Mateus Canedo - Advogado

09/12/2021

A venda de automóvel muitas vezes gera problemas para o vendedor.

Um dos problemas mais recorrentes, é quando o comprador deixa de transferir o veículo para seu nome, acumulando débitos no nome do antigo proprietário.

Nesse caso, é necessário ingressar com ação judicial para que o comprador efetue a transferência do veículo.

Mesmo que as partes tenham firmado contrato de compra e venda escrito ou verbal, o vendedor também responde pelo débito perante o Detran, uma vez que deixou de comunicar a venda do veículo.

Porém, é possível cobrar judicialmente do comprador indenização por danos materiais causados (multas, IPVA...), bem como por danos morais.

Dica: Quando for vender um veículo, o ideal é realizar toda a transação com o comprador no cartório para registrar o comunicado de venda de imediato, bem como procurar um advogado para redigir um contrato que resguarde o seu direito para evitar problemas futuros.

13/08/2021

O PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR A INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI?

Os planos de saúde, diariamente, negam milhares de procedimentos aos seus clientes, principalmente com o argumento de que os clientes ainda estão no prazo de carência, mas esse atitude na maioria das vezes está errada.

O plano de saúde tem a obrigatoriedade de cobrir procedimentos em caso de urgência/emergência, ou seja, quando o médico constatar que o paciente corre risco de vida ou pode ter lesões irreparáveis, assim como em caso de acidentes ou complicação gestacional.

Nesse caso, ocorre a quebra da carência prevista no contrato, devendo o plano de saúde cobrir o procedimento.

O grande problema é que os planos insistem em negar a autorização para a internação em UTI ou para procedimentos em caso de urgência.

Nesses casos, é necessário buscar auxílio jurídico para conseguir judicialmente a cobertura da internação ou do procedimento.

Em um caso recente que vivenciei, um bebê de 4 meses de idade encontrava-se com dificuldades para respirar, os médicos recomendaram a internação em leito de UTI pediátrica e o plano de saúde negou a internação alegando o prazo de carência.

Diante da negativa, foi apresentado pedido de emergência ao tribunal às 23h, e após 20 minutos, o juiz de plantão determinou a imediata internação do bebê.

Posteriormente, o plano de saúde também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais pela situação causada.

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Canedo Advocacia é um escritório especializado em prestar consultorias e reconhecido na região por fornecer atendimento de excelência, focado na resolução dos conflitos de seus clientes em diversas áreas do Direito.

11/05/2021

O BANCO DIMINUIU O LIMITE DO MEU CARTÃO DE CRÉDITO

Os bancos brasileiros tem a prática de reduzir limites de cartão de crédito de seus clientes ao identificar que o perfil do cliente piorou.

Essa prática é comum e realizada com milhares de pessoas diariamente, porém, a prática é ABUSIVA, e passível de indenização por danos morais.

Os juízes brasileiros, em sua maioria, entendem que a instituição financeira que não demonstra a alteração do perfil de risco do consumidor ou não comprova a notificação prévia sobre a redução do limite, devem indenizar o consumidor e reestabelecer o limite inicialmente contratado.

O dano moral acontece no momento em que o cliente, sem ciência da alteração de limite, tenta efetuar uma compra e a compra é recusada.

O constragimento que o cliente passa ao ter sua compra recusada por motivo que não tinha ciência atinge a sua personalidade, por esse motivo, é cabível o pedido de indenização por danos morais.

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04/05/2021

Quarta-Feira, 05 de Maio, farei uma Live com Everardo Gueiros sobre a Modernização e Publicidade na Advocacia.

Everardo Gueiros é Advogado, Professor, Ex Secretário de Projetos Especiais do GDF, Ex Juiz do TRE/DF, Ex Presidente do CAA-DF e Ex Conselheiro Federal da OAB.

O Bate-Papo acontecerá às 20h do dia 05/05.

Mande uma pergunta ou dúvida por aqui ou nos stories para ser respondida na Live.

26/04/2021

Essa é uma dor que muitas mulheres carregam sozinhas.

Homens que fazem o papel de meros reprodutores e se recusam a reconhecer os filhos negando a paternidade.

Caso o pai se recuse a registrar o filho e prestar assistência financeira, é possível ingressar com ação judicial para investigação de paternidade.

