade pelo pagamento.

O Código Civil reforça essa lógica. O art. 1.403, II, estabelece que incumbem ao usufrutuário as prestações e os tributos devidos pela posse ou pelo rendimento da coisa usufruída.

E existe outro detalhe importante.

Usufrutuário e nu-proprietário podem estabelecer entre si quem suportará economicamente determinada despesa. Mas uma convenção particular não pode ser utilizada para modificar, perante o Fisco, quem a legislação define como sujeito passivo da obrigação tributária, conforme estabelece o art. 123 do CTN.

Por isso, doar a nua propriedade da fazenda aos filhos e reservar o usufruto não significa simplesmente transferir para eles a responsabilidade pelo ITR.

No planejamento sucessório rural, é importante analisar não apenas quem ficará com a propriedade, mas também os efeitos tributários da estrutura escolhida.

Salve este conteúdo para consultar quando surgir uma dúvida sobre usufruto e tributação de imóvel rural.

Você sabia que herdar uma terra pode ser muito diferente de herdar uma empresa rural?Embora ambos os casos envolvam patr...
19/08/2026

Você sabia que herdar uma terra pode ser muito diferente de herdar uma empresa rural?

Embora ambos os casos envolvam patrimônio, as consequências jurídicas podem ser completamente distintas.

Quando existe uma atividade rural organizada, com produção, contratos, funcionários e gestão, o inventário pode exigir uma análise que vai além da simples divisão dos bens.

Compreender essa diferença é importante para quem deseja preservar o patrimônio familiar e contribuir para a continuidade da atividade no campo.

Cada situação possui particularidades e deve ser analisada de forma individualizada.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com quem possui patrimônio rural ou faz parte de uma empresa familiar no agronegócio.

As informações desta publicação têm caráter informativo e não substituem a análise jurídica de um caso concreto.

A forma escolhida para dividir um patrimônio entre irmãos pode ter consequências que vão além de quem ficará com o imóve...
18/08/2026

A forma escolhida para dividir um patrimônio entre irmãos pode ter consequências que vão além de quem ficará com o imóvel.

Em uma partilha amigável, a divisão dos bens herdados não deve ser automaticamente tratada como uma compra e venda entre os herdeiros.

Já quando o conflito termina em leilão judicial, a arrematação envolve uma aquisição onerosa e pode trazer consequências tributárias diferentes.

E existe um ponto que merece atenção: excesso de quinhão, compensações financeiras, valores atribuídos aos bens e eventual ganho de capital podem alterar completamente a análise.

Por isso, não basta perguntar quem ficará com o imóvel.

É preciso entender como essa transferência será realizada e quais serão seus efeitos jurídicos e tributários.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com quem possa se interessar pelo tema.

Se o medicamento foi prescrito por um médico e faz parte de um tratamento contínuo, parece lógico imaginar que o gasto p...
14/08/2026

Se o medicamento foi prescrito por um médico e faz parte de um tratamento contínuo, parece lógico imaginar que o gasto possa ser deduzido como despesa médica no Imposto de Renda.

Mas não é tão simples.

Para muitas famílias, medicamentos utilizados no tratamento do TDAH representam uma despesa significativa ao longo do ano. Ainda assim, o fato de existir diagnóstico, receita médica e necessidade de uso contínuo não significa, por si só, que as compras realizadas em farmácia possam ser deduzidas no IRPF.

E existe um detalhe importante: a forma como essa despesa ocorre pode mudar a análise, especialmente quando medicamentos estão incluídos em conta emitida por estabelecimento hospitalar.

Por isso, antes de incluir gastos com medicamentos na declaração, é importante compreender como aquela despesa é classificada para fins tributários e verificar a documentação correspondente.

Salve este conteúdo para consultar durante a organização da declaração e compartilhe com quem também possui gastos contínuos com medicamentos.



Na sucessão de uma propriedade rural, uma pergunta aparece com frequência:É melhor doar a fazenda em vida ou deixar a tr...
13/08/2026

Na sucessão de uma propriedade rural, uma pergunta aparece com frequência:

É melhor doar a fazenda em vida ou deixar a transferência acontecer pela herança?

Quando a análise começa e termina na alíquota do ITCMD, uma parte importante da questão pode ficar de fora.

