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02/10/2025

👶✨ Licença-maternidade com mais tempo em casa!
Nova lei garante que a contagem só começa depois da alta hospitalar.
Você sabia dessa? 🚨

12/09/2024

Quem trabalha de home office tem direito a hora extra?

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a jornada de trabalho no home office, especialmente sobre o direito a horas extras. A resposta é: sim, quem trabalha de forma remota tem direito a horas extras, desde que esteja sob controle e fiscalização da jornada de trabalho pelo empregador.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que o trabalhador tem direito ao controle de sua jornada, mesmo à distância, como acontece no regime presencial. Portanto, se você trabalha além das 8 horas diárias ou 44 horas semanais e sua jornada é monitorada, as horas extras devem ser pagas.

Se você tem dúvidas ou sente que seus direitos não estão sendo respeitados, conte com nossa equipe de especialistas em direito do trabalho para orientá-lo.

11/09/2024

🔸️Você sabia que é possível uma criança ter registro civil com dupla paternidade?🔸️

No Brasil, a multiparentalidade já é uma realidade reconhecida pela Justiça! Isso significa que, em situações específicas, uma criança pode ter dois pais ou duas mães registrados em seu documento oficial.

Essa medida respeita o princípio do melhor interesse da criança, garantindo o reconhecimento dos laços afetivos, além dos biológicos. É comum, por exemplo, que um padrasto ou uma madrasta que exerça um papel parental importante na vida da criança seja reconhecido(a) legalmente ao lado do pai ou mãe biológicos.

Essa é uma forma de o Direito acompanhar as novas estruturas familiares, oferecendo mais segurança e proteção às crianças. 👪⚖️

08/03/2023

Dia Internacional da Mulher.
Nessa postagem, resolvi trazer uma curiosidade sobre o direito das mulheres.

Você sabia que as mulheres foram proibidas por lei, por mais de 40 anos, a jogarem futebol?

O decreto-lei 3.199 de 1941, a chamada "Lei do Esporte", promulgada durante a ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas, proibiu mulheres da prática profissional de esportes "incompatíveis com as condições de sua natureza", incluindo o futebol.

O decreto vigorou por 40 anos, até 1983, e dificultou a organização do futebol feminino e a criação de competições regulares, segundo a historiadora Giovana Capucim e Silva no livro "Mulheres Impedidas: A proibição do futebol feminino na imprensa de São Paulo".

Isso reflete até hoje, mesmo se tratando de um esporte tão popular em nosso país.

Saiba mais: https://goo.gl/BuRKb9

18/12/2022

Guarda compartilhada é a responsabilidade em conjunto dos pais, ou tutores, que não vivem juntos, em relação aos direitos e deveres do filho. Hoje esse tipo de guarda é adotada como regra no Brasil.
A guarda compartilhada significa divisão de responsabilidade dos pais para com seus filhos, muito embora muita gente tenha a ideia que esse tipo de guarda desobriga da pensão alimentícia, isso é um mito, uma vez que a guarda compartilhada não isenta nenhum dos pais do pagamento da pensão alimentícia.

Endereço

Brasília, DF

Site

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