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Vasconcelos Dias Advogados Associados

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Escritório de advocacia especializado na defesa dos direitos dos concurseiros

28/10/2026

Esse crachá ainda vai ter o seu nome. 🪪

Hoje, 28 de outubro, é o Dia do Servidor Público. Parabéns a quem já usa o crachá e faz o serviço público funcionar todos os dias.

E para você, que ainda está estudando para conquistar o seu: seus direitos não começam na posse. Eles começam no edital. 👇

📌 01. Diploma só é exigido na posse.
Segundo a Súmula 266 do STJ, o diploma ou a habilitação legal é exigido na posse, e não na inscrição.

📌 02. Quem é aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação.
O STF decidiu (Tema 161) que a Administração escolhe quando nomear durante a validade do concurso, mas não pode simplesmente deixar de nomear.

📌 03. Você tem 30 dias para tomar posse.
Nos concursos federais, o prazo é contado da publicação da nomeação (Lei 8.112/90, art. 13, §1º). Estados e municípios podem ter regras próprias.

📌 04. Nenhuma eliminação sem fundamentação.
Todo candidato tem o direito de saber por que foi eliminado. É assim que ele pode se defender.

Estudar o conteúdo te leva à aprovação. Conhecer seus direitos garante que ninguém tire essa vaga de você indevidamente. 📚

💬 Que cargo vai estar escrito no seu crachá? Conta nos comentários.
📲 Salve e mande para um futuro servidor.

27/10/2026

Você passou na prova, estudou anos… e recebeu um “inapto” no exame médico? 🩺

Antes de aceitar essa eliminação, existe algo que você precisa saber.

No vídeo, explico o que a banca não pode fazer nessa etapa e o que você deve fazer agora, antes que o prazo acabe. ⏰

📌 Salve para consultar depois e envie para quem está nessa fase do concurso.

26/10/2026

Passou no concurso e a nomeação não chega? Antes de perder as esperanças, entenda em qual degrau você está. 👇

1. Cadastro de reserva
Quem foi aprovado fora do número de vagas tem expectativa de direito. A nomeação depende de surgirem vagas e da necessidade da Administração durante a validade do concurso.

2. Cadastro de reserva + preterição
Aqui está o ponto que pouca gente conhece. Segundo o STF (Tema 784), a expectativa se transforma em direito quando há preterição arbitrária e imotivada. Exemplos:

📌 O órgão contrata temporários ou terceirizados para a mesma função, enquanto há aprovados esperando.
📌 Um candidato pior classif**ado é nomeado antes de você.
📌 Alguém aprovado dentro das vagas desiste e o próximo da lista não é chamado.

3. Aprovado dentro das vagas
Quem passa dentro do número de vagas previsto no edital tem direito à nomeação durante a validade do concurso (STF, Tema 161). A Administração escolhe o momento de nomear, mas não pode simplesmente deixar de nomear, salvo em situações excepcionais e fundamentadas.

⏳ Atenção ao prazo de validade do concurso. É dentro dele que esses direitos precisam ser exercidos.

💬 Você está em qual degrau? Conta nos comentários.
📲 Salve este post e mande para quem está esperando a nomeação.

Conteúdo informativo. Cada caso deve ser analisado individualmente.

23/10/2026

🔮 Os astros revelaram o destino de cada concurseiro… e alguns signos foram expostos sem dó 😂

Assiste até o fim e me conta: acertei o seu?

E um aviso que vale pra todos os signos:
📌 O prazo do recurso administrativo está no edital e costuma ser curto, às vezes só 2 ou 3 dias úteis.
📌 Se a eliminação foi ilegal, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias.

Mercúrio pode estar retrógrado. Seu prazo, não. ⏳

Marca aquele amigo que precisa ver a previsão dele 👇

22/10/2026

Reprovado na heteroidentif**ação? Antes de desistir da vaga, leia isto. 👇

Nos concursos federais, a heteroidentif**ação segue regras detalhadas legislação. Algumas delas pouca gente conhece:

📌 Só o fenótipo pode ser analisado (art. 21). Conta a aparência do candidato no dia do procedimento. Fotos antigas, documentos e aprovação em outros concursos não entram, e prova por ancestralidade é proibida.

📌 A comissão precisa estar completa. São 5 membros e suplentes na comissão inicial (art. 19, §2º) e 3 integrantes diferentes na comissão recursal (art. 27, §1º).

📌 Os avaliadores precisam ter preparo. Eles devem ter feito curso sobre igualdade racial e enfrentamento ao racismo (art. 19, §1º), e os currículos devem ser publicados no site da banca (art. 20, §2º). Os nomes podem f**ar em sigilo, mas os currículos não.

