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Cavalcante Reis Advogados - Advocacia Criminal

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Brasil
Brasília, DF
Cavalcante Reis Advogados - Advocacia Criminal

Advocacia Criminal e Empresarial com larga atuação no STF e STJ.

Plataforma para divulgação de conhecimento jurídico na área do Direito Penal e Processual Penal.

15/06/2023

🌱 Descubra o lado verde da Cavalcante Reis Advogados! 🏢🌿

Você já imaginou encontrar uma verdadeira horta dentro de uma empresa de advocacia? Pois é, na sede da Cavalcante Reis Advogados, temos o prazer de cultivar uma vasta variedade de verduras, hortaliças e frutas bem aqui, no coração do nosso escritório! 🥬🍅🍓

Acreditamos que cuidar do meio ambiente e promover uma alimentação saudável são atitudes essenciais para o bem-estar de todos. Por isso, criamos esse espaço verde, onde cultivamos com carinho alimentos frescos e orgânicos, proporcionando benefícios tanto para nossa equipe quanto para o planeta. 🌍💚

Além de contribuir para a nossa sustentabilidade, a horta nos ensina lições valiosas sobre paciência, responsabilidade e conexão com a natureza. É gratificante colher os frutos do nosso trabalho e compartilhar essas delícias com nossa equipe e parceiros. 🌱🤝

Queremos inspirar outras empresas e indivíduos a adotarem práticas sustentáveis e a valorizarem a importância da alimentação saudável. Juntos, podemos fazer a diferença em prol de um mundo mais verde e consciente! 🌿💪

Então, da próxima vez que você visitar a Cavalcante Reis Advogados, aproveite para apreciar essa iniciativa incrível. Venha se surpreender com a harmonia entre o mundo jurídico e a natureza. 🌳✨

25/05/2023

Compliance é um conjunto sistêmico de ações adotadas no ambiente corporativo, tendentes a assegurar que as atividades desenvolvidas pelas empresas não violem a legislação vigente. Trata-se, portanto, da adoção de políticas e procedimentos pelos agentes financeiros visando detectar e evitar violações legais que possam ensejar algum tipo de responsabilidade cível, administrativa ou penal, seja da pessoa física ou jurídica. O escritório presta assessoria consultiva para que o agente financeiro ou sua empresa possam se certificar do cumprimento de todas as obrigações legais.

17/05/2023

📢 Oportunidade de Carreira 📢

🔎 Estamos contratando! A Cavalcante Reis Advogados - Advocacia Criminal está em busca de um Advogado com experiência na área tributária para se juntar à nossa equipe!

🏢 Somos um escritório de advocacia renomado e estamos expandindo nossas operações. Se você é um profissional apaixonado por Direito Tributário e está em busca de novos desafios, essa é a sua chance!

- Requisitos:
* Superior completo em Direito e inscrição ativa na OAB.
* Pós-graduação e/ou especialização concluídas, em áreas correlatas.
* Desejável experiência de pelo menos 1 ano em escritório (Imprescindível).
* Experiência em contencioso tributário e processo civil, vivência em tributos
e recuperação de valores.
* Conhecimento sobre tributos na área privada, matéria civil e processual civil
e outras áreas do direito.
* Facilidade para trabalhar em equipe.
* Organização e saber lidar sob pressão.
* Proatividade.

- Responsabilidades:
* Elaboração de peças processuais de diferentes complexidades e pareceres.
* Participação da definição das estratégias processuais e teses.
* Participação de reuniões com cliente.
* Realização de audiências e sustentação oral.
* Negociações de acordos.
* Revisão/elaboração de relatórios e apresentações.

- Diferencial:
* Conhecimento sobre tributação de municípios e recuperação de valores.
* Ter mestrado/doutorado na área.
* Inglês avançado ou fluente.

📧 Envie seu currículo para [email protected]. Estamos ansiosos para conhecer você!

Compartilhe essa oportunidade com seus amigos interessados! Junte-se a nós e faça parte de uma equipe de excelência no campo jurídico!

27/04/2022

Seja bem-vinda, Dra. Helen Salvaro Beal!

A equipe Cavalcante Reis recebe de braços abertos sua mais nova integrante, a Dra. Helen Salvaro Beal, graduada pelo Centro Universitário Franciscano – FAE (Curitiba/PR), especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito de Curitiba – UNICURITIBA e mestranda em Ciências Criminais pela Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal).

Helen é, ainda, coautora do livro “Mulheres da Advocacia Criminal: Temas Atuais de Direito e Processo Penal”; além de membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM).

