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Escritório especializado nos ramos do direito tributário, ambiental e econômico. Equipe composta por especialista. Forte atuação nos tribunais superiores.

28/10/2026

Nesse post iremos explicar seis pontos essenciais da reforma tributária!

-> Imposto Único (IVA):

A reforma propõe a substituição de cinco impostos por um único sobre o valor agregado (IVA), com taxa de 26,5%.

Em comparação a outros países que têm esse imposto, o percentual é considerado alto.

A justificativa do governo é devido à simplificação trazida pelo tributo.

-> Cashback:

Até 50% das despesas com luz, água, esgoto e gás natural serão devolvidas para as pessoas de baixa renda, com até 100% de retorno na compra de gás de botijão.

Essa iniciativa visa aliviar o peso das despesas básicas para as camadas mais vulneráveis da população.

-> Redução de alíquotas:

Algumas profissões terão alíquota reduzida em 30% para IBS e CBS, como advogados, trabalhadores da saúde e outras categorias.

-> Cesta básica:

18 produtos listados pelo governo terão imposto zero, como arroz, feijão, café, óleo de soja, açúcar e outros itens essenciais.

Essa medida visa reduzir o impacto da carga tributária sobre os produtos de primeira necessidade e promover o acesso a alimentos básicos para a população.

-> Imposto do pecado:

Algumas coisas que trazem maléfico à saúde terão as alíquotas maiores, como bebidas alcoólicas e produtos para fumo.

É uma estratégia para desencorajar o consumo desses itens e promover hábitos mais saudáveis na população.

-> Educação beneficiada:

Por fim, a reforma contempla benefícios para o setor educacional, com nove categorias de serviços tendo direito a alíquotas reduzidas.

Especialmente para a educação infantil, ensino fundamental e médio.

Esses são os pontos-chave da reforma tributária que está em discussão!

Fique por dentro das mudanças e siga o nosso perfil para mais conteúdos como este!

27/10/2026

Muitas famílias acreditam que os gastos escolares de pessoas com deficiência seguem o mesmo limite comum da educação no imposto de renda, mas esse entendimento mudou de forma importante.

Por muito tempo, a receita federal permitiu apenas a dedução dentro de um teto anual fixo, independentemente das necessidades específicas do aluno PcD.

Pela regra tradicional, despesas com escola, faculdade ou cursos sempre tiveram um valor máximo para abatimento, o que acabava não refletindo a realidade de famílias que arcam com mensalidades mais altas, apoio pedagógico especializado e adaptações indispensáveis ao ensino regular.

Esse cenário começou a mudar com o julgamento do Tema 324 da TNU, que reconheceu que, nos casos de pessoa com deficiência, os gastos educacionais podem ser tratados como despesas médicas, quando ligados diretamente à condição do aluno.

Na prática, isso abre a possibilidade de dedução integral dessas despesas, sem aplicação do limite anual da educação, desde que haja comprovação adequada.

O entendimento vale inclusive para o ensino regular, basta que fique demonstrado que a escola e os serviços educacionais são essenciais para o desenvolvimento da pessoa com deficiência.

Para isso, a existência de laudo médico é fundamental, pois é ele que vincula a despesa à condição de saúde e afasta o enquadramento como simples gasto educacional.

Esse novo entendimento amplia de forma significativa o direito tributário das famílias de PcD, mas exige atenção na hora de declarar.

Se esse conteúdo foi útil, vale salvar para a época do imposto de renda, compartilhar com quem vive essa realidade e buscar orientação jurídica ou contábil para aplicar a dedução corretamente.

26/10/2026

Muitas empresas pagam P*S e Cofins todos os meses sem saber que parte desse valor poderia ser abatida legalmente. É dinheiro que sai do caixa sem necessidade, muitas vezes por falta de informação ou por uma apuração feita de forma genérica.

Empresas no regime do lucro real têm direito ao crédito de P*S e Cofins. Isso significa que determinados gastos essenciais à atividade podem ser utilizados para reduzir o valor do tributo devido.

