14/09/2021
O governo federal lançou uma nova e simplificada plataforma pública que ajuda os consumidores a solucionarem conflitos com empresas que oferecem bens ou serviços, o consumidor.gov.br. A plataforma, disponibilizada com o apoio do Ministério da Justiça, é um serviço complementar que permite a interlocução direta entre o cliente e a empresa, buscando a resolução do problema entre as partes. Essa alternativa não substitui os canais de atendimento das empresas, bem como outros órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. A intermediação só vale para empresas cadastradas no site. Essa ação, em geral, é voluntária, mas obrigatória para alguns tipos de companhias. O cidadão deve entrar no site e pesquisar se a empresa em questão aderiu à plataforma.
Para fazer uma reclamação, é preciso também se cadastrar, com identificação. Assim, não é possível publicar uma queixa anônima. A pessoa insere a reclamação e passa a correr um prazo de dez dias. A empresa pode entrar em contato com quem enviou a queixa para obter mais informações. O Ministério da Justiça explica que caso a demanda não seja resolvida é possível recorrer a outros entes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons, as defensorias públicas ou os juizados especiais.
Fonte: https://bit.ly/3zaxWi1
