Advocacia Adriene Miranda e Associados

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Advocacia Adriene Miranda e Associados

Escritório especializado nos ramos do direito tributário, ambiental e econômico. Equipe composta por especialista. Forte atuação nos tribunais superiores.

24/05/2026

Uma juíza de São Paulo absolveu empresário acusado de sonegação fiscal no valor de R$ 73 mil pelo uso incorreto de alíquotas em guias enviadas à Receita Federal.

Apesar de ter ocorrido um erro contábil, a juíza concluiu que não havia provas de que o empresário agiu com intenção de cometer o crime.

O Ministério Público acusou o empresário de reduzir tributos de maneira ilegal ao fornecer dados incorretos nas declarações fiscais de 2010, quando era responsável por uma rede de lanchonetes.

A defesa argumentou que o homem transferiu a parte contábil para uma empresa especializada e confiava nas orientações de sua contadora, sem qualquer intenção de fraudar o fisco.

A juíza explicou que para um crime tributário ser configurado, é necessário provar a intenção deliberada de cometer a infração, o que não ocorreu no caso.

Também destacou que ao ser informado sobre o erro, o empresário encaminhou a documentação à contabilidade para corrigir a situação, o que demonstraria boa-fé.

Além disso, foi ressaltado que a Receita Federal não concordou com o planejamento tributário adotado pela empresa, mas isso não é suficiente para caracterizar o crime.

A juíza também observou que a empresa já enfrentava outras dívidas fiscais muito maiores, o que indicaria que o erro não teria causado um impacto relevante.

Dessa forma, o empresário foi absolvido, pois não havia provas suficientes para uma condenação.

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– Processo: 5000328-58.2022.4.03.6140.

23/05/2026

O seu imóvel teve uma valorização em decorrência de obra pública, seja uma ponte, praça ou até mesmo a pavimentação das ruas, e o governo está cobrando por isso?

Saiba que existem limites para essa cobrança!

Existem dois limites que a legislação estabelece para a cobrança de melhorias.

O primeiro deles diz respeito ao limite total, ou seja, a contribuição de melhoria não pode ultrapassar o custo total da obra pública.

Em outras palavras, o governo não pode receber mais do que pagou.

A somatória dos valores pagos por cada proprietário não pode ser maior do que o valor total da obra.

O segundo limite é de natureza individual, no qual a contribuição de melhoria não pode ultrapassar a valorização individual do imóvel.

Além disso, a contribuição será paga pelo contribuinte de forma que a parcela anual não exceda a 3% do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado à época da cobrança.

Em resumo, os limites impostos para a cobrança de contribuição de melhoria garantem que o montante arrecadado seja empregado para o financiamento da intervenção pública que gerou o benefício.

Além disso, impedem que os contribuintes sejam sobrecarregados com custos desproporcionais ao aumento do valor de seus imóveis, protegendo o seu patrimônio individual.

Mantenha-se atualizado sobre seus direitos e obrigações acompanhando o nosso perfil para mais conteúdos informativos como este.

22/05/2026

Você sabia que é possível direcionar até 4% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para a indústria criativa?

Continue lendo este post que vamos te explicar mais sobre o assunto!

Se a sua empresa opera no regime de Lucro Real, você tem uma oportunidade incrível para apoiar a cultura e destacar sua marca no mercado.

Essa é uma chance de investir diretamente em setores que utilizam a criatividade como motor, como:

– Audiovisual;

– Design;

– Moda;

– Publicidade;

– Desenvolvimento de jogos;

– Gastronomia.

Ao fazer isso, você transforma uma parte do valor destinado ao imposto em visibilidade e reconhecimento para sua marca, posicionando-a em um espaço de destaque.

Além de contribuir para o crescimento e fortalecimento da cultura e da economia criativa, sua empresa agrega valor à imagem institucional sem qualquer custo adicional além do que já seria recolhido em impostos.

Apoiar a cultura é mais do que uma ação de responsabilidade social: é uma estratégia para conquistar novos públicos e fortalecer o relacionamento com clientes e parceiros.

Quer saber como isso pode beneficiar sua empresa?

Entre em contato com um advogado especializado em direito tributário e descubra como é simples gerar impacto positivo e ainda agregar valor ao seu negócio.

21/05/2026

Você já ouviu falar sobre a decadência?

