Advocacia Adriene Miranda e Associados

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Escritório especializado nos ramos do direito tributário, ambiental e econômico. Equipe composta por especialista. Forte atuação nos tribunais superiores.

25/08/2026

Já pensou em criar uma holding para proteger seus bens e investimentos?

Para que o processo seja feito de forma adequada, é importante entender todos os requisitos necessários. Acompanhe os principais:

1- Definição do tipo de holding.

Existem diferentes tipos de holding, como a pura, a mista e a patrimonial.

É importante escolher a mais adequada para o seu caso, considerando aspectos como os objetivos da empresa, a natureza dos bens a serem incluídos e as possíveis vantagens fiscais.

2- Constituição da empresa.

Assim como qualquer outra companhia, a holding precisa ser constituída legalmente, com a elaboração do contrato social, registro na Junta Comercial e obtenção do CNPJ.

3- Capital social mínimo.

A holding deve ter um capital social mínimo definido, que pode variar conforme o tipo de empresa e a legislação aplicável.

4- Elaboração do planejamento patrimonial.

Para que a holding seja efetiva na proteção dos seus bens, é importante elaborar um planejamento patrimonial adequado, que leve em consideração aspectos como a estruturação do patrimônio, a sucessão familiar e as possíveis contingências.

Se você deseja criar uma holding e não sabe por onde começar, entre em contato com um profissional especializado e de confiança!

24/08/2026

No Brasil, o principal tributo relacionado à herança é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

É um imposto estadual que incide sobre a transferência de bens e direitos em caso de herança ou doação entre vivos.

Para que ele seja aplicado na transferência do bem ou direito, é preciso que ela não seja onerosa, ou seja, o bem não deve ser originado, por exemplo, de uma venda.

Esse imposto tem uma função fiscal, com o principal objetivo de arrecadar recursos para os Estados.

A sua regulamentação é feita por cada Estado e, por isso, as regras específicas variam de acordo com a legislação local.

Existem algumas situações nas quais pode haver isenção do ITCMD, como:

→ Doações e heranças de pequeno valor;

→ Doações entre pessoas casadas sob regime de comunhão universal de bens;

→ Herança ou doações de bens tombados pelo patrimônio público.

E o que pode mudar com relação a esse imposto com a Reforma Tributária?

– A reforma torna obrigatória a incidência de alíquota progressiva, até o limite de 8%;

– O local de recolhimento do imposto pode ser alterado em casos de inventário;

– A reforma prevê a tributação de valores recebidos do exterior, o que atualmente não ocorre devido à falta de Lei Complementar;

– A reforma permite imunidade desse imposto para entidades sem fins lucrativos, tema que ainda precisa ser regulamentado por Lei Complementar.

Quer saber mais sobre impostos e como eles podem impactar sua vida?

Siga o nosso perfil e fique por dentro de todas as novidades!

17/08/2026

Impostos progressivos são aqueles em que as alíquotas variam de acordo com a renda do contribuinte, aumentando à medida em que a renda aumenta.

Em sistemas tributários progressivos, as porcentagens aplicadas para calcular o valor do imposto são ajustadas de forma que quem possui a maior capacidade econômica, contribui proporcionalmente mais.

Confira as principais características dos impostos progressivos:

1 – Alíquotas escalonadas:

Em vez de uma taxa fixa, o imposto progressivo possui faixas de alíquotas que aumentam à medida que o valor tributado aumenta.

2 – Distribuição de carga tributária:

Os que possuem maior capacidade econômica contribuem de maneira mais robusta para o financiamento das atividades estatais.

3 – Equidade:

Cada pessoa contribui conforme sua capacidade, buscando uma carga tributária mais justa.

No Brasil, o Imposto de Renda é um exemplo clássico: quem está na faixa de isenção não paga o imposto, enquanto quem tem uma renda maior, paga uma porcentagem mais alta.

Em resumo, os impostos progressivos ajudam a promover a justiça fiscal, garantindo uma contribuição proporcional de acordo com a capacidade de cada um.

