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Advocacia trabalhista moderna e descomplicada. Flávia Aragão Feitosa Carneiro e Manuela Simões Fa

29/10/2026

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece novas regras para a jornada de trabalho no Brasil, com a previsão de dois dias de descanso semanal remunerado e a redução gradual do limite máximo de horas trabalhadas.

A implementação ocorrerá em etapas: após dois meses da publicação, o limite semanal será de 42 horas; após 14 meses, chegará a 40 horas, sem redução salarial.

A mudança exige atenção à organização das jornadas, às escalas de trabalho e às negociações coletivas. A Constituição também prevê hipóteses excepcionais de regimes compensatórios, observadas as condições estabelecidas no próprio texto constitucional.

Para empregadores, acompanhar os prazos e avaliar as adequações necessárias é fundamental para o planejamento das relações de trabalho.

A Falcão Feitosa acompanha as atualizações legislativas e seus reflexos nas relações trabalhistas.

14/10/2026

TST abre prazo para manifestações sobre adicional de insalubridade em grau máximo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem sobre o direito de trabalhadores da saúde ao adicional de insalubridade em grau máximo.

A discussão envolve uma questão central: para receber o adicional, é necessário que o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas seja permanente?

O tema será julgado pelo Pleno do TST em Incidente de Recursos Repetitivos. A tese fixada deverá orientar as decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria.

Os interessados podem ingressar no processo ou solicitar admissão como amicus curiae, apresentando subsídios para a análise da controvérsia.

📅 Prazo: até 27 de outubro de 2026, considerando a contagem de 15 dias úteis a partir de 5 de outubro, com exclusão de fins de semana e do feriado nacional de 12 de outubro.

🔗 Confira a íntegra do edital: https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/0000369-48-2024-5-12-0016-edital-republicacao-pdf

05/10/2026

Quantos dias seguidos de trabalho podem passar antes que o trabalhador tenha direito ao descanso semanal?

Essa é uma das questões que estarão em discussão no Tribunal Superior do Trabalho (TST) na próxima segunda-feira (5), em um caso que envolve trabalhadores do transporte público de Passo Fundo (RS).

A controvérsia está em uma cláusula *do* acordo coletivo que permite que o repouso semanal seja concedido no sexto ou no oitavo dia consecutivo de trabalho, de forma alternada, desde que sejam garantidos dois descansos a cada 14 dias.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) questiona a validade dessa previsão. Para o órgão, a regra pode contrariar normas constitucionais e disposições relacionadas à higiene, à saúde e à segurança do trabalho.

O caso coloca em debate uma questão importante: até onde pode ir a negociação coletiva quando estão em jogo direitos relacionados ao descanso e à proteção da saúde do trabalhador?

O julgamento será realizado pelo Órgão Especial do TST. O processo é o nº 0023470-58.2022.5.04.0000.

28/09/2026

A segurança e a saúde no trabalho podem ganhar um novo marco no Brasil. E as empresas devem acompanhar esse movimento.

O Congresso Nacional aprovou a Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece um marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho (SST).

Mas o que isso representa, na prática?

A Convenção propõe uma abordagem baseada em prevenção e melhoria contínua, estruturada em três pilares:

Política nacional de SST
Define princípios e diretrizes para prevenção e controle dos riscos ocupacionais.

Sistema nacional de SST
Integra normas, instituições, fiscalização, serviços e mecanismos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

Programa nacional de SST
Estabelece objetivos, metas, prioridades e indicadores para acompanhar a evolução das condições de trabalho.

Para as empresas, o tema merece atenção porque a Convenção reforça uma lógica de gestão preventiva dos riscos, participação e cooperação entre empregadores e trabalhadores e melhoria contínua das condições de trabalho. A OIT prevê, inclusive, mecanismos de cooperação no nível das empresas como parte da prevenção.

Importante: a aprovação pelo Congresso ainda não significa que a Convenção já esteja em vigor no Brasil.

O próximo passo é o depósito do instrumento de ratificação junto à OIT. A Convenção passará a vigorar no país 12 meses após o registro da ratificação pelo Diretor-Geral da Organização.

Por isso, empresas e profissionais de SST devem acompanhar os próximos passos, especialmente eventuais reflexos no marco regulatório e nas políticas nacionais de segurança e saúde no trabalho.

15/09/2026

Parabéns ao Tribunal Superior do Trabalho pelos 80 anos.

Em setembro de 1946, o Conselho Nacional do Trabalho passou a se chamar Tribunal Superior do Trabalho. No mesmo ano, a Constituição integrou ao Poder Judiciário a Justiça do Trabalho, que até então funcionava como órgão administrativo.

Oitenta anos depois, é esse Tribunal que dá a palavra final sobre a interpretação da legislação trabalhista no país — em questões que vão do trabalho rural ao trabalho por aplicativo.