O valor atribuído ao imóvel, sua valorização ao longo dos anos, possíveis efeitos no Imposto de Renda, as regras aplicáveis ao caso e até a estrutura utilizada no planejamento podem alterar o impacto tributário.

Isso significa que antecipar a sucessão não é, por si só, sinônimo de economia.

Da mesma forma, esperar a transmissão pela herança não significa necessariamente pagar menos.

Em patrimônio rural, uma fazenda adquirida há décadas pode carregar uma diferença significativa entre valores históricos e atuais. Esse é um dos motivos pelos quais decisões sucessórias precisam ser avaliadas considerando o conjunto da operação, e não apenas um imposto isoladamente.

Antes de escolher o caminho, é importante compreender quais consequências jurídicas e tributárias cada alternativa pode produzir no caso concreto.

Salve este conteúdo para consultar quando estiver avaliando o planejamento sucessório do patrimônio rural.

Muitas famílias convivem diariamente com os desafios relacionados ao transtorno do espectro autista e desconhecem que a ...
08/08/2026

Muitas famílias convivem diariamente com os desafios relacionados ao transtorno do espectro autista e desconhecem que a legislação prevê, em determinadas situações, a isenção de IPI na compra de veículo.

O problema é que conhecer a existência do benefício não significa, automaticamente, preencher todos os requisitos exigidos pela legislação e pelos procedimentos administrativos.

Questões como a documentação, as características do veículo e a forma de apresentação do pedido podem influenciar diretamente a análise.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é importante compreender como esse direito funciona e verificar se o caso concreto atende às exigências legais.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individual de cada situação.

Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem pode se beneficiar desta informação.

A pergunta parece simples.Doar a fazenda em vida ou esperar a herança para pagar menos imposto?A resposta, porém, exige ...
07/08/2026

A pergunta parece simples.

Doar a fazenda em vida ou esperar a herança para pagar menos imposto?

A resposta, porém, exige cautela.

É comum que a comparação seja feita olhando apenas para o ITCMD. No entanto, essa análise isolada pode levar a uma conclusão equivocada.

Dependendo da estrutura patrimonial, da forma de transmissão e das características do imóvel rural, outros aspectos tributários também podem influenciar o resultado.

Por isso, a estratégia que gera economia para uma família pode não ser a mesma para outra.

Planejamento sucessório não consiste apenas em antecipar a transferência do patrimônio. Consiste em compreender o cenário jurídico e tributário para tomar uma decisão consciente e alinhada aos objetivos da família.

Você já tinha parado para pensar que a alternativa aparentemente mais econômica pode não ser a melhor no seu caso?

Conte nos comentários: qual sempre foi a sua percepção sobre esse tema?

Se este conteúdo foi útil, salve para consultar quando pensar em sucessão patrimonial e compartilhe com quem possui patrimônio rural.

Você sabia que, durante o inventário, o espólio pode continuar sujeito a obrigações relacionadas ao Imposto de Renda?Ess...
06/08/2026

Você sabia que, durante o inventário, o espólio pode continuar sujeito a obrigações relacionadas ao Imposto de Renda?

Essa é uma dúvida comum e que pode passar despercebida por quem está conduzindo a regularização do patrimônio de um familiar.

As regras aplicáveis dependem das características de cada caso e do estágio do inventário. Por isso, conhecer essas obrigações é importante para evitar pendências fiscais e garantir que o procedimento siga de forma regular.

Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a legislação vigente e as particularidades do patrimônio envolvido.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com quem está passando por um inventário.

Você já ouviu alguém dizer que um filho perde o direito à herança porque o pai nunca o reconheceu?Essa é uma das dúvidas...
05/08/2026

Você já ouviu alguém dizer que um filho perde o direito à herança porque o pai nunca o reconheceu?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes no Direito das Sucessões e, ao mesmo tempo, uma das que mais geram decisões precipitadas.

A falta de reconhecimento em vida não significa, automaticamente, que não existam direitos a serem analisados. Cada situação depende de diversos fatores, como a história familiar, os documentos disponíveis e as circunstâncias do caso.

Por isso, acreditar em informações genéricas pode levar à perda de oportunidades importantes.

Neste carrossel, explico por que esse tema merece atenção e quais aspectos costumam gerar mais dúvidas.

Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com quem pode estar enfrentando essa situação.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui a análise individualizada de um caso concreto.

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