Está com dúvidas sobre o recolhimento do seu imposto de renda?

Entre em contato com um advogado especialista!

16/08/2026

Novidade! A partir de 1º de setembro, a Receita Federal exigirá o uso obrigatório do portal único para a emissão de notas fiscais.

Essa medida tem o objetivo de unificar a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) e padronizar o documento, não sendo aceitas notas emitidas em outros lugares.

O portal único já está em funcionamento desde abril deste ano e se encontra disponível àqueles que desejam se adaptar quanto antes a essa nova plataforma.

Caso tenha dúvidas sobre a utilização do sistema, contate um advogado especializado em Direito Tributário!

13/08/2026

Quer entender como funciona o cálculo do IRPJ?

Continue lendo para saber mais!

O IRPJ é um tributo de competência federal e uma das principais obrigações tributárias que empresas com CNPJ ativo devem declarar anualmente.

Para empresas tributadas pelos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido, aplica-se uma alíquota padrão de 15% sobre o lucro apurado.

Quando o lucro mensal excede R$ 20 mil, é aplicada uma alíquota adicional de 10% sobre o valor que ultrapassar esse limite.

É importante considerar também que a base de cálculo pode variar conforme o regime tributário adotado pela empresa.

→ Lucro Real:

O imposto é calculado sobre o lucro efetivo da empresa, conforme o resultado contábil do período, ajustado por adições e exclusões determinadas pela legislação tributária.

→ Lucro Presumido:

O imposto é calculado com base em uma presunção de lucro, utilizando percentuais fixados pela Receita Federal sobre a receita bruta da empresa, de acordo com a atividade exercida.

→ Simples Nacional:

O valor do imposto é calculado com base no faturamento da empresa, considerando as faixas de receita bruta anual e a atividade exercida.

O pagamento é realizado por meio de uma única guia mensal de recolhimento (DAS), que abrange diversos tributos.

A alíquota varia conforme o faturamento e a categoria (anexo) da empresa.

A isenção do imposto se aplica às Instituições filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que cumprirem certos requisitos estabelecidos pela legislação.

Entre eles, a destinação de suas receitas para atividades sociais e a comprovação de que não distribuem lucros.

Tem dúvidas sobre o IRPJ?

Consulte um advogado tributarista para receber orientação especializada.

11/08/2026

Uma decisão recente do TJ/PR manteve a absolvição de um empresário acusado de crimes relacionados ao ICMS, ao entender que não havia prova de sua participação direta nas irregularidades.

Mesmo ocupando o cargo de administrador, não foi possível demonstrar que ele atuou de forma consciente nas supostas fraudes.

Na prática, isso reforça um ponto importante: no Direito Penal Tributário, não existe responsabilização automática.

Não basta ser sócio ou gestor. É necessário comprovar a conduta, o dolo e a ligação direta com o ato irregular.

A decisão também destacou que a posição na empresa não permite presumir culpa sem provas concretas.

Se você é empresário ou atua na gestão, entender seus riscos e responsabilidades é essencial. Procure orientação jurídica para avaliar sua situação com segurança.

Processo: 0061652-81.2025.8.16.0014.

10/08/2026

O IPVA no começo do ano é uma das obrigações de quem tem carro.

Mas algumas pessoas estão livres desse custo e, entre elas, estão as pessoas com deficiência.

A isenção do IPVA para esse grupo existe há décadas e continua valendo!

Isso vale tanto para deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down e autistas.

Bem como para algumas doenças que atrapalham os movimentos no dia a dia, com condições que impeçam a condução normal do veículo.

Mas atenção: a isenção não é automática!

Para conseguir, a pessoa precisa apresentar um laudo médico que comprove a condição de saúde.

Esse documento deve ser emitido por um especialista na área relacionada à deficiência.

Por exemplo, um psiquiatra para deficiências mentais ou um ortopedista no caso de limitações físicas.

Ficou com dúvidas?

Fale com um advogado especializado em direito tributário para verificar se você ou um familiar se enquadram.

