Senyse Soares & Alvarenga Advogados Associados

20/03/2013

Notícias Câmara Legislativa: Equiparação Empregado Doméstico

Aprovado o Projeto de Lei nº 6030/09, da Comissão de Legislação Participativa, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária do empregado doméstico.

O referido projeto de lei equipara vários direitos concedidos a outros trabalhadores aos domésticos, tais como, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), previdência e auxílio doença.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias

14/03/2013

Notícias STF
Programa Artigo 5º discute a chamada revista íntima no trabalho

A Constituição Federal determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral caso essa garantia não seja respeitada. Com base nessa garantia, o programa Artigo 5º desta semana discute a legalidade de revistas feita a trabalhadores e seus pertences pessoais.

Para falar sobre revista no trabalho, o programa convidou a desembargadora Márcia Mazoni e o advogado Maurício Veiga. A desembargadora explica que é difícil estabelecer o limite da legalidade das revistas: “tem que analisar a necessidade, a proporcionalidade e se aquilo foi feito de forma agressiva”, ressalta. Maurício Veiga complementa e diz que o desafio das empresas é grande: “a partir do momento em que essa revista é feita com moderação, com razoabilidade, não há que se falar em ofensa. E esse é o grande desafio do empregador”, explica.

O programa vai ao ar nesta quarta-feira, às 21h, e será reapresentado na quinta-feira, às 12h30; na sexta-feira, às 10h; no sábado, às 9h30; e na segunda-feira, às 12h30.

Fonte: TV Justiça

11/03/2013

Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pel... + saiba mais

05/03/2013

Notícias OAB-DF: Nesta segunda-feira (04-02) as advogadas sócias do Escritório Senyse Soares & Alvarenga, juntamente com outros advogados, tomaram posse na OAB subseção de Samambaia, para integrarem a Comissão de Apoio a Saúde.

A referida comissão possuem entre seus objetivos, a atuação direta para cumprimento de liminares concedidas pelo Poder Judiciário, de obtenção de leitos hospitaleres na rede pública de saúde.

Acreditar em uma efetiva mudança é o primeiro passo.

27/02/2013

Duas servidoras do TJDFT lançam, nesta quinta-feira, 28/2, o livro Alienação Parental: um Retrato dos Processos e das Famílias em Situação de Litígio. O livro, que foi prefaciado pelo Presidente do TJDFT, Desembargador João de Assis Mariosi, foi escrito pela assistente social Beatriz Chaves Ros de C...

26/02/2013

A 1ª Turma Cível negou provimento, por unanimidade, a recurso de aluno mantendo assim a sentença da 1ª instância. O juiz julgou improcedentes os pedidos de danos morais de aluno que foi transferido de escola, acusado de estupro e atentado ao pudor.

21/02/2013

TV Justiça: Programa Artigo 5º discute clonagem de cartão de crédito

A Constituição Federal determina que o Estado é responsável por promover, de acordo com a lei, a defesa do consumidor. O programa Artigo 5º, da TV Justiça, discute o que fazer em caso de clonagem de cartão de crédito e os direitos de quem é vítima desse tipo de golpe.

A clonagem de cartões é discutida pela jornalista Flávia Metzker com Cláudia Alcântara, coordenadora da Delegacia de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, à Ordem Tributária e a Fraudes (CORF), e com o advogado João Guilherme Assafim. A delegada explica que a clonagem geralmente envolve mais de uma pessoa e configura crime de estelionato, cuja pena de reclusão vai de um a cinco anos.

O advogado diz que o consumidor pode ser ressarcido dos prejuízos: “A responsabilidade recai geralmente à administradora do cartão. Porém, o consumidor tem que tomar alguns cuidados para ser ressarcido. Caso ele não consiga, terá que recorrer ao Judiciário”.

Exibições: quarta-feira (20), às 21h (inédito); reapresentações: 21/02, às 12h30; 22/02, às 10h; 23/02, às 9h30; e 25/02, às 12h30.

Confiram!

Fonte: TV Justiça

21/02/2013

Notícias TST: A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mulheres que engravidarem durante o aviso prévio têm direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a decisão, vale também para quem cumpre aviso prévio, ou seja, quem já foi demitido ou pediu demissão.

A decisão foi tomada no último dia 6 de fevereiro, por unanimidade, e publicada na última sexta-feira (15). Ainda cabe recurso.

Pela legislação brasileira, a gravidez garante estabilidade da empregada grávida até o quinto mês após o parto. No entanto, as instâncias inferiores ao TST entenderam que aviso prévio não integra o tempo de serviço contratual. Antes de entrar com recurso do TST, a mulher tinha tido o pedido de reintegração ao trabalho e indenização negado na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo e no Tribunal Regional do Trabalho.

A decisão proferida recentemente pela Corte não é inovação, visto que apenas consolidou entendimento já existente na mesma.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/02/tst-decide-que-gravida-sob-aviso-previo-tem-direito-estabilidade.html

01/02/2013

A Polícia Civil de

29/01/2013

Notícias STF: Rádio Justiça aborda prevenção de tragédias em casas noturnas no Distrito Federal.


Nesta Manhã, do dia 29 de janeiro, a Rádio Justiça abordou a segurança em casas noturnas, com enfase no procedimento de concessão e renovação dos alvarás para funcionamento de boates no Distrito Federal e quais os equipamentos utilizados para a prevenção de tragédias nesses estabelecimentos. A Rádio Justiça também vai às ruas para conferir a percepção da população sobre a segurança em bares, restaurantes e casas noturnas.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=229196

STF - Supremo Tribunal Federal