19/04/2022

A Constituição de 1988 preserva as garantias dos povos indígenas em capítulo específico (Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo VIII, Dos Índios). Ali, são protegidos sua organização social, línguas, costumes e tradições.

Os direitos desses povos quanto a suas terras e territórios, na Carta Magna, são definidos como “originários”, por serem percebidos anteriores à concepção do próprio Estado, dado que a existência dos nativos, como sabido, precede a colonização.

Direito à terra
As terras são historicamente ocupadas pelos índios. De acordo com a Constituição Federal, o processo de demarcação tem como objetivo regularizar essas áreas, garantindo que determinada porção de terra seja de uso exclusivo de um ou mais povos indígenas.

Direito à comunicação
Possibilita a manutenção das linguagens próprias dos povos indígenas. Contudo, proporciona aos povos originários, também, acesso aos meios de comunicações universais.

Direito à autodeterminação
Garante autonomia individual para que cada um decida por seu status político e opte por buscar ou não desenvolvimento social, cultural e econômico, assim como permitido a toda pessoa no País.

Direito à alteridade
Concerne ao direito do indígena de manter seu nome tradicional em qualquer lugar, além de exigir tradução de procedimentos e documentos políticos, judiciais e administrativos para melhor entendimento, quando não compreende a língua portuguesa.

Direito ao consentimento
Estados e União devem, obrigatoriamente, consultar a população originária antes de executarem medidas legislativas ou administrativas que os afetem, a fim de obter seu consentimento prévio, livre e informado.

Direito à educação, cultura e saúde
A população indígena possui garantia a uma educação escolar específica, intercultural, bilíngue ou multilíngue e comunitária, com reverência ao patrimônio cultural e valores artísticos destes povos. Por fim, a população tradicional tem direito aos meios de proteção à saúde.

12/04/2022

O Dr. Wendell Monteiro, integrante da equipe , teve seus esforços profissionais reconhecidos em matéria de relevância no periódico Correio Braziliense.

Vale a pena tirar um tempo para aprender um pouco mais sobre temática, qual seja transformação do prazer de jogar on-line em um lucrativo trabalho.

06/04/2022

Finalizando agora a defesa da tese no IDP: Da Possibilidade de negociar o produto do Ilícito na colaboração premiada. 🙏

Orientação do grande Ney Bello e participação na banca dos queridos Gustavo Mascarenhas e Vinícius Vasconcellos.

Ter força de vontade é essencial para nos manter firmes na caminhada. Dedico este título ao meu saudoso pai, Edivaldo Cavalcante Reis, o meu eterno amor e maior orientador da minha vida.

05/04/2022

O time Cavalcante Reis é formado por um quadro profissional comprometido com a excelência na execução de suas atividades e focado nas necessidades de cada cliente.

27/10/2021

Procurando uma leitura de qualidade no seu tempo livre? Confira em nosso website artigos exclusivos e atualizados semanalmente.

Website: https://www.cavalcantereis.adv.br/
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26/10/2021

O Superior Tribunal de Justiça, após determinação da 4ª Turma, fixou entendimento de que a atuação de uma mãe, ao constituir advogado em razão dos interesses patrimoniais de seus filhos, deu-se conforme o regular exercício do poder familiar.

De acordo com a compreensão do STJ, a ação é configurada como ato de simples administração, sem autorização legal, mesmo com a fixação de honorários incidentais sobre o patrimônio do qual a progenitora não detém ingerência.

No caso objeto de discussão, o genitor, falecido, designou em testamento que a administração dos bens deixados aos filhos ficaria ao cuidado individual da tia, testamenteira e inventariante do espólio.

A mãe dos herdeiros, no entanto, contratou serviços advocatícios com remuneração fixada em 3% sobre o valor dos bens móveis e imóveis inventariados. O contrato foi firmado sem autorização judicial, concordância da inventariante ou manifestação do Ministério Público.

A deliberação do Tribunal Superior verificou que, a partir de aberta a sucessão do pai falecido, os filhos, menores de idade, deveriam obrigatoriamente comparecer aos autos e, para tanto, precisariam da colaboração de advogados. Neste sentido, a única pessoa legítima para representar os menores neste acordo com os patronos, seria a mãe dos sucessores.

A decisão foi prolatada por 3 votos a 2. O voto divergente foi proferido pelo Ministro Raul Araújo, que em seu parecer, enunciou:

"Com isso, afasta-se a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão de vício formal, quer decorrente de ausência de legitimidade da mãe para representar os filhos menores na contratação, quer em razão de falta de prévia autorização judicial ou mesmo de outra formalidade inerente ao ato".

Endereço

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