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O STF decidiu que o cálculo da pensão por morte do INSS, após a reforma da Previdência de 2019 é constitucional. 👉 Pela ...
01/07/2023

O STF decidiu que o cálculo da pensão por morte do INSS, após a reforma da Previdência de 2019 é constitucional.

👉 Pela regra, quem f**a viúvo tem direito de receber 50% do benefício do segurado que morreu, caso estivesse aposentado ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, mais 10% por dependente, até o limite de 100%.

👉 A título de exemplo: uma viúva sem filhos, recebe um valor mínimo de 60% sobre a aposentadoria do segurado que morreu ou de sua aposentadoria por invalidez.

Para mais informações consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário para guiar você corretamente em todos os trâmites legais. ⚖️

A Terceira Tuma do STJ negou provimento a recurso especial da Amil, que questionava a cobertura do tratamento multidisci...
27/06/2023

A Terceira Tuma do STJ negou provimento a recurso especial da Amil, que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada.

👉 A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que, embora a Segunda Seção do STJ tenha considerado taxativo o rol de procedimentos da ANS, o colegiado, no mesmo julgamento, manteve decisão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas para tratamento de TEA.

⚖️ REsp 2.043.003

Para mais informações consulte um advogado especialista para guiar você corretamente em todos os trâmites legais❗

Sim❗O julgamento começou no dia 23/04/2023, mas ainda não foi finalizado.🗓️ Essa ação judicial tem por objetivo buscar e...
24/06/2023

Sim❗

O julgamento começou no dia 23/04/2023, mas ainda não foi finalizado.

🗓️ Essa ação judicial tem por objetivo buscar eventuais diferenças do FGTS entre 1999 a 2013 que efetivamente reponha a perda do poder aquisitivo da moeda corroído por força das perdas inflacionárias por duas décadas.

Ainda que você tenha sacado todo o valor do FGTS na época ou já esteja aposentado, será possível o ajuizamento da ação. ✅

Portanto, se você já ajuizou sua ação é só aguardar. Caso não tenha ajuizado, ainda poderá fazer isso. 😉

⚖️ Consulte um advogado especialista para a elaboração dos cálculos para saber, exatamente, qual foi a sua perda neste período.

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A resposta é sim❗Com a inscrição irregular, você tem direito a uma compensação por danos morais. 💰👉 O SPC e o SERASA são...
19/06/2023

A resposta é sim❗

Com a inscrição irregular, você tem direito a uma compensação por danos morais. 💰

👉 O SPC e o SERASA são obrigados a enviar uma correspondência para o endereço que o credor forneceu, avisando sobre a inscrição do nome.

👩⚖ Aliás, segundo o entendimento do STJ, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notif**ação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359)

👨⚖ No mesmo sentido, a súmula 404 do STJ dispõe que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

👩⚖ Por fim, destaca-se o Tema Repetitivo n°40 da mesma Corte Superior, em que ficou estabelecido que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

Está com seu nome sujo e não foi comunicado❓ Consulte um advogado especialista em direito do consumidor para guiar você corretamente em todos os trâmites legais. ⚖️

Para este Dia dos Namorados, esclarecemos de uma vez por todas as principais diferenças entre namoro qualif**ado e união...
12/06/2023

Para este Dia dos Namorados, esclarecemos de uma vez por todas as principais diferenças entre namoro qualif**ado e união estável. 👩🏻‍❤️‍👩🏻

Arraste para o lado e confira!

**ado

Quando um dos herdeiros toma a iniciativa de abrir o inventário sozinho e arca integralmente com todas as despesas, ele ...
10/06/2023

Quando um dos herdeiros toma a iniciativa de abrir o inventário sozinho e arca integralmente com todas as despesas, ele deverá ser ressarcido pelo herdeiro que deixou de colaborar na proporção do quinhão hereditário. 🤝

👉 Neste caso, o inventariante poderá ajuizar ação de prestação de contas para comprovar os gastos e, assim, habilitar-se no inventário como credor do referido valor para que o magistrado reserve, na proporção do respectivo quinhão hereditário, o valor a ser ressarcido.

⚖️ Para mais informações consulte um advogado especialista em Direito Sucessório para guiar você corretamente em todos os trâmites legais.

