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Fabiana Landim

Advogada especialista em defesa criminal há 15 anos, sócia do escritório Medeiros Martins & Landim Advogados e professora no Grupo Projeção.

07/06/2023

Esse caso recente, que aconteceu no Big Brother Brasil, trouxe à tona uma discussão sobre importunação sexual entre colegas. É importante destacar que a diferença entre importunação sexual e assédio sexual é que o último ocorre no âmbito do trabalho e envolve uma relação hierárquica entre a vítima e o agressor.

No caso do Big Brother Brasil, como os participantes envolvidos eram colegas e estavam na mesma posição hierárquica, foi caracterizado como importunação sexual. É crucial que a sociedade repudie esse tipo de comportamento e encoraje as vítimas a denunciar para que a impunidade acabe e as pessoas possam viver em um ambiente seguro e livre de violência.

Além disso, é importante destacar que a pena para o agressor depende de vários fatores, incluindo se ele é réu primário, se houve violência física ou ameaças, entre outros.

Além da pena, o agressor também pode sofrer outras consequências sociais e civis, como ter que pagar indenização à vítima e ter sua consideração manchada, o que pode afetar sua carreira e vida pessoal.

Me fale aqui nos comentários, qual a opinião de vocês em relação às atitudes dos participantes do BBB23?

06/06/2023

Se você precisa de ajuda para lidar com uma situação de assédio sexual, entre em contato comigo.

Com a minha ajuda, você poderá tomar as medidas necessárias para proteger os seus direitos e buscar a justiça que você merece.

05/06/2023

A importunação sexual é crime no Brasil e consiste em qualquer ato libidinoso praticado contra alguém, sem consentimento, com o objetivo de satisfazer a própria sexualidade ou de terceiros.

Para entender mais sobre este assunto, leia o post!

02/06/2023

A 6ª turma do STJ decidiu, no dia 05/04/2022, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais.

O caso julgado pode abrir precedente para ser aplicado aos demais casos em tramitação no Judiciário do país. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, afirmou que o objetivo da Lei Maria da Penha seria punir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher em virtude do gênero, e não por razão do s**o.

No processo em questão, uma mulher trans foi agredida pelo pai, que não aceitava o fato de ela se identificar com outro gênero. O Ministério Público argumentou que a Lei Maria da Penha abrange a violência "baseada no gênero" e não no s**o biológico.

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge afirmou que o termo gênero utilizado na lei diz respeito a um conjunto de características e construções sociais. A compreensão baseia-se na jurisprudência do próprio STF, que já determinou que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero.

O relator Rogério Schietti Cruz afirmou que a Lei Maria da Penha não faz considerações sobre a motivação do agressor, mas ap***s exige que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredido.

Me conta aqui nos comentários qual sua opinião em relação a essa decisão!

01/06/2023

A Lei Maria da Penha oferece medidas protetivas para garantir a segurança das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre as medidas estão o afastamento do agressor do lar, a retenção de aproximação da vítima e de seus familiares, além da possibilidade de prisão em flagrante.

Leia o post e saiba mais sobre essas medidas protetivas!

31/05/2023

A Lei Maria da Penha é uma legislação muito importante para a proteção dos direitos das mulheres e para o combate à violência doméstica e familiar. Ela prevê diversas medidas protetivas e p***s mais rigorosas para os agressores, além de oferecer assistência às vítimas de violência doméstica.

Como advogada de direito penal, estou comprometida em ajudar as mulheres a obter justiça e proteção contra a violência doméstica.

30/05/2023

Como advogada de direito penal, estou empenhada em garantir que as mulheres tenham acesso à justiça e que os agressores sejam responsabilizados por seus crimes.

Se você ou alguém que você conhece está sofrendo violência de gênero, é importante buscar ajuda imediatamente. Há muitas organizações que podem fornecer suporte e orientação, incluindo abrigos para mulheres, delegacias especializadas e serviços de assistência jurídica gratuitos.

29/05/2023

Conheça o que a legislação penal brasileira diz sobre o feminicídio e como ela busca combater esse crime brutal contra as mulheres.

26/05/2023

Não é amor, é crime. O feminicídio é combatido no direito penal para proteger e garantir a vida das mulheres!

25/05/2023

👨‍💼Continue me acompanhando e fique sempre por dentro dos seus direitos e das atualizações jurídicas!

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24/05/2023

Continue me acompanhando e fique por dentro das últimas decisões do STJ e entenda melhor os seus direitos e deveres em relação ao Direito Penal.

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23/05/2023

🚨 O Ministério Público ofereceu mais de 21 mil acordos de não perseguição penal no Brasil entre 2019 e 2022.

⚖️ Esse acordo é uma alternativa à ação penal e foi apresentado no sistema processual penal para resolver conflitos de forma consensual.

🔍 Os crimes mais comuns em que esse acordo é aplicado incluem contrabando, estelionato, uso de documento falso e crimes ambientais. Apesar do número expressivo, ap***s 2,6% dos processos foram resolvidos por acordo de não persecução penal, o que representa um total de 7.717 processos solucionados.

💡 O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado sobre a aplicação retroativa do acordo e sobre o momento correto de oferecê-lo.

É importante que todos saibam dessa opção de resolução consensual de conflitos no âmbito penal.

Fonte: stj.jus.br

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