20/05/2020
ATENÇÃO: SERVIDORES E SERVIDORAS DE TODO BRASIL
O Senado Federal aprovou o PLP 39/2020 que objetiva o congelamento do salário de todos os servidores (as) e empregados (as) e empregados (as) públicos Federais, Estaduais e Municipais de forma indiscriminada, até 31/12/2021, além de outras questões que interferem diretamente no serviço público brasileiro.
O que pode ser percebido é que busca-se transferir ao serviço público uma responsabilidade que não lhe compete e isto já vem se configurando com a aprovação da Reforma da Previdência, a tentativa de aprovação da Reforma Administrativa e tantas outras tentativas visando o congelamento e/ou redução salarial no âmbito do serviço público.
A Dra. Rubia Gonçalves Gabriel elaborou um parecer tratando dos pontos atinentes ao servidor público, especificamente os artigos 7.º e 8.º do PLP 39/2020 onde conclui que:
“A pretexto de enfrentar a pandemia do COVID-19, o Congresso Nacional aprova o PLP 39/2020, cumprindo uma pauta de 2019 (antes do COVID-19) que era “resolver/amenizar/reduzir” o superendividamento dos Estados e Municípios para com a União prevendo uma única contrapartida: A retirada de direito de servidores públicos.
(...)
O PLP inviabiliza a possibilidade de discussão/planejamento/aplicação do Plano de Cargos e Salários previsto no art. 37, X da CF e, ao impossibilitar nomeações e realização de concursos públicos, poderá ampliar a carga de trabalho do servidor que poderá acarretar problemas físicos, mentais e sociais”
Vejam a integra do parecer que segue anexo a esta publicação.
