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17/04/2018

🚙🚗 VAGAS DE GARAGEM 🚗🚙
O box de estacionamento que, desligado do imóvel principal e com registro próprio e individualizado no Registro de Imóveis, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino. Saindo da propriedade de um para o outro, f**a identif**ado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar.

🚨 Saiba mais sobre a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): http://bit.ly/Sumula449_STJ

Descrição da imagem : ilustração de carros estacionados em algumas vagas de garagem, e outras tem o símbolo de cifrão. Texto: Vaga de garagem pode ser penhorada. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula 449, STJ. CNJ

09/04/2018

Os tipos de prisão previstos no Código Penal brasileiro podem provocar confusão em quem acompanha o noticiário. E dois deles possuem nomenclatura similar. É o caso das prisões temporárias e preventivas. Confira com mais detalhes as diferenças entre esses dois tipos: http://bit.ly/1GPOm23.
Descrição da imagem : Imagem de um homem segurando, com mãos algemadas, um relógio analógico tipo despertador. Descrição da ilustração: Prisão temporária e preventiva. Qual a diferença? Temporária: Prazo de cinco dias. Ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. É utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão. Preventiva: Sem prazo predefinido. Pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, quando houver indícios que liguem o suspeito ao delito. Em geral é pedida para proteger o inquérito ou processo, a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei. Facebook.com/cnj.oficial.

09/04/2018

O consumidor pode reclamar, mas é preciso ser cauteloso para não correr o risco de responder por danos morais, principalmente quando a empresa citada cumpriu a legislação de defesa do consumidor. Foi o que aconteceu com uma consumidora do Distrito Federal, que, ao receber um produto, verificou que ele tinha defeito. Além da reclamação feita à empresa, a consumidora também divulgou seu relato em sites de reclamação muito comuns na internet. Porém, segundo o juiz que fez a condenação, "a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas". Dessa forma, evidenciado o abuso do direito de reclamar, o colegiado confirmou a ilicitude do ato da consumidora, no entanto, reduziu o valor dos danos morais de R$ 10mil para R$ 2 mil.
Confira o caso na íntegra: http://bit.ly/1UboD5W

27/02/2018

| GAME OVER | 💔
Muita coisa pode estar envolvida em um processo de separação: filhos, qual o regime de comunhão adotado, o número de bens a partilhar, o comportamento das partes envolvidas e o próprio trâmite da Justiça. Estes são pontos que podem tornar o divórcio mais curto ou mais longo. Confira a lei que regulamenta os casos de dissolução conjugal no Brasil: http://bit.ly/FimdoCasamentoLei

Descrição da imagem : ilustração de um coração quebrado dentro de um círculo vermelho, imitando um emoji. Texto: Divórcio: curiosidades. Pode ser feito em cartório? SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes. Tem casos que não é preciso advogado ou defensor público? Não. A presença é necessária em todos os casos. É possível pedir pensão alimentícia para o ex-cônjuge? SIM. Inclusive nos casos de separação de casais sem filhos. É preciso separação judicial primeiro para pedir o divórcio depois? NÃO. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não há mais essa necessidade. CNJ

27/02/2018

🚼 PRESÍDIO NÃO É LUGAR DE CRIANÇA 🚺

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prisão domiciliar a todas as brasileiras presas sem condenação que estejam grávidas, sejam mães de crianças de até 12 anos de idade ou de pessoas com deficiência de qualquer idade. A medida contempla mulheres que não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça. Na conclusão do STF, a detenção dessas mães priva as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, resultando em tratamento desumano, cruel e degradante.

Os Tribunais de Justiça do país serão notif**ados sobre a decisão e terão 60 dias para implementar a decisão.

Saiba mais na matéria do STF: http://bit.ly/HabeascorpusMaesSTF
Foto: Glaucio Dettmar - Agência CNJ

Descrição da imagem : fotografia de perfil de uma detenta grávida segurando a barriga. Foto de Gláucio Dettmar.
Texto: Infância protegida. STF concede prisão domiciliar a presas sem condenação que estejam grávidas, sejam mães de crianças com até 12 anos ou de pessoas com deficiência. . CNJ

27/02/2018

NÃO, NÃO É, MAS...
É bom você prestar atenção ao assinar um contrato para não cair em uma venda casada ao contratar uma operadora de tv por assinatura.
📌 Fique sabendo: o preço avulso de um serviço não pode ser maior que o preço de um combo que contém esse serviço. Mas a soma dos preços avulsos dos serviços oferecidos no combo pode ser maior que a oferta conjunta.
Saiba tudo sobre esse assunto:
➡ http://bit.ly/Vendacasadaoqueé
➡ http://bit.ly/QuandoOassuntoéCombo

Descrição da imagem : ilustração de um "X" formado por correntes. No meio dele tem um cadeado. Em cada lado desse "X" tem um símbolo: um telefone, uma arroba, uma carta, uma TV. Texto: Combo de tv por assinatura é venda casada? Não. Mas fique ligado! É proibido: cobrar + caro por um produto avulso do que o combo que inclui esse serviço. Obrigar o cliente a comprar o serviço de TV por assinatura para obter a banda larga. CNJ

27/02/2018

É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante do crime de tráfico de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, f**ando o agente em estado de flagrância. Para 6ª Turma do STJ, é dispensável mandado quando se trata de flagrante do crime...

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