07/08/2026

Você sabia que o streaming veio para substituir as antigas mídias físicas, como CDs e DVDs?

As plataformas de streaming permitem que você assista vídeos e ouça músicas diretamente do seu dispositivo móvel, sem precisar de mídias físicas.

Mas atenção!

Com a reforma tributária, esses serviços podem ficar mais caros!

Temos três tributos que incidem sobre o serviço de streaming, o ISS e PIS/Cofins que, se somados hoje, a alíquota é de 14,25%.

Com a reforma, há um princípio chamado de base ampla de incidência, que busca eliminar a distinção entre mercadoria e serviço, introduzindo o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Esse imposto terá uma alíquota única, discutida para ser de 25%, aplicável tanto a mercadorias quanto a serviços.

Isso significa que a tributação sobre os serviços de streaming pode aumentar de 14,25% para 25%, um aumento de mais de 10%.

Hoje, o que é questionado muitas vezes é a diferença de mercadoria e serviço.

Dessa forma, o objetivo da reforma tributária é acabar com essa dúvida e tributar igualmente serviço e mercadoria.

Porém, isso pode acabar encarecendo os serviços que utilizamos diariamente.

Fique atento às mudanças e como elas podem impactar o seu bolso!

Siga o nosso perfil para mais atualizações!

03/08/2026

Você gostaria de reduzir a carga tributária da sua empresa de forma legal?

Uma das formas mais comuns de fazer essa redução é por meio da utilização de benefícios fiscais.

Existem diversos incentivos fiscais disponíveis para as empresas e que podem ajudar a diminuir o valor dos impostos a serem pagos.

Outra forma de reduzir a carga tributária é realizando o planejamento tributário.

Ele consiste na análise da situação fiscal da empresa, buscando alternativas legais para reduzir a carga tributária, ou seja, pagar menos impostos.

Algumas opções podem ser a escolha de um regime tributário mais adequado e até mesmo a utilização de holding familiar e planejamento sucessório.

Isso pode ser feito para empresas que estão sendo criadas ou para as já criadas.

Além disso, é possível verificar qual é o regime mais adequado para a sua empresa e a possibilidade de utilização de incentivos fiscais.

É importante ressaltar que a utilização dos benefícios fiscais deve ser feita com cuidado, pois existem regras específicas para cada um deles.

Ainda, pode ser feita uma revisão fiscal com foco na recuperação de créditos tributários e um estudo fiscal para identificar, com base nas avaliações operacionais, a reorganização dessas operações, diminuindo a carga tributária.

Em resumo, a tributação é uma questão complexa e que afeta diretamente as empresas e os indivíduos.

Buscar formas de reduzir a carga tributária pode fazer toda diferença no sucesso financeiro de um negócio.

Por isso, é importante buscar auxílio de profissionais qualificados nessa área para garantir que as estratégias adotadas sejam legais e adequadas!

31/07/2026

Reinvestir lucros na empresa para aumentar o capital social exige atenção tributária. Operações desse tipo passaram a ser analisadas com mais rigor pela fiscalização.

Quando os lucros são destinados aos sócios ou incorporados ao capital da empresa, é importante verificar se a operação pode gerar incidência de imposto ou outras obrigações fiscais, conforme a forma como é estruturada.

Em algumas situações, a capitalização de lucros pode ter efeitos tributários, especialmente quando envolve distribuição prévia de resultados ou mudanças formais no patrimônio dos sócios.

Também existem regras específicas relacionadas a lucros acumulados de períodos anteriores, que podem seguir tratamentos diferentes dependendo da data e da forma de formalização da operação.

Por isso, o planejamento é essencial antes de realizar aumento de capital com base em lucros da empresa.

Se sua empresa pretende realizar esse tipo de operação, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar depois e busque orientação especializada para estruturar o processo com segurança.

Endereço

SBS, Quadra 2, Bloco E, Sala 206
Brasília, DF
70070120

Telefone

+556130441738

Site

http://www.advadrienemiranda.com.br/

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