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Advocacia - Direito de Familia, inventário e direito do consumidor.

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01/03/2025

Já está em vigor o decreto 13.385/2025, que regulamenta a Lei 15.100/2025, proibindo o uso de celulares em escolas públicas e privadas do ensino fundamental.

Ele estabelece que:

→ Cada escola pode definir critérios específicos para orientar famílias e professores sobre o uso dos celulares;

→ O uso pedagógico é permitido, mas somente com a orientação dos professores;

→ Os celulares também não podem ser usados nos intervalos, para incentivar a socialização entre os alunos;

→ As escolas devem conscientizar os alunos sobre os impactos do uso excessivo de telas e dar suporte a casos de sofrimento psíquico causados pelo uso de tecnologia e pelo cyberbullying;

→ Exceções são permitidas para estudantes com deficiência ou que precisem do celular para monitoramento da saúde, desde que apresentem um laudo médico.

Nesses casos, a escola pode decidir qual tipo de atestado será aceito.

O ministro da educação explicou que o uso excessivo de tecnologia tem prejudicado a saúde dos jovens, afetando o sono, a concentração e as habilidades sociais.

E há críticas à lei?

Sim! Um professor criou um abaixo-assinado contra a proibição total dos celulares, que já tem mais de 1,5 milhão de assinaturas.

Ele sugere que a tecnologia seja integrada ao ensino de forma consciente, ajudando os alunos a:

– Aprender sobre o uso responsável da tecnologia;

– Combater o cyberbullying;

– Identificar fake news e golpes digitais.

Além disso, ele propõe mudanças em pontos específicos da lei e incentiva as pessoas a enviarem sugestões aos parlamentares da Comissão de Educação da Câmara.

O que vem agora?

O Conselho Nacional de Educação ainda vai publicar uma resolução com diretrizes detalhadas para orientar as escolas.

Você concorda com essa nova lei?

Deixe seu comentário e siga o perfil para ver mais notícias do mundo jurídico!

28/02/2025

Você já ouviu falar da violência patrimonial?

Trata-se da lesão aos bens materiais de alguém, seja a partir do controle, da destruição ou da apropriação dos recursos.

As maiores vítimas dessa prática são mulheres e idosos - tendo em vista a vulnerabilidade nas relações familiares, domésticas e de afeto.

No primeiro caso, configura-se a violência em qualquer conduta de reter, pegar para si, destruir parcial ou totalmente:

• objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, inclusive aqueles destinados a satisfazer suas necessidades.

Já no segundo, a violência se caracteriza pela:

a) apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento, utilizando-os para situação diversa da sua finalidade.

b) indução de pessoa idosa sem compreensão dos seus atos a assinar uma procuração que conceda ao autor a administração dos bens ou sua livre disposição.

Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Entre em contato com um advogado.

28/02/2025

Tem um imóvel em posse compartilhada e quer regularizar sua parte?

Entenda como funciona a usucapião de imóvel em condomínio pro diviso e as suas particularidades!

Quando um imóvel está em copropriedade ou em condomínio, significa que há mais de um proprietário sobre o mesmo bem.

Na prática, imagine um terreno amplo, adquirido por familiares, onde cada um ocupou e delimitou informalmente uma parte específica.

Nesse cenário, estamos diante da posse pro diviso, em que cada pessoa tem controle sobre uma área específica do imóvel.

Essa divisão permite ao possuidor solicitar a usucapião da sua fração do terreno.

Porém, é preciso que consiga comprovar que exerce essa posse de forma tranquila, contínua e sem oposição pelo período exigido por lei.

Você está em uma situação de posse sobre uma área específica de um imóvel compartilhado e deseja regularizar a sua propriedade?

Consulte um advogado especializado em direito imobiliário para avaliar a possibilidade de usucapião!

27/02/2025

Em 2022, tivemos mudanças significativas nas regras relacionadas ao nome no registro civil das pessoas.

Na prática, ficou mais fácil fazer mudanças no prenome (primeiro nome) e sobrenome. Entenda!