No dia 16, o TST realiza sessão solene comemorativa no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind. Quem quiser acompanhar, vale ficar de olho nos canais oficiais do Tribunal.

03/09/2026

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a demissão por justa causa de uma auxiliar de higienização de um hospital público de Porto Alegre (RS) que apresentou um atestado médico falsificado.

O documento indicava afastamento por três dias e apresentava uma alteração identificada pela comissão de investigação interna do hospital. Diante da falsificação e do histórico de advertência e suspensões por faltas, a empregadora aplicou a justa causa por ato de improbidade.

Na ação trabalhista, a empregada buscou anular a penalidade. A Justiça do Trabalho, porém, manteve a justa causa. O TRT da 4ª Região havia determinado, contudo, o pagamento de férias e 13º salário proporcionais.

Ao analisar o recurso do hospital, a 1ª Turma do TST afastou o pagamento das duas parcelas. Segundo o relator, ministro Amaury Rodrigues, o 13º salário proporcional é devido nas hipóteses de rescisão sem justa causa. Em relação às férias proporcionais, prevalece no TST o entendimento de que também não são devidas quando a dispensa ocorre por justa causa.

Apesar da decisão unânime, o próprio TST reconhece que há divergência entre suas Turmas sobre o tema. A questão será analisada no Tema 96 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, que deverá estabelecer um entendimento definitivo para todo o país.

⚖️ O caso demonstra a importância de acompanhar a evolução da jurisprudência trabalhista, especialmente em temas que ainda aguardam uniformização pelo TST.

28/08/2026

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade subsidiária do Município de Cubatão (SP) pelo pagamento de valores de FGTS devidos a uma técnica de radiologia terceirizada que trabalhava em hospital municipal.

No caso, o município havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), assumindo expressamente a responsabilidade pelo pagamento de salários e verbas rescisórias após o encerramento do contrato de gestão do hospital. O acordo, porém, não foi cumprido integralmente.

Para o TST, a responsabilização do município não ocorreu de forma automática. As provas demonstraram que o ente público não cumpriu adequadamente seu dever de fiscalizar o contrato, além de ter descumprido o próprio TAC.

A decisão, unânime, também considerou que o entendimento está de acordo com a tese do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas.

📌 Processo: RRAg-1001326-26.2017.5.02.0252

19/08/2026

Assédio eleitoral: novas regras na Justiça do Trabalho.

A Resolução CSJT nº 452/2026 trouxe mudanças importantes para o tratamento dos processos que envolvem assédio eleitoral nas relações de trabalho.

📌 A partir de agora, os magistrados trabalhistas deverão comunicar imediatamente e de ofício o MPT e o MPE sobre a existência dessas ações, encaminhando a petição inicial e os documentos que instruem o processo.

A resolução também:

🔹 reforça a necessidade de correto cadastramento dos processos no PJe;
🔹 prevê ações permanentes de orientação para magistrados, advogados, servidores e usuários do sistema;
🔹 determina o acompanhamento administrativo mensal dos processos pelas Corregedorias Regionais dos TRTs;
🔹 detalha o conceito de assédio eleitoral nas relações de trabalho.

A atualização busca agilizar a atuação dos órgãos competentes, aprimorar o monitoramento dos casos e fortalecer a resposta institucional ao assédio eleitoral.

A Falcão Feitosa acompanha as principais atualizações da Justiça do Trabalho e seus impactos nas relações trabalhistas.

14/08/2026

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou duas empresas a descontarem 50% dos 36 dias de paralisação decorrentes de uma greve realizada em 2024, permitindo a compensação dos outros 50%, conforme a jurisprudência consolidada da Corte para greves de longa duração.

Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a regra geral é que a greve suspende o contrato de trabalho, o que autoriza o desconto dos dias não trabalhados, salvo em situações excepcionais, como atraso de salários, descumprimento de obrigações contratuais ou outras condutas graves do empregador.

No caso analisado, como essas exceções não foram verificadas, a SDC aplicou o entendimento específico para greves prolongadas, buscando equilibrar os efeitos financeiros para empresas e trabalhadores. A decisão também prevê que a compensação da metade dos dias poderá ocorrer por meio de banco de horas negativo, a ser quitado em até um ano, mediante calendário previamente definido, respeitado o limite legal de dez horas de trabalho por dia.

12/08/2026

Agosto traz uma pauta importante no STF para o Direito do Trabalho.

Entre os temas em discussão estão a aplicação das novas regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, os critérios para concessão da Justiça gratuita e o reconhecimento de vínculo entre trabalhadores de plataformas digitais e empresas. Além disso, os recursos repetitivos do TST seguem no radar por seu potencial de uniformizar entendimentos na Justiça do Trabalho.

A equipe da Falcão Feitosa acompanha de perto esses julgamentos e seus desdobramentos para manter clientes e parceiros informados sobre os possíveis impactos no cenário trabalhista.

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