📌 A decisão precisa ser fundamentada. A comissão decide por maioria, em parecer motivado (art. 23).

📌 Na dúvida, o candidato é favorecido. Se houver dúvida razoável sobre

**ação

21/10/2026

Você está no último ano da faculdade e viu aquele edital perfeito… mas achou que não podia se inscrever? 🎓

Antes de desistir, assista a este vídeo até o final.

Existe uma súmula do STJ que muda tudo, e muita gente perde a chance (ou é eliminada) por não conhecer. Mas atenção: tem um detalhe no final que pode custar a sua vaga se você não se planejar. ⚠️

🔖 Salve para não esquecer
📩 Envie para aquele amigo que está no último período

Foi impedido de se inscrever ou eliminado por esse motivo? Comenta aqui ou chama no direct. 👇

20/10/2026

“O edital é a lei do concurso.”

Você já ouviu essa frase. E ela é verdadeira, mas só até a página 2.

O edital organiza o concurso, mas tem limites. Nenhuma regra dele pode passar por cima da lei ou da Constituição. Quando passa, pode ser questionada.

Veja o que acontece no exemplo da imagem:

📌 1. Exigência sem previsão em lei
Requisitos como altura mínima, idade ou exames específicos precisam estar previstos em lei e ter relação com o cargo. O edital, sozinho, não basta.

📌 2. Critério de correção não divulgado
O candidato tem o direito de saber como será avaliado. Um critério definido depois da prova compromete a transparência do concurso.

📌 3. Eliminação sem fundamentação
Toda eliminação precisa ser motivada. Sem saber o motivo, o candidato não tem como se defender.

📌 4. Prazo de recurso que impede a defesa
Um recurso só faz sentido com prazo razoável e acesso ao espelho de correção. Sem isso, ele existe só no papel.

Ler o edital com atenção é tão importante quanto estudar o conteúdo. Às vezes, o problema está nas regras, e não na sua preparação.

💬 Você já encontrou alguma cláusula estranha em um edital? Conta nos comentários.
📲 Salve este post para consultar antes do próximo edital e mande para aquele amigo concurseiro.

Exemplo ilustrativo. Cada caso deve ser analisado individualmente.

19/10/2026

Sabe aquele edital que parece ter sido escrito numa sexta-feira às 17h59? Pois é. Ele agora tem um quadro só pra ele. 🤡📄

Toda semana eu trago um trecho de edital que deixa qualquer concurseiro de cabelo em pé, e explico se aquilo é permitido ou não.

📏 Episódio 1: um edital exigindo altura mínima de 1,65 m pra cargo administrativo. Detalhe: sem nenhuma lei por trás.

E a regra é clara: altura, idade e psicotécnico só valem se estiverem em lei e fizerem sentido para as funções do cargo. ⚖️

💬 Me manda nos comentários o edital mais bizarro que você já encontrou. Você escolhe o próximo episódio!

16/10/2026

Engravidou durante o concurso? Você não precisa escolher entre a maternidade e a sua vaga. 💜

E se o TAF cair bem na gestação? E depois da posse, durante o estágio probatório, como f**a a licença-maternidade?

Essas dúvidas são mais comuns do que parecem, e a Justiça já se posicionou sobre elas. No vídeo, explico o que você precisa saber.

Ser mulher, estar grávida ou ser mãe não pode virar obstáculo para o acesso ao serviço público.

💬 Envie para uma concurseira que precisa saber disso.
🔖 Salve para consultar quando precisar.

15/10/2026

Ontem falamos sobre processo criminal em andamento. Hoje, os mitos e verdades mais comuns sobre a investigação social 👇

❌ MITO: a investigação social só analisa antecedentes criminais.
Ela avalia a vida pregressa e a conduta social do candidato, conforme os critérios do edital.

✅ VERDADE: omitir informações pode levar à eliminação.
Na maioria dos editais, a omissão pesa mais do que o próprio registro. Seja transparente.

✅ VERDADE: a decisão que elimina precisa ser fundamentada.
O candidato tem direito de saber por que foi eliminado.

❌ MITO: todas as carreiras são analisadas com o mesmo rigor.
Nas carreiras policiais e de segurança pública, a análise costuma ser mais rigorosa.

❌ MITO: não dá para recorrer da eliminação.
Cabe recurso administrativo, nos prazos do edital, e a decisão também pode ser analisada judicialmente.

💾 Salve para consultar quando chegar nessa fase.

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