Fabiano, Fábio & Fabiano Advogados Associados

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Fabiano, Fábio & Fabiano Advogados Associados BEM-VINDOS!!! AQUI, PUBLICAMOS NOTÍCIAS RELEVANTES, E EXERCITAMOS O SENSO CRÍTICO E O DEBATE JURÍ do Vale, Qd. 29, Lote 13, Ed.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA atuante nas áreas consultiva, administrativa e contenciosa, com ênfase no Direito Civil, Societário, Empresarial, Econômico, Consumerista, Administrativo, Tributário, Comercial e Penal.
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Com matriz em Brasília/DF e filial em São Luís/MA (Av. Zircônio, salas 211/212, Renascença II, CEP: 65.075-820, tel.: (98) 3181-8804 é, também, membro da RATIO LEGIS - Groupement International d'Avocats d'Affaires.
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ADVOGADOS:
Dr. Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues - OAB/DF n. 13.725 (Suplementar: 9321-A/MA)
Dr. Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Júnior - OAB/DF n. 12.233 (Suplementar: 9.472-A/MA)
Dr. Fábio de Oliveira Rodrigues - OAB/DF n. 12.239 (Suplementar: 9676-A/MA)
Dra. Janaína Cordeiro de Moura Calmet - OAB/DF n. 16.381

01/09/2026

Setembro reúne duas importantes campanhas de conscientização: o Setembro Verde, dedicado à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência, e o Setembro Amarelo, que reforça a importância da prevenção ao suicídio e da valorização da vida.

São pautas diferentes, mas que partem de um mesmo compromisso: construir uma sociedade mais acolhedora, inclusiva e atenta às necessidades de cada pessoa.

Para a OAB, defender direitos também signif**a enfrentar barreiras, promover inclusão, fortalecer políticas públicas e garantir que a dignidade humana seja respeitada na prática.

Neste Setembro Verde & Amarelo, reforçamos nosso compromisso com uma advocacia que acolhe, inclui e transforma.

Porque garantir direitos é também cuidar de pessoas.

31/08/2026

O STJ decidiu que o valor da indenização por dano moral, em caso de morte, não deve ser definido apenas pelo parentesco.

O Tribunal entendeu que é preciso considerar a convivência efetiva e se havia dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares.

No caso de uma criança morta no desastre de Brumadinho, o colegiado manteve o direito de avós e tios à reparação, mas reduziu o valor por considerá-lo desproporcional. Saiba mais: http://kli.cx/sk7m

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

balança da Justiça sobre livros, casal, dois adultos com crianças, engrenagem com cifrão e pilha de livros com moeda. Abaixo, o texto: DANO MORAL. Valor de indenização por morte deve considerar convivência familiar.

20/08/2026

QUAL A SUA OPINIÃO? ⚖

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o Projeto de Lei 4604/2025, que pretende alterar o Código Civil para retirar o parentesco baseado unicamente em vínculos socioafetivos. Caso seja aprovado, o projeto impediria que relações de afeto não formalizadas juridicamente gerassem obrigações, como o pagamento ou recebimento de pensão alimentícia.

A proposta modif**a os artigos 1.593 e 1.694 do Código, estabelecendo que “não há parentesco entre pessoas unidas apenas por laços socioafetivos” e que esse tipo de vínculo não gera, por si só, dever de prestar alimentos. Dessa forma, apenas relações reconhecidas em lei poderiam resultar em responsabilidades legais.

Segundo Kataguiri, a iniciativa busca dar maior segurança jurídica e evitar distorções na definição de parentesco, além de preservar a função social do instituto da pensão alimentícia. Para ele, é necessário delimitar de maneira mais objetiva quais laços são capazes de produzir efeitos legais nesse campo.

A proposta, no entanto, dividiu opiniões. Nas redes sociais, diversos usuários criticaram o projeto, argumentando que o reconhecimento jurídico da socioafetividade já seria um erro e classif**ando-o como um “desvio da justiça”.

O debate se intensif**a diante de casos recentes envolvendo a paternidade socioafetiva. Um deles ocorreu em julho: o motorista de aplicativo Michael, de 29 anos, vinha pagando pensão desde 2015 a uma criança que acreditava ser sua filha. Em 2021, descobriu que não era o pai biológico. Embora a Justiça tenha posteriormente suspendido a obrigação, ele chegou a f**ar 11 dias preso por um mandado antigo e agora busca indenização pelos dias em que esteve encarcerado.

Atualmente, o PL 4604/2025 está em análise na Câmara dos Deputados e aguarda despacho do presidente da Casa para seguir às comissões competentes.

10/08/2026

Muitas mães ainda acreditam que frases como “vou tirar as crianças de você” são apenas reações de momento após o término. A verdade é bem mais séria: isso pode ser configurado como violência psicológica e vicária.

A Justiça brasileira está cada vez mais rigorosa. Em uma decisão recente no estado de Goiás, um pai foi condenado à detenção e ao pagamento de indenização por utilizar os filhos como ferramenta de pressão e controle emocional contra a ex-companheira.

A lei é clara:

Intimidação e controle emocional não são “conflitos comuns”.

Usar os filhos como moeda de troca é uma forma de violência doméstica.

Comportamentos abusivos podem, inclusive, afetar negativamente o direito de guarda do próprio agressor.

