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Advocacia Milhorato Martins

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Brasil
Brasília, DF
Advocacia Milhorato Martins

COORDENADOR JURÍDICO Advogado

Advocacia preventiva

Correspondente jurídico em Brasília-DF

Historiador

19/11/2025

Defesa afirma que mulher não tem como pagar mas, para desembargador, ela não demonstrou qualquer esforço em tentar a quitação.

18/11/2025

Para 2ª turma, fato gerador do IR exige ganho de capital ou acréscimo patrimonial, o que não ocorre na simples sucessão de cotas pelo valor declarado pelo falecido.

18/11/2025

Para o magistrado, a plataforma "Resolve Juizado" não presta serviços privativos da advocacia, mas determinou avisos claros aos usuários informando que não há orientação jurídica.

18/11/2025

Trabalhadora relatou ambiente hostil, com desrespeito e intimidação, e apresentou laudos que comprovaram o adoecimento mental. Além da indenização, juiz determinou a transferência para outro setor.

18/11/2025

Obrigação vale para todos os Poderes, que deverão adotar comunicação clara e acessível.

18/11/2025

Presidente do país, Donald Trump se reuniu com o mandatário da Fifa, Gianni Infantino, nesta segunda-feira, em Washington

18/11/2025

O Ministério Público Federal no Amazonas acionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Justiça para obrigar o órgão a compartilhar relatórios que anteciparam o risco de falta de oxigênio no Amazonas em janeiro de 2021, durante a pandemia de covid-19.

A ação veio depois de a agência negar o acesso aos documentos, que servem de base para a quantificação de danos causados às vítimas da tragédia sanitária que assolou o estado naquele ano, resultando na morte de inúmeras vítimas por asfixia durante a segunda onda da doença.

O MPF cita que notícias veiculadas pela imprensa mostravam que a Abin produziu relatórios alertando o governo federal, à época sob o comando do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de forma antecipada, sobre a saturação da rede de saúde do Amazonas e a “iminente falta de oxigênio”.

Com base nisso, o Ministério Público Federal requisitou oficialmente os documentos à Abin para instruir a ação judicial de reparação e indenização das vítimas da tragédia. O pedido, contudo, foi negado sob a justificativa de que não se submete ao controle externo do Ministério Público.

Na ação, o MPF pede que o diretor-geral da Abin seja obrigado a cumprir as requisições no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade e multa diária.

“A urgência no pedido se justifica porque a Ação Civil Pública de reparação já está em fase avançada. A falta dessa prova prejudica a apuração e a quantificação dos danos e, ainda, atrasa o direito à memória e à verdade das vítimas”, afirma o MPF.

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📸 Rodrigo Santos/Secom

18/11/2025

A medida cautelar trouxe consequências práticas relevantes e inquietantes para o sistema de responsabilização administrativa.

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