Entram nesse conceito gastos comuns do dia a dia, como energia elétrica em indústrias, serviços de limpeza e segurança em hospitais, softwares operacionais e fretes ligados à atividade principal.

Um erro frequente é acreditar que apenas despesas óbvias podem ser aproveitadas. Com isso, muitos créditos legítimos acabam ficando fora da apuração.

Quando corretamente identificados, esses créditos reduzem diretamente o imposto a pagar. Em vários casos, também permitem a recuperação de valores pagos a mais nos últimos anos.

Menos tributo significa mais fôlego financeiro para investir, crescer e organizar o negócio.

Se a sua empresa nunca revisou essa apuração com um olhar técnico, talvez esteja abrindo mão de um direito importante.

Antes de tratar o imposto como custo fixo, vale avaliar se tudo foi aproveitado como a lei permite. Para isso, procure um advogado especializado em direito tributário.

Se esse conteúdo acendeu um alerta aí, salve, compartilhe e envie para quem cuida do financeiro da empresa. Informação correta evita pagar imposto além do necessário.

*s

25/10/2026

A reforma tributária tem como objetivo principal simplificar o sistema, tornando-o mais justo, eficiente e promovendo a segurança econômica e a justiça social.

Atualmente, o sistema tributário é considerado complexo, burocrático e com uma carga tributária elevada, o que acaba prejudicando o crescimento econômico do país.

A reforma visa reduzir o número de tributos e simplificar as regras, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e evitando os custos operacionais, especialmente para pequenas e médias empresas.

Também busca tornar o sistema mais equitativo, aliviando a carga tributária sobre a população de menor renda.

Outro ponto importante é o combate às “guerras fiscais” entre estados e municípios, que comprometem uma arrecadação eficiente dos tributos.

Com as mudanças, a expectativa é um ambiente mais competitivo e menos oneroso para os negócios.

Quer saber como a reforma tributária vai impactar seu dia a dia?

Acompanhe o nosso perfil e fique por dentro das mudanças!

23/10/2026

Ao receber a visita de um fiscal, é importante verificar alguns pontos para evitar fraudes.

Quando alguém se apresentar como fiscal, exija a identificação funcional. Todo fiscal deve portar crachá visível, com nome e departamento onde atua. Se a pessoa se recusar a apresentar identificação, desconfie.

Além disso, o fiscal não solicita pagamento em dinheiro ou via PIX. Multas são cobradas por meio de guias oficiais, como boleto bancário ou DARF.

Se o suposto fiscal oferecer vantagem para cancelar ou reduzir multa mediante acordo direto, trata-se de golpe.

Em caso de fiscalização, o agente deve entregar o auto de fiscalização e, se houver, o auto de infração. Exija sempre a sua cópia.

O auto de infração deve conter o número do auto de fiscalização, número do processo, dados da pessoa autuada, indicação da legislação descumprida, além do nome e assinatura do agente responsável.

O documento também informa prazos que precisam ser cumpridos. É por meio dessa formalização que se confirma a atuação de um fiscal oficial.

Lembre-se: segurança e transparência são direitos seus.

22/10/2026

Você sabia que é possível a redução de alíquotas de ICMS sobre veículos elétricos?

A redução de ICMS é uma maneira estratégica adotada por estados brasileiros para incentivar a sustentabilidade e a mobilidade verde, promovendo a diminuição da emissão de gases poluentes.

Isso torna os veículos elétricos mais atrativos e acessíveis ao consumidor final e fomenta o avanço de tecnologias limpas no setor automotivo.

Vale lembrar que o ICMS é um imposto de competência estadual e, por isso, pode variar no território nacional.

Além disso, com as últimas alterações na reforma tributária, o IBS talvez aglutine o ICMS e o IPI, favorecendo a redução de alíquotas também para a importação de veículos elétricos.

Isso afetará as decisões para maiores investimentos de empresas automobilísticas no ramo dos veículos elétricos.

Quer saber mais?

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21/10/2026

Você sabe as vantagens do Simples Nacional para a sua empresa?