Filhos precisam de proteção, não de serem usados como arma em brigas de adultos.

O que você acha: punição justa ou medida exagerada? Comente sua opinião. 👇

03/08/2026

A Quarta Câmara de Direito Privado manteve a decisão que reconheceu a usucapião a uma mulher que mora com os filhos em um apartamento em Botafogo.

Apesar de ter entrado no imóvel como inquilina, os desembargadores entenderam que, depois que o aluguel deixou de ser cobrado e a proprietária abandonou o imóvel, a mulher passou a exercer a posse de forma independente.

A moradora também cumpriu os outros requisitos da lei: vive no apartamento com a família, está lá há mais de cinco anos e não possui outro imóvel em seu nome.

A decisão reforça que cada caso é analisado de acordo com as provas apresentadas e com os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião.

Acesse o acórdão completo no Portal do Conhecimento: https://tinyurl.com/73pm7fta

este post contém recursos de texto alternativo

03/08/2026

O ministro Luis Felipe Salomão, eleito para assumir a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 19 de agosto, afirmou nesta sexta-feira (31) que “juiz com posicionamento político está na profissão errada”. A declaração ocorreu durante uma sabatina realizada em São Paulo, onde o magistrado defendeu a imparcialidade como elemento indispensável ao cargo e a aplicação de uma quarentena rigorosa para juízes e promotores que pretendam disputar eleições.

O posicionamento sobre neutralidade, contudo, contrasta com o histórico de atuação do ministro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como corregedor do órgão, Salomão comandou ofensivas administrativas e aplicou punições a magistrados que manifestaram posições de direita durante o pleito de 2022.

O ministro também desempenhou papel central na abertura de investigações contra integrantes da Operação Lava Jato. Sua atuação envolveu medidas contra o ex-juiz Sergio Moro, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o juiz Marcelo Bretas, que foi afastado de suas funções no Rio de Janeiro.

A trajetória de Salomão é apontada como evidência de um duplo padrão na cúpula do Judiciário brasileiro. Críticos destacam que, enquanto o ativismo e pautas de esquerda ocorrem sem restrições nas cortes superiores, a exigência de imparcialidade é utilizada para punir conservadores e interromper ações de combate à corrupção.

Fonte: G1
Foto: Gustavo Lima

29/07/2026

Plataforma oficial reúne etapas burocráticas em um só ambiente e oferece diferentes formatos para quem precisa atualizar documentos civis.

Perder uma certidão ou descobrir que o documento precisa estar atualizado já não exige, necessariamente, uma visita ao cartório onde o registro foi realizado.

Por meio do Portal Oficial do Registro Civil, brasileiros podem solicitar pela internet segundas vias das certidões de nascimento, casamento e óbito. O documento pode ser disponibilizado em formato digital ou impresso.

Embora a facilidade ainda seja desconhecida por parte da população, ela não é uma novidade de 2026. O próprio Registro Civil já divulgava a solicitação online de certidões desde pelo menos 2018.

Como fazer o pedido

O interessado deve entrar no portal e selecionar a opção de segunda via. Em seguida, precisa indicar o tipo de certidão, o estado, a cidade e o cartório onde o ato foi registrado.

Também são solicitados dados pessoais e informações do registro original. Caso o cidadão não saiba onde está a certidão, a plataforma oferece uma ferramenta específ**a de busca.

Depois de revisar as informações, o usuário escolhe o formato. A certidão eletrônica f**a disponível em PDF, enquanto a versão impressa pode ser enviada pelos Correios ou retirada em cartório.

O pagamento pode ser feito por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

Valores e validade do documento
Os preços não são iguais em todo o Brasil. Os emolumentos seguem as tabelas de cada estado e podem mudar conforme o cartório, o formato solicitado e a forma de entrega.

A certidão eletrônica possui validade jurídica e assinatura digital. Entretanto, o arquivo não deve ser impresso em papel comum, pois isso não o transforma em uma certidão física válida.

A gratuidade permanece garantida para o registro e a primeira certidão de nascimento ou de óbito. O serviço online, porém, atende à emissão de segundas vias, que normalmente são cobradas, ressalvadas as hipóteses legais de isenção. (…)”

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(Créditos/Reprodução: Metrópoles)

27/07/2026

💔 Você sabe o que é abandono afetivo?
Não é só estar longe fisicamente. Às vezes, o abandono acontece mesmo com o pai ou a mãe dentro de casa. Quando falta carinho, atenção, cuidado... isso também machuca, e muito.

📜 E não é só uma questão emocional
Cuidar dos filhos é um dever legal. A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente deixam isso bem claro. Se um dos pais ignora o próprio filho, mesmo tendo condições de estar presente, pode acabar sendo responsabilizado na Justiça.

⚖️ O abandono afetivo pode gerar indenização por danos morais. Isso porque a ausência emocional causa sofrimento real. Amor e presença não são favores. São obrigações.

👁️‍🗨️ Falar sobre isso é necessário. O abandono afetivo é silencioso, mas deixa marcas profundas. Toda criança tem o direito de ser amada, cuidada e acolhida.

Endereço

SCN/Q. 01/Blc. E/Ed. Central Park/Salas 411/413
Brasília, DF
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