Fabiano, Fábio & Fabiano Advogados Associados

27/04/2026

PUNIÇÕES MAIS SEVERAS | O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino voltou a defender neste domingo um endurecimento das regras para punir corrupção no sistema de Justiça, com aumento de p***s, afastamento imediato de investigados e perda automática de cargos após condenação definitiva. As propostas foram apresentadas no artigo “Como punir a corrupção na Justiça?”, publicado hoje no Correio Braziliense. No texto, Dino afirma que os mecanismos atuais de controle e punição “seguem sendo importantes”, mas têm se mostrado insuficientes diante do aumento e da gravidade dos casos. Entre os pontos destacados está a criação de punições mais severas para crimes como corrupção, peculato, prevaricação e tráfico de influência quando praticados por juízes, promotores, advogados e servidores. Para o ministro, essas condutas exigem tratamento mais rigoroso por atingirem diretamente a credibilidade do sistema responsável por aplicar a lei.

Leia e saiba mais no site do : https://bit.ly/4u6hLz6
Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

27/04/2026

16/04/2026

No momento do divórcio, muitas mulheres acabam recebendo menos do que realmente lhes é devido, e na maioria das vezes isso acontece por falta de informação.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não basta analisar ap***s a data de aquisição do imóvel, mas também a forma como ele foi pago ao longo da relação.

Se o bem começou a ser quitado antes do casamento, mas as parcelas continuaram sendo pagas durante a convivência, com a participação do casal, pode haver direito à partilha proporcional.

Existe um ponto essencial que precisa ser destacado: contribuição não se resume a renda financeira.

O STJ reconhece que atividades como cuidar dos filhos, administrar a casa, abrir mão da própria carreira e apoiar o desenvolvimento do parceiro também representam participação efetiva na construção do patrimônio.

Portanto, o fato de o imóvel estar no nome de ap***s um dos cônjuges ou de ter sido adquirido antes do casamento não exclui, por si só, o direito à partilha.

No divórcio, o trabalho que não aparece também possui valor jurídico.

Conhecer seus direitos é fundamental para não abrir mão do que lhe pertence.

REsp 1.733.560/DF

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16/04/2026

O Senado aprovou projeto que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 (PL 2.120/2022). A data escolhida, 12 de março, marca o registro da primeira morte pela doença no Brasil e busca reconhecer o impacto da pandemia na vida de milhões de pessoas. Só no Brasil, a pandemia de covid provocou a morte de mais de 717 mil pessoas. O texto segue agora para a sanção da Presidência da República. Saiba mais: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/15/criacao-do-dia-nacional-em-memoria-das-vitimas-da-covid-19-vai-para-sancao

14/04/2026

Primeiro turno das eleições 2026 será realizado no dia 4 de outubro.

14/04/2026

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou, nesta sexta-feira (3/4), a tese proposta no último ano pelo ministro Gilmar Mendes para garantir isenção de custas processuais em qualquer ramo da Justiça às pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil por mês.

Com isso, o placar no Plenário está em 2 x 1 a favor desse entendimento. O fim do julgamento virtual está previsto para o próximo dia 13/4.

Há uma outra corrente no colegiado. O ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, já defendeu que a alegação de insuficiência de recursos por autodeclaração é uma das formas válidas de comprovar que alguém tem direito à isenção de custas processuais trabalhistas (ou seja, esse entendimento vale ap***s para a Justiça do Trabalho).

A partir de trechos do novo posicionamento de Zanin, Gilmar ainda resolveu fazer um complemento ao seu voto original, ap***s para deixar explícitos alguns pontos que seriam decorrências lógicas da tese proposta.

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Fonte: Consultor Jurídico

09/04/2026

📢 ACHOU, MAS NÃO DEVOLVEU? ISSO É CRIME! 😱💥

Tem gente que ainda acha que “achado não é roubado...” 👀
ERRADO! ⚠️ Isso é CRIME e tem NOME: Apropriação de coisa achada.
👉 Pena: até 1 ANO de detenção ou MULTA.
Sim, só de ficar com algo que não é seu, já tá enrolado com o Código Penal!

📜 Art. 169 do Código Penal diz:

Quem achar algo perdido e não devolver em até 15 dias, tá cometendo crime.

💰 Pegou carteira na rua, celular perdido, ou qualquer objeto achado e não devolveu?
Você não é sortudo... é criminoso diante da lei! 🚔📚

👉 Marque AQUELE amigo que precisa saber disso…
🤝 Honestidade ainda é lei — literalmente.

07/04/2026

O STF condenou o empresário catarinense Alcides Hahn a 14 anos de regime fechado por transferir R$ 500 para custear o fretamento de um ônibus que levou manifestantes de Blumenau a Brasília nos atos de 8 de janeiro.

Hahn foi condenado por 5 crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa. Ele não viajou para Brasília.

Em depoimento, disse que fez o Pix a pedido de um conhecido, como empréstimo, sem saber o destino.

Outros 2 homens foram condenados pela mesma pena — um transferiu R$ 1.000 e outro R$ 10.000.

Os 3 também foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 30M por danos morais coletivos.

(Imagem: Gustavo Moreno/STF | Reprodução)

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07/04/2026

⚖️ 7 de abril - Aniversário do Superior Tribunal de Justiça.

Há 37 anos, o STJ garante a aplicação uniforme das leis federais e contribui diretamente para o fortalecimento da segurança jurídica em todo o país.

Uma trajetória marcada pelo compromisso com a Justiça e com a sociedade brasileira.

🎉 Parabéns por essa história a serviço do Brasil!

- a publicação possui texto alternativo

02/04/2026