Sim❗ Muitos idosos deixam de receber o benefício por falta de conhecimento desta informação. 👴👉 Isso porque, o BPC/LOAS ...
02/06/2023

Sim❗ Muitos idosos deixam de receber o benefício por falta de conhecimento desta informação. 👴

👉 Isso porque, o BPC/LOAS se trata de um auxílio do governo e não uma aposentadoria, por isso, ele não é contado como renda, e não interfere no seu pedido.

👵🏻👴🏻 Logo, um casal de idosos que não possuem rendas, ambos podem e devem receber o auxílio.

Gostou deste conteúdo❓ Curta e compartilhe com seus amigos, pois muitas pessoas têm direito a este benefício e não sabem.

⚖️ Consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário e tire todas as suas dúvidas.

Os herdeiros podem pedir revisão da aposentadoria do falecido❓👉 A resposta é sim❗☑️ O STJ decidiu recentemente (tema 105...
20/05/2023

Os herdeiros podem pedir revisão da aposentadoria do falecido❓

👉 A resposta é sim❗

☑️ O STJ decidiu recentemente (tema 1057) que os herdeiros podem pedir revisão da aposentadoria do falecido.

☑️ No entanto, deverá ser respeitado o prazo de decadência, ou seja, os 10 anos contados do primeiro dia do mês subsequente ao primeiro pagamento da aposentadoria.

☑️ Então, aqueles valores não recebidos em vida pelo aposentado, podem ser recebidos pelos dependentes e os herdeiros.

Para mais informações consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário para guiar você corretamente em todos os trâmites legais. ⚖️

👉 A Lei do FGTS (lei 8.036/90) estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas aos trabalhadores serão corri...
10/05/2023

👉 A Lei do FGTS (lei 8.036/90) estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas aos trabalhadores serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano, ou seja, o TR (Taxa Referencial).

📆 No entanto, o TR não acompanha os índices da inflação desde janeiro de 1999, o que consequentemente faz o FGTS perder seu valor aquisitivo perante os elevados preços da economia atual.

Com isso, faz-se necessário que a atualização dos depósitos do FGTS seja feita com base em índices que acompanham a inflação, como IPCA ou INPC. ✅

↪️ Portanto, a Ação de Revisão do FGTS tem por finalidade corrigir monetariamente os valores depositados utilizando os índices indicados acima, ou seja, IPCA ou INPC.

Logo, qualquer cidadão que teve valores depositados na conta do FGTS desde janeiro de 1999 até os dias atuais tem direito a entrar com a Ação de Revisão do FGTS. 😉

Para mais informações consulte um advogado especialista para tirar todas as suas dúvidas e guiar você corretamente em todos os trâmites legais. ⚖️

#1999

🗓️ Em novembro 2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser constitucional o Regime da Separação Obrigatória de Bens...
30/04/2023

🗓️ Em novembro 2022, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser constitucional o Regime da Separação Obrigatória de Bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às Uniões Estáveis.

👫 De acordo com o referido regime, cada cônjuge conserva exclusivamente para si os bens que possuía quando casou, sendo também incomunicáveis os bens que cada um deles veio a adquirir na constância do casamento.

👉 A Súmula julgada pelo STJ já era a regra para casamentos, sendo uma lacuna nas questões de União Estável até então.

👉 Com a súmula 655 do STJ, nos casos de União Estável, em que um ou os dois contraentes são maiores de 70 anos, deverá ocorrer sob o Regime da Separação Obrigatória de Bens, sendo partilhado os bens adquiridos com esforço comum (dinheiro) dos dois.

🚩Observação: No caso de morte sob este regime, os cônjuges e companheiros não serão herdeiros - somente se houver Testamento neste sentido.

Gostou desse conteúdo❓ Curta, salve para consultar depois e compartilhe com seus amigos que precisam conhecer essa dica.

Gostaríamos de agradecer a todos estes comentários de nossos clientes. 😃Somos muito gratas à confiança depositada no nos...
24/04/2023

Gostaríamos de agradecer a todos estes comentários de nossos clientes. 😃

Somos muito gratas à confiança depositada no nosso trabalho e f**amos felizes por ajudá-los(las) de alguma forma. 🤝

Saiba que o seu feedback é de extrema importância. 😉

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