Antes, era necessário entrar com um processo judicial e apresentar motivos para mudar seu primeiro nome. Agora, não é mais necessário.

Veja como ficou:

1.) Para realizar a alteração, basta que a pessoa tenha atingido a maioridade civil aos 18 anos e se dirija ao Cartório de Registro Civil para abrir o processo.

2.) Após a conclusão, os órgãos oficiais serão comunicados para alteração dos dados.

E você, acredita que essa mudança foi positiva? Conte nos comentários sua opinião!

27/02/2025

Você já pensou em quem será o responsável por garantir que a sua vontade seja cumprida após a sua partida?

Quando uma pessoa faz um testamento, é comum que ela escolha alguém de confiança para cuidar de seus bens e fazer valer suas últimas decisões.

Esse é o papel do testamenteiro.

O testamenteiro é a pessoa indicada no testamento para assegurar que as orientações deixadas pelo testador sejam cumpridas, desde a distribuição dos bens até a administração de dívidas ou pendências.

Assim, a principal função do testamenteiro é garantir que as vontades do falecido sejam respeitadas.

Ele deve:

1 – Apresentar o testamento à justiça para que seja formalizado;

2 – Cumprir as disposições do testamento dentro do prazo definido;

3 – Prestar contas sobre o que foi feito, recebido ou gasto, enquanto estiver com a responsabilidade.

Se não houver herdeiros diretos (como filhos ou cônjuge), ele pode também administrar os bens e dívidas, até que tudo seja devidamente dividido.

Mesmo com herdeiros, o testamenteiro pode ser o responsável por essa administração, se assim for nomeado.

O testamenteiro não se torna dono dos bens, mas sim um executor da vontade de quem fez o testamento.

E, se houver disputas ou tentativas de anular o testamento, o testamenteiro também terá a missão de defender sua validade.

Você já pensou em quem seria seu testamenteiro?

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com uma equipe de advogados especializada em direito de família!

26/02/2025

Ao longo do ano, é lamentavelmente comum que aconteçam desastres naturais de diferentes tipos.

No verão, por exemplo, as chuvas e tempestades se tornam mais frequentes, aumentando o risco de inundações, alagamentos e deslizes de terra.

Mas será que o Poder Público pode ser responsável pelos danos decorrentes desses desastres?

A resposta é sim!

Isso acontece porque o Estado é encarregado pela fiscalização e monitoramento do meio ambiente - de modo que suas ações e omissões acarretam responsabilização.

Sua omissão pode ser visualizada em relação à falta de repressão das atividades degradadoras desempenhadas pelos indivíduos.

Assim, no caso de ineficiência ou inexistência de sua atuação, os danos causados pelos desastres naturais podem configurar a responsabilidade civil do Poder Público.

Caso tenha sido lesado em razão de um desastre natural, procure um advogado para auxiliar na requisição da indenização!

25/02/2025

Imagine que você vá comprar um celular, mas percebe que o valor anunciado na hora do pagamento está diferente do que o apresentado na etiqueta.

Nesse caso, você sabe qual preço deverá ser pago?

Por lei, faz parte do seu direito como consumidor, quando houver divergência no preço ofertado e o cobrado, o pagamento da menor quantia.

Mas saiba que esse direito não será válido caso o produto apresente valor muito inferior ao normalmente cobrado pelo estabelecimento - o fornecedor não deve sofrer graves prejuízos em razão de uma falha sistêmica ou de digitação.

A exemplo de quando um produto deveria custar R$1.000,00, mas, por falha de digitação, foram subtraídos dois zeros (R$100,00).

De qualquer forma, caso tenha se sentido lesado por uma cobrança indevida sobre algum produto, procure por auxílio jurídico.

Afinal, alguns estabelecimentos utilizam dessa prática abusiva para obter vantagens na relação de consumo.

24/02/2025

Profissionais liberais são aqueles que prestam serviços técnico-científicos com liberdade de execução garantida pelas normas de sua profissão, independentemente de vínculo empregatício.

Ou seja, não possuem subordinação para realizar suas atividades.