Leia este post para entender!

Primeiro, é importante esclarecer que o lançamento dos tributos não é eterno.

Por meio da decadência, o contribuinte pode se livrar de tributos antigos que sequer foram lançados.

A decadência representa o prazo de que a Fazenda Pública dispõe para efetuar o lançamento do tributo para, posteriormente, realizar a cobrança.

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece um prazo para a decadência, que geralmente é de cinco anos.

Caso ultrapasse esse período, o crédito tributário não pode mais ser lançado e, portanto, a Fazenda Pública não pode mais cobrar o tributo.

Além disso, a decadência não pode ser suspensa nem interrompida.

Assim, é uma forma de trazer segurança ao contribuinte, pois impede que você seja cobrado indefinidamente por um tributo ao longo dos anos.

Não deixe de contar com o auxílio jurídico e verificar se ocorreu a decadência no seu caso e garanta seus direitos!

19/05/2026

Recebeu um serviço ou produto que você não pediu?

Isso não é apenas inconveniente, é uma violação dos seus direitos como consumidor.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você contra cobranças indevidas e serviços não solicitados.

Como agir:

1- Não aceite o serviço: se o serviço ainda não foi prestado, recuse imediatamente. Caso já esteja em andamento, solicite a interrupção e registre o ocorrido.

2- Comunique a empresa: entre em contato por escrito (e-mail, WhatsApp ou carta) solicitando o cancelamento imediato e o estorno de eventuais valores cobrados.

3- Guarde provas: mensagens, e-mails, notas fiscais ou qualquer outro documento que comprove que você não solicitou o serviço serão fundamentais caso seja necessário acionar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça.

4- Procure os órgãos de defesa: se a empresa não resolver, registre reclamação no Procon ou no portal consumidor.gov.br.

5- Ação judicial: em casos de cobrança indevida ou constrangimento, é possível ingressar com ação judicial pedindo a devolução em dobro dos valores pagos e até indenização por danos morais, quando houver prejuízo à dignidade do consumidor.

Por isso, nunca pague por um serviço que você não autorizou. O CDC garante que a responsabilidade é da empresa, e não do consumidor.

Está passando por isso? Compartilhe este post, comente suas dúvidas e siga nosso perfil para mais dicas sobre Direito do Consumidor.

Procure sempre um advogado especializado em Direito do Consumidor para garantir a proteção dos seus direitos.

30/04/2026

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um dos tributos mais presentes no dia a dia dos brasileiros.

Ele incide sobre a maioria das operações em diversos itens e setores, mas você sabe como esse imposto é calculado?

O cálculo do ICMS varia de estado para estado, pois cada um possui uma alíquota própria definida.

De forma geral, é calculado sobre o valor da mercadoria ou serviço, aplicando-se a alíquota correspondente.

Por exemplo, se você vai até uma loja e compra um produto de R$ 100, em um estado onde a alíquota do ICMS é de 18%, o valor do imposto será de R$ 18.

É importante estar ciente de que em algumas situações podem haver benefícios fiscais, dependendo da legislação estadual.

Para evitar surpresas e garantir o correto recolhimento do imposto, considere consultar um especialista em direito tributário!

20/04/2026

Uma vitória para os representantes comerciais!

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que é ilegal a retenção de 15% de Imposto de Renda sobre a indenização de 1/12 devida aos representantes comerciais na rescisão de contrato.

Essa prática, embora exigida pela Receita Federal, foi considerada ilegal pela justiça, que reconhece o caráter estritamente indenizatório dessa verba.

A indenização tem o objetivo de compensar o representante pela perda da representação.

Segundo o STJ, baseando-se no art. 70, § 5º, da Lei 9.430/96, não deve sofrer incidência de Imposto de Renda, pois é destinada a reparar danos patrimoniais.

Se você é um representante comercial e enfrenta essa situação, busque orientação jurídica especializada!

Um escritório de advocacia pode ajudar a garantir seus direitos e orientar sobre os próximos passos a seguir.

17/04/2026

Uma vez que a sua empresa optou pelo regime de tributação do lucro real, ela precisa escolher como irá apurar.

Existem duas formas e uma delas é a anual.

Nesse regime tributário, a apuração é feita de janeiro a dezembro.

A cada mês, são feitas antecipações mensais baseadas em uma estimativa (percentual previsto em lei) e o balanço definitivo ocorre uma vez ao ano, em 31 de dezembro.

Impostos como IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são calculados por um percentual aplicado sobre:

→ Receita bruta mensal;

→ Ganhos de capital e demais receitas;

→ Resultados positivos, com exceção dos rendimentos já tributados.

Se os saldos de IRPJ e CSLL forem maiores que os valores antecipados, a diferença deverá ser paga.

Em relação aos percentuais, eles vão variar de acordo com a atividade que a empresa exerce.

Fazer esses pagamentos de forma correta é importante para a saúde financeira da sua empresa e para garantir sua conformidade fiscal.

Dada a complexibilidade dos cálculos, busque por orientação profissional especializada!

15/04/2026

Os crimes tributários são os atos de deixar de pagar totalmente ou pagar somente uma parte do tributo ou contribuição social.

Essas práticas podem ocorrer pelas seguintes condutas:

– Omitir informações da Fazenda Pública;

– Fraudar a fiscalização tributária;

– Falsificar ou alterar qualquer documento relativo à operação tributável;

– Elaborar ou usar documentos que se suspeita sejam falsos;

– Negar ou não fornecer nota fiscal.

Esses delitos foram estabelecidos para proteger o patrimônio público de possíveis danos financeiros.

Dois exemplos de crimes tributários são:

-> Sonegação:

Está relacionada à arrecadação de tributos e pode acontecer de diferentes formas, como deixar de fornecer ou de declarar informações importantes para o Fisco.

-> Fraude:

Os dados são modificados para enganar a fiscalização e gerar um pagamento menor do imposto.

A diferença entre as duas práticas é que, na sonegação, a apresentação dos dados é ocultada e, na fraude, é modificada.

Tenha em mente que os crimes tributários podem ter implicações graves.

Não deixe o seu futuro ameaçado, consulte um advogado especializado em direito tributário e garanta a sua segurança jurídica!

13/04/2026

Você já ouviu falar em tributos de ordem estadual?

São contribuições que devem ser arrecadadas pelo governo de cada estado para manter o funcionamento dos serviços públicos.

Todos os estados brasileiros, então, têm a responsabilidade de estabelecer diretrizes sobre essa espécie de cobrança.

Por fim, saiba que esse tributo é responsável por cerca de 30% da arrecadação nacional total.

Impostos como o ICMS, o IPVA e o ITCMD são alguns exemplos.

Você conhece outro? Comente abaixo!

12/04/2026

A Substituição Tributária (ST) é um regime complexo e repleto de detalhes.

Qualquer erro no cálculo, no preenchimento de documentos ou no cumprimento de prazos pode gerar multas pesadas e problemas fiscais para a empresa.

Principais erros que geram penalidades:

1. Cálculo incorreto do ICMS-ST: usar a MVA errada, desconsiderar benefícios fiscais ou aplicar alíquotas incorretas pode resultar em valores pagos a mais ou a menos.

2. Classificação fiscal equivocada: erros no NCM ou no CEST afetam a base de cálculo e aumentam o risco de autuações.

3. Erros em documentos fiscais: notas fiscais com CST incorreto ou inconsistências na EFD-ICMS/IPI podem gerar multas e questionamentos pela fiscalização.

4. Atrasos nos prazos: a falta de recolhimento no prazo da ST pode causar juros, multas e até retenção de mercadorias.

5. Desatualização com a legislação: não acompanhar mudanças nas alíquotas, MVAs, protocolos e convênios entre estados é um dos erros mais comuns e também mais graves.

Como evitar problemas com a ST:

- Conte com apoio especializado de advogados tributaristas ou contadores experientes.

- Automatize o controle fiscal com softwares de gestão que atualizem dados e cálculos automaticamente.

- Mantenha a documentação organizada e faça auditorias internas com frequência.

- Acompanhe as mudanças na legislação, principalmente em relação a NCM, CEST e protocolos de ICMS-ST.

Evitar erros na Substituição Tributária não é apenas cumprir a lei é proteger o caixa da empresa e reduzir riscos fiscais.

Se você quer garantir que sua empresa está regular, procure um advogado especializado em direito tributário.

Deixe suas dúvidas nos comentários e siga nosso perfil para mais dicas fiscais e tributárias!

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