BOCH advogados

Escritório de advocacia em Brasilia especializado em saúde do trabalhador, Direito Previdenciário e C

24/03/2026

O prazo é definido pelo juiz (geralmente entre 5 e 15 dias).

⚠️ Mas o INSS tem prazo em dobro:
• 10 dias → 20 dias
• 15 dias → 30 dias

20/03/2026

Sim, desde que o segurado:
• Tenha qualidade de segurado
• Cumpra a carência exigida

Importante: o benefício não depende da doença em si, mas da incapacidade para o trabalho.

Já o auxílio-acidente não é devido em casos de doenças degenerativas sem relação com o trabalho.

16/03/2026

Muitas pessoas se perguntam por que determinados processos f**am parados no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A razão, na maioria das vezes, está no papel que o tribunal exerce na definição de entendimentos jurídicos que valem para todo o país.

O TST frequentemente julga temas repetitivos, ou seja, questões jurídicas que aparecem em milhares de processos diferentes. Quando isso acontece, o tribunal analisa o tema de forma mais ampla para estabelecer um entendimento que será aplicado de maneira uniforme em todos os casos semelhantes.

Esse tipo de julgamento não possui um prazo fixo para ser concluído, justamente porque sua decisão terá impacto em inúmeros processos.

Por esse motivo, enquanto o tribunal define o entendimento final, os processos individuais f**am sobrestados (temporariamente suspensos), aguardando a decisão que servirá como referência para o julgamento definitivo de cada caso.

13/03/2026

Decisões judiciais não são facultativas. Quando o juiz determina a implantação de um benefício em prazo específico, o descumprimento pode gerar multa diária por afronta à dignidade da decisão judicial.

Grandes litigantes, como o INSS, estão sujeitos às mesmas regras e frequentemente são condenados ao pagamento de multas quando resistem injustif**adamente ao cumprimento de ordens judiciais.

11/03/2026

Quando um acidente de trabalho resulta em cirurgias sucessivas e no surgimento de novas doenças, é fundamental avaliar se houve sequela com redução permanente da capacidade laboral. Nesses casos, pode existir direito ao auxílio-acidente.

Para isso, é necessário comprovar a ocorrência do acidente ou da doença ocupacional, o nexo causal com o trabalho e a redução funcional permanente. Além do benefício previdenciário, também pode haver espaço para reparação trabalhista, conforme o caso.

09/03/2026

A Comunicação de Acidente do Trabalho é obrigatória nos casos de doença ocupacional. Caso o empregador se recuse a emitir o documento, o trabalhador não f**a desamparado: ele próprio pode registrar a CAT, assim como médicos, autoridades públicas ou até o perito do INSS.

Se essa negativa for recorrente, é recomendável formalizar denúncia ao Ministério do Trabalho, pois a omissão caracteriza irregularidade grave e pode gerar autuação da empresa.

06/03/2026

Não existe uma resposta única para essa questão. Há dois entendimentos principais. O primeiro sustenta que o empregado não pode ser prejudicado por estar doente, vedando qualquer bloqueio de aumento salarial.

O segundo admite a supressão de aumentos por merecimento, quando estes não têm previsão legal, contratual ou normativa.

Nesses casos, é essencial verif**ar se há discriminação ou violação a direitos objetivos previstos em contrato, acordo ou convenção coletiva. Cada situação deve ser analisada individualmente, com cautela e embasamento jurídico.

04/03/2026

Quando um processo previdenciário chega a tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social possui prazo em dobro para se manifestar nos processos judiciais.

Assim, se o magistrado concede 10 dias, o INSS terá 20; se concede 15, o prazo será de 30 dias. Esse detalhe processual é importante para o acompanhamento correto do andamento da ação.

02/03/2026

O empregador possui o dever legal de zelar pela saúde do trabalhador e, por isso, pode encaminhá-lo ao médico do trabalho para avaliar se o posto ocupado é compatível com suas condições físicas.

Essa avaliação tem caráter preventivo e visa proteger o próprio empregado.

No entanto, se o médico constatar que o posto não é adequado, deve haver formalização dessa conclusão, com ciência do trabalhador e assinatura das partes envolvidas, determinando eventual realocação.

A ausência dessa avaliação prévia, ou a imposição de funções incompatíveis com a saúde do empregado, configura ato ilícito e pode gerar direito à indenização trabalhista.

27/02/2026

É comum que trabalhadores apresentem exames funcionais positivos e, ainda assim, tenham o pedido de auxílio-acidente negado.

Isso ocorre porque esses te**es apenas indicam a existência de limitação física, mas não são suficientes, isoladamente, para comprovar que a doença tem origem ocupacional.

Em muitos casos, o perito entende que a enfermidade não decorre do trabalho, rompendo o nexo causal exigido pela lei. Por isso, a leitura atenta do laudo pericial é fundamental.

Quando há inconsistências técnicas ou omissões relevantes, a advogada responsável pode requerer esclarecimentos, complementação do laudo ou até a realização de nova perícia, assegurando que o direito do segurado seja corretamente avaliado.

26/02/2026

A caracterização da doença ocupacional não se resume a um atestado médico isolado.

Para que ela gere efeitos jurídicos, especialmente em ações previdenciárias ou trabalhistas, é indispensável demonstrar três pontos centrais por meio de prova técnica: a existência da doença, o vínculo entre essa enfermidade e a atividade profissional exercida, e a presença de uma sequela que reduza, ainda que parcialmente e de forma permanente, a capacidade de trabalho.

Esse exame é realizado por meio de perícia judicial, na qual o perito avalia o histórico clínico, as condições de trabalho e os riscos ocupacionais.

Quanto mais robusta for a documentação do trabalhador — como Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), relatórios médicos detalhados e exames — maiores são as chances de êxito.

A análise do caso concreto exige acompanhamento técnico individualizado, razão pela qual a orientação de uma advogada de confiança é indispensável desde o início.

13/02/2026

A oferta de atividade física pelo empregador pode ter caráter preventivo e de promoção da saúde, especialmente em casos de doenças ocupacionais.

No entanto, há um ponto de atenção: se o trabalhador possui estabilidade relacionada à incapacidade e os exercícios resultarem em melhora funcional comprovada, a empresa pode pedir revisão dessa condição.

Em convenções coletivas que vinculam estabilidade à incapacidade, a recuperação pode impactar direitos futuros. Por isso, cada decisão deve ser bem avaliada.

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