Os exemplos de profissionais liberais incluem advogados, médicos, dentistas e engenheiros.

Devido a essa natureza específica, esses profissionais possuem uma série de responsabilidades jurídicas no âmbito civil.

A responsabilidade civil dos profissionais liberais exige sempre a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Por isso, os serviços prestados são exceções às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Isso se deve pelo fato de que, por mais que sejam atividades nas quais comprometam a usar sua capacidade técnica para tentar alcançar o resultado desejado pelo consumidor, não há obrigação de garanti-lo.

Além disso, os serviços prestados variam conforme as necessidades de cada consumidor.

Porém, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos isolados, como cirurgias estéticas, há a obrigação de resultado.

Nessas situações, é presumida a culpa do médico, invertendo o ônus da prova e afastando a necessidade de comprovação de culpa.

Ficou com mais alguma dúvida quanto aos direitos e deveres ao contratar serviços de profissionais liberais?

Procure auxílio jurídico especializado!

23/02/2025

Saber que foi vítima de uma fraude bancária é estressante e angustiante!

Mas não deixe isso te abalar! Algumas providências precisam ser tomadas quanto antes para impedir que o prejuízo seja maior.

Após pedir o bloqueio da conta, com todas as informações em sobre o ocorrido, você deve fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.) na delegacia mais próxima.

Através desse documento, a polícia iniciará uma investigação sobre o crime, levando-o às estatísticas de fraudes e cibercrimes para que haja o direcionamento dos esforços de investigação.

Além disso, o B.O. irá auxiliar na comunicação com a Instituição Financeira sobre a fraude, permitindo que você peça o ressarcimento.

Precisa de ajudar para cobrar seus direitos? Entre em contato com um advogado!

22/02/2025

Todos concordam que as crianças são seres sensíveis, que necessitam de cuidado.

Tendo isso em vista, a nossa Constituição trouxe o princípio do melhor interesse do menor, indispensável às relações familiares.

Segundo esse instituto, é dever da família assegurar boas condições de vida à criança e ao adolescente, sempre primando pelo seu bem-estar.

E o que isso implica na prática?

Basicamente, significa que, em diversas situações, o princípio será aplicado àquilo que, sob a perspectiva do direito, for melhor à criança - mesmo que, às vezes, contrário aos interesses e vontades dos pais.

Para ficar mais claro, imagine uma ação de divórcio que discuta a guarda de um filho.

Nos autos, a mãe argumenta que a guarda deverá ser compartilhada a fim de que nenhum dos genitores perca o contato com a criança. No entanto, apesar do seu interesse em manter a convivência, o seu trabalho exige mudança de domicílio constante.

Ao analisar o caso, para a menor mudança de rotina e hábitos do filho, o juiz determina a guarda unilateral ao pai, mantendo em observação o melhor interesse da criança em desenvolvimento - que precisa de um lar fixo para criar vínculos e estudar.

Compreendeu o significado e a importância desse princípio?

Gostaria de saber sobre a sua aplicação em um caso específico? Entre em contato com um advogado!

21/02/2025

Emitido pela prefeitura, o Habite-se é um documento que indica que determinada obra foi construída conforme as exigências legais, se encontrando pronta para moradia.

No caso de apartamentos, a ausência do Habite-se impede que o futuro inquilino possa residir no local, já que um edifício mal construído poderá colocar em risco a integridade física de muitas pessoas.

Se tratando de prédios comerciais, caso o documento não exista, a empresa interessada na localidade não poderá obter o alvará de funcionamento para as suas atividades comerciais - sendo impedida de abrir as portas.

Por fim, as construções sem o Habite-se poderão sofrer sanções que envolvem o pagamento de multas.

Assim, proprietário, regularize o espaço antes de alugá-lo! E, locatário, certifique-se de que o imóvel que deseja alugar está regularizado!

Precisa de ajuda para regularizar seu imóvel? Busque um profissional especializado.

pela prefeitura

Endereço

Rua 4 Vicente PIres/DF
Brasília, DF
72001-320

Site

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