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24/12/2018

É tempo de união, paz e reflexão... É tempo de acreditar e transformar o mundo num lugar onde todos os nossos sonhos se tornem realidade. Desejo a você um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de realizações!

06/12/2018

O seguro de vida não compõe a herança, uma vez que trata-se de contrato entre um particular e uma seguradora, onde a seguradora se obriga ao pagamento de uma indenização às pessoas indicadas pelo contratante quando ocorrer o falecimento desse.

Somente as pessoas indicadas terão direito ao recebimento, independente do grau de parentesco ou amizade.

O seguro de vida é isento de Imposto de renda, assim como a herança.

O seguro de vida não deve ser considerado para pagamento de dívidas deixadas pelo contratante.

O art Art. 794 do Código Civil dispõe que no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

03/12/2018

Isso mesmo, os filhos de relacionamentos diferentes podem receber pensões diferentes, esse foi o entendimento do STJ.
Para definir o valor da pensão é necessário considerar a capacidade de alimentar do outro responsável pelo filho, sendo assim, é possível que filhos do mesmo pai ou mãe recebam pensões de diferentes valores.
É importante lembrar também, que a pensão é definida levando em consideração a capacidade e necessidade, desse modo, é possível que um filho tenha maiores necessidades que outro.

03/10/2018

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que a mulher tenha renunciado o direito a receber pensão alimentícia quando se deu a separação judicial, é possível receber pensão previdenciária por morte do ex marido, desde que comprove a real necessidade.

É importante ressaltar que o direito não é absoluto e exclusivo da mulher, sendo assim, vejo a possibilidade de aplicar o mesmo entendimento quando se tratar de homens.
"SÚMULA 336 - STJ - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente"

05/09/2018

Sim, é possível incluir o sobrenome do seu cônjuge/companheiro ao seu, mesmo quando se tratar de união estável.

Essa possibilidade era possível apenas no casamento, mas a novidade é que agora é possível fazer essa alteração nos nomes de forma bem simples, basta relatar ao tabelião que deseja fazer a inclusão do sobrenome, e o mesmo irá fazer, de forma administrativa.

O mais seguro e indicado é que as partes contratem um advogado de sua confiança para que este formalize os termos da união estável.

Após o reconhecimento da união estável, no mesmo Cartório será feito um assento, igual ao do Casamento e será emitida uma Certidão.

Porém, esta Certidão será de União Estável.

No entanto, se você já vive em união estável e desconhecia esta possibilidade, pode, mediante requerimento feito no Cartório onde registrou sua União Estável, requerer a inclusão do sobrenome e/ou do seu companheiro.

Fique atento aos seus direitos!!

16/07/2018

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Para muitos o contrato de namoro ainda é novidade.

Qual a vantagem do contrato de namoro e por que aderir a essa novidade?

Para entender melhor o contrato de namoro é necessário entender alguns pontos da união estável, para a configuração de união estável não é mais necessário comprovar tempo mínimo de convivência, bastando apenas que o casal viva de forma publica e duradoura, com intenções de constituir família.

Muitos casais vivem de forma publica e duradoura, no entanto, ainda não decidiram se têm intenção de constituir família, ou seja, essa relação é muito próxima da união estável, podendo ambas serem confundidas.

O contrato de namoro veio para regular essa relação, onde o casal pode adquirir bens de forma independente e unicamente com seu esforço e não terá obrigação com o parceiro.

Resumindo, o contrato de namoro tem como princípio a proteção dos bens adquiridos de forma individual, evitando futuros problemas que possam advir do rompimento do relacionamento.

É importante ressaltar que o simples fato de celebrar contrato de namoro não desonera o casal de partilhar bens que foram adquiridos em comum esforço, ou que passaram a demonstrar o desejo de constituir família.
Procure um advogado e faça seu contrato de namoro, proteja os seus bens e do seu parceiro.

12/07/2018

COMPRAS ONLINE

Me arrependi e agora?
Posso devolver?

👍🏽 A resposta é sim, desde que você tenha comprado pela 💻internet, ☎telefone ou 📖catálogo.
A lei prevê o direito de arrependimento nesses casos porque, na compra ou contratação fora de um estabelecimento comercial, o consumidor não pode avaliar tão bem o produto, desse modo, quando o consumidor recebe o produto pode devolve-lo sem qualquer justificativa.
Além disso, o consumidor deverá ser reembolsado 💰por tudo o que pagou, incluindo frete ou taxa extras, pois o Código do Consumidor garante o direito de arrependimento sem que o consumidor tenha qualquer gasto.
O prazo para o arrependimento é de 7⃣ dias, a contar da data de recebimento do produto.
Fique ligado!!!

Endereço

Brasília, DF
72210122

Site

http://instagram.com/advjessicasousa

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