Acompanhe o texto para descobrir.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), oferecendo mais praticidade na arrecadação de tributos.

Por ele, as empresas enfrentam menos burocracia, o que facilita o cumprimento das obrigações fiscais.

Ainda, em caso de encerramento da empresa, o processo também é facilitado, com menos exigências para baixa nos órgãos públicos.

Os impostos são reunidos em uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode incluir:

– IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica);

– CSLL (Contribuição social sobre o Lucro Líquido);

– P*S (Programa de Integração Social);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

– ISS (Imposto Sobre Serviços);

– CPP (Contribuição Previdenciária Patronal — exceto para empresas do anexo IV).

Além disso, as empresas do ramo industrial podem ter incidência do IPI dentro do Simples Nacional.

Quer saber mais?

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17/10/2026

O lançamento tributário é o ato em que a autoridade administrativa verifica quem precisa pagar um tributo, o montante devido e se existe uma penalidade a ser aplicada.

Existem três tipos de lançamentos tributários e um deles é o lançamento de ofício.

No lançamento de ofício, a autoridade administrativa toma a iniciativa de calcular o valor do tributo devido. Após, o governo notifica o contribuinte para que realize o pagamento.

Esse tipo de lançamento está presente em nosso dia a dia. Os exemplos mais comuns são o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e até mesmo o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Nesse caso, o contribuinte somente paga o valor informado pelo Fisco.

Fique tranquilo! O lançamento de ofício é de responsabilidade da autoridade fiscal e dispensa uma ação inicial do contribuinte.

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09/10/2026

Toda empresa busca formas de reduzir custos e aumentar a capacidade de se destacar, e uma das estratégias mais eficazes para isso é o planejamento tributário.

Ele é um conjunto de práticas que analisa as leis fiscais para pagar apenas o que é realmente devido, de forma totalmente legal.

O objetivo desse documento é simples: evitar gastos desnecessários com impostos e, ao mesmo tempo, aproveitar benefícios e incentivos que a legislação oferece.

Na prática, funciona assim:

• Primeiro, é feita uma análise detalhada da situação fiscal da empresa.
• Depois, estudam-se as legislações federal, estadual e municipal em busca de incentivos.
• Com base nisso, escolhe-se o regime tributário mais vantajoso: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
• Em alguns casos, pode ser necessária a reestruturação de contratos e operações para otimizar a carga tributária.
• Por fim, tudo deve ser monitorado e revisado constantemente, já que a legislação está sempre mudando.

Além da redução da carga tributária e do aumento da lucratividade, entre os benefícios de investir nesse planejamento estão:

• Melhoria da competitividade, com preços mais atrativos no mercado.
• Conformidade fiscal, evitando multas e problemas com o fisco.
• Gestão mais eficiente dos recursos, permitindo investir em inovação e crescimento.

Sem dúvida, vale a pena implementar. O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para qualquer empresa que deseja crescer de forma sustentável, aproveitando ao máximo os recursos disponíveis.

Procure um advogado especializado em direito tributário para ajudar a identificar a melhor estratégia para o seu negócio.

06/10/2026

São válidos os dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento entre a diferença de alíquotas do ICMS-ST por empresas que realizam operações interestaduais, optantes pelo Simples Nacional.

Esse entendimento foi tomado em decisão no julgamento de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

A ação questionava o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A decisão ressaltou que o Judiciário não pode criar situações não previstas pela legislação.

O Simples Nacional é um sistema que oferece uma tributação simplificada para micro e pequenas empresas para o pagamento de diversos impostos em um único documento.

Esse tema foi abordado pelo STF devido a uma contestação da OAB que alegava que a exceção para o ICMS dificulta a operação dessas empresas e fere o princípio de desburocratização.

Em decisão, foi garantido a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar que obrigam empresas optantes pelo Simples Nacional.

Ao entendimento da Justiça, as regras estabelecidas respeitam os parâmetros legais e não violam a Constituição.

O que achou da decisão?

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