A ação busca reconhecer a filiação, e com isso, é possível requerer a fixação de alimentos ao menor para que a mãe receba auxílio financeiro para criar o filho.

Conhece alguém nessa situação, compartilhe o post.

23/04/2021

Qual foi a última vez que você fez algo pela primeira vez? ☀️

09/04/2021

Pai que não da carinho, amor, afeto, pode ser condenado a indenizar o filho por abandono afetivo.

Os tribunais brasileiros condenam pais que abandonam filhos a pagar pensão e indenizar a criança pelo dano moral causado, as indenizações costumam variar entre R$50.000,00 a R$400.000,00, dependendo do nível de abandono afetivo.

É dever do pai, que colocou a criança no mundo, proporcionar não apenas bens materiais, mas também educar, conviver, cumprindo o seu papel de pai para o desenvolvimento psicológico adequado da criança.

Diversas crianças que não tiveram a oportunidade de serem criadas e educadas pelos pais, possuem problemas psicológicos e reflexos na personalidade por conta do abandono afetivo, por este motivo, é cabível a indenização.

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25/03/2021

DIVÓRCIO NO CARTÓRIO OU JUDICIAL?

Existem duas maneiras de formalizar a separação do casal:
1) Divórcio Judicial, perante a Justiça;
2) Divórcio extrajudicial, no cartório.

POSSO ME DIVORCIAR NO CARTÓRIO?

É possível realizar o divórcio extrajudicial no cartório desde que o casal não possua filhos menores ou incapazes.

Se o casal possuir filho menor de idade, obrigatoriamente o divórcio precisa tramitar na justiça.

Além disso, caso não haja consenso entre as partes sobre os termos da separação, o divórcio deve ser feito na justiça.

PRECISO DE ADVOGADO?

Sim. Tanto no cartório quanto na Justiça é necessário que advogado acompanhe a causa para garantir que as partes não estejam sendo prejudicadas.

Se o divórcio for realizado de forma consensual, é possível que seja nomeado apenas um advogado para ambas as partes.

O QUE É DEFINIDO NO DIVÓRCIO?

No acordo ou sentença de divórcio, podem ser definidas diversas questões, entre elas, a divisão de bens de acordo com o regime de bens, pensão do cônjuge, guarda dos filhos, regulação de visitas.

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20/03/2021

A PRIMEIRA COISA QUE VOCÊ DEVE FAZER AO IDENTIFICAR QUE SUA CONTA FOI INVADIDA OU INATIVADA

Ao identificar que sua conta foi hackeada, o usuário deve denunciar o caso à rede social, em "Obter ajuda para entrar", marcando a opção "Minha conta foi invadida".

CABE INDENIZAÇÃO NESSES CASOS?

Os tribunais brasileiros entendem que a falta de mecanismos de segurança para evitar fraudes podem gerar danos morais, principalmente nos casos em que a rede social é utilizada como meio de sustento do usuário.

Dois casos recentes são emblemáticos sobre o tema:

1) Um profissional de educação física e nutrição que possuia 40mil seguidores, cerca de 300 postagens e 50mil visitas por semana, teve sua conta inativada pelo Instagram.

O profissional utilizava a rede social para acompanhar clientes, marcar consultas, fechar parcerias, e a rede social inativou a conta por entender que as diretrizes foram violadas.

O juiz, ao analisar o caso, condenou a rede social a reativar a Rede Social e pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 de danos morais, entendendo que a conduta foi abusiva, não havendo justo motivo para inativação da conta, uma vez que o usuário foi privado de exercer sua profissão através da rede social.

2) Uma empresária que comercializava produtos na rede social desde 2015 teve sua conta invadida por terceiros, apagando postagens e alterando foto do perfil.

Ao entrar em contato com a rede social, a conta foi excluída, e por este motivo, diversos clientes cancelaram encomendas, causando diversos prejuízos à empresária.

O juiz, ao analisar o caso, condenou a rede social a reativar a Rede Social e pagar ao autor a quantia de R$3.000,00 de danos morais, entendendo que houe falha nos mecanismos de segurança da rede social, agindo de forma negligente para resolver o problema.

Em outros casos, mesmo não se tratando de rede social utilizada para trabalho, juízes condenam em danos morais diante da invasão de privacidade decorrente do acesso à conta que é pessoal e íntima.

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