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CSQT Advogados

Escritório de advocacia
Especializado em Direito Público, Civil, Trabalhista, Empresarial e Penal.

18/07/2022

A obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas de vans escolares foi confirmada no STJ em processo de relatoria da Ministra Regina Helena Costa.

O resultado negativo deste exame está vinculado às categorias de habilitação C, D e E, não estando ligadas a profissões específicas. Assim, o art. 148-A da Lei 9.503/1997 (CTB) deve ser interpretado conforme o que está escrito em seu artigo, não comportando exceções à regra.

Acompanhe nossos posts para saber mais sobre decisões do STJ que possam impactar a sua vida e seus estudos.

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12/07/2022

Não é incomum vermos casos de invasões de terras e conflitos entre latifundiários e produtores rurais a respeito do direito de propriedade.

Acontece que muitos proprietários se descuidam de seus bens e acabam gerando desavenças que envolvem seu patrimônio.

Não deixe isso acontecer, fique atento. Preserve e faça bom uso de seus bens.

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07/07/2022

A isenção do imposto de renda pode ser solicitada por pessoa aposentada ou que tenha uma das doenças listada na Lei nº 7.713/88. A isenção pode ser solicitada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Para realizar o pedido é necessário a apresentação de documentos pessoais como RG, CNH ou CTPS, juntamente dos laudos/exames médicos que comprovem a doença.
E aí, você preenche os requisitos para solicitar a isenção? Procure seus direitos e um Advogado de sua confiança.

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04/07/2022

Em uma relação de emprego existem obrigações e determinações a serem cumpridas por ambas as partes,empregado e empregador.Quando a empresa não cumpre com suas obrigações contratuais,gerando prejuízos ao empregado,de forma reiterada, e este não possui condições ou não deseja pedir demissão,com receio de perder direitos, possui como alternativa o pedido de rescisão deste contrato de forma indireta,gerando para o empregado,se aceito e cumprido os requisito, todos os direitos como se demitido tivesse sido,sem justa causa. E ai,vc já conhecia essa modalidade de rescisão de contrato de trabalho? Procure seus direitos e um Advogado responsável.

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30/06/2022

Descrição do post do metrô:

O colegiado da Quarta Turma do STJ afastou a responsabilidade objetiva do Metrô de São Paulo em caso ocorrido em 2010, em que uma mulher desmaiou perto da linha do metrô e foi atropelada.

O nexo de causalidade foi afastado pois, na visão do relator, ocorreu caso fortuito, sendo impossível antever ou prevenir. O serviço estava em condições normais, inclusive quanto à fiscalização, e não há como argumentar contra o metrô em virtude das portas de plataforma, já que é um sistema ainda pouco presente em países de alto nível de desenvolvimento.

Assim, considerar o serviço do metrô como defeituoso causar efeitos externos abruptos, como o aumento do preço da tarifa de transporte. A imposição de deveres poderia ser danosa sem um criterioso exame de repercussões econômicas.

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27/06/2022

Ao adquirir um imóvel, é aconselhável que haja a verificação a respeito de eventuais dívidas de seu proprietário. É importante lembrar também que todos os procedimentos referentes ao registro e ao fisco devem ser concluídos.

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24/06/2022

Resolução mais amigável - Os conflitos na esfera judicial podem prejudicar por completo as boas relações e a tranquilidade entre as partes. Já os acordos extrajudiciais, a conciliação e a mediação permitem que os problemas sejam resolvidos de forma amigável, satisfazendo as partes sem que ocorra o desgaste das relações.

ENTENDA COMO O JUDICIÁRIO AFETA SUA VIDA
Atualmente, os tribunais sofrem de:
Excesso de processos - No final de 2020, o CNJ constatou que havia mais de 75 milhões de processos em tramitação no país. Isso faz com que juízes tenham que cuidar de dezenas de processos por dia.
Morosidade - O CNJ constatou que, devido à elevada quantidade de processos, a tramitação em primeira instância somente está, em média, em 2 anos e 7 meses. Caso o processo seja levado até as últimas instâncias, a tramitação pode durar quase uma década.
Custas elevadas - A grande quantidade de tempo que é colocada nesses processos os tornam cada vez mais caros, trazendo problemas inclusive à saúde mental dos cidadãos. Um litígio dificilmente sai barato para o cliente.

Mas temos uma boa notícia. Seu caso pode ser resolvido na esfera extrajudicial.

22/06/2022

Muitos estão lendo as manchetes estarrecidos, pensando que agora se tornará impossível obter o tratamento pelo plano de saúde, mesmo colocando a sua demanda no Judiciário.
No entanto, a realidade é muito mais incerta do que parece.
O STJ definiu a taxatividade mitigada no rol da ANS, ou seja, haverá exceções que o Judiciário poderá intervir se entender que há “deficiências” no rol. Portanto, apesar dos Ministros tentarem trazer segurança jurídica, não há definição clara do que será aceito pelos juízes ou não.
Assim, mais uma vez será necessário analisar o comportamento da jurisprudência após esse recente julgado do STJ.
Para mais informações, consulte o Direct.

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20/06/2022

Além de trazer mais segurança em relação ao patrimônio dos noivos, o pacto antenupcial oferece vantagens mútuas, pois os termos abrangem ambos os envolvidos.

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15/06/2022

Após reforma trabalhista (2017), algumas empresas tem tido hábito de informar seus funcionários que mudou-se a forma de contratação destes,por vezes, inclusive os demitindo e forçando-os a abrirem uma PJ para recontratação desta como uma prestação de serviço. Além de abusiva, esta prática ilegal poderá ser revertida com a possibilidade de recontratação com todos os efeitos e direitos que determina a CLT, se permanecendo os requisitos para tal. Portanto,fique atento e procure um advogado responsável!!

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13/06/2022

Se você é agente de segurança pública e preenche os requisitos para os benefícios, procure orientação jurídica. Fique atento sobre os seus direitos!

08/06/2022

Desde terça-feira (08/06/2022), é possível realizar o reconhecimento de firma pela Internet com o envio e reconhecimento eletrônico de assinaturas.

A novidade lançada pelo CNJ em parceria com o Colégio Notarial do Brasil ajudará o cidadão comum na economia de tempo e no deslocamento.

Para isso, basta ter um certificado digital no site: e-notariado.org.br.

Fonte: EBC - Agência Brasil

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