Kacilia Bayma Advocacia

09/09/2022

A lei que dispensa a necessidade de autorização do cônjuge para que uma pessoa passe pela esterilização voluntária foi sancionada nesta segunda-feira (5/9). No caso das mulheres, trata-se da laqueadura (ligadura de trompas) e, dos homens, a vasectomia. Além disso, a idade mínima para a realização dos procedimentos foi reduzida de 25 para 21 anos.

A Lei 14.443/2022 altera a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) e entra em vigor em 180 dias.
Acesse a nova norma para saber mais: https://bit.ly/EsterilizacaoVoluntaria

25/08/2022

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.

Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:
- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136 ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado;
- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656.

01/08/2022

Critério etário é considerado discriminatório.

e : imagem de homem trabalhando em poste de energia elétrica.

Critério etário é considerado discriminatório

08/05/2022

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27/04/2022

No caso julgado, o segurado, convivia com a amante desde os anos 1970, de forma pública e contínua, ao mesmo tempo em que mantinha o relacionamento com a esposa.

Sabendo que ela ficaria fora de sua herança, ele fez um seguro de vida e a apontou como beneficiária (75%), junto com o filho que teve com ela (25%) – o qual foi indicado como segundo beneficiário, para receber toda a indenização caso a mãe não pudesse receber sua parte.

No STJ, a viúva alegou que isso seria ilegal e pediu a reforma do acórdão do TJRJ, para que o saldo de 75% dos valores depositados pelo falecido fosse destinado a ela, e não à outra.

29/01/2022

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22/06/2020

Via Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Os crimes cometidos contra a mulher deixaram de gerar como punição cesta básica ou mera multa. Com a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, as punições passaram a ser mais severas. Aquele que agride uma mulher durante o período da quarentena, ou mesmo fora dele, pode ser preso por até 3 anos, receber uma ordem de afastamento da vítima e prestar alimentos (caso a vítima seja dependente economicamente).

Via Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Os crimes cometidos contra a mulher deixaram de gerar como punição cesta básica ou mera multa. Com a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, as punições passaram a ser mais severas. Aquele que agride uma mulher durante o período da quarentena, ou mesmo fora dele, pode ser preso por até 3 anos, receber uma ordem de afastamento da vítima e prestar alimentos (caso a vítima seja dependente economicamente).

22/06/2020

é lei

A Lei 14.015/2020 determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada: https://bit.ly/2zFFW1M.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário ( Lei 14.015, de 2020 ). O texto foi publicado nesta terça...

19/06/2020

A Lei 13.871/2019 responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar: http://bit.ly/307kZZR.

Virou lei o projeto que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei 13.871, de 2009 , que altera a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 2006 ), foi sancionada nesta...

24/05/2020

A Lei 13.871/2019 responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar: http://bit.ly/307kZZR.
Fonte: